Agronegócios

Famato aciona justiça pela suspensão de ICMS de máquinas agrícolas

Redação | 01 de Outubro de 2012 as 07h 03min
MT Agora

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso- Famato entrou com Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar contra a Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz, solicitando a suspensão da cobrança de diferencial de alíquota de ICMS de máquinas e implementos agrícolas.
 
O governo estadual tem editado sucessivos decretos nos últimos meses para encobrir a ilegalidade destes atos. Conforme a Federação, recentemente passou a cobrar nas barreiras fiscais de Mato Grosso, ICMS de 5,6% do valor total da nota fiscal ao invés de 1,5%. Esta prática desrespeita o Convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz, que estabelece para esses equipamentos uma carga tributária na de 4,1% e no estado de destino de 5,6%.
 
O mesmo convênio prevê, em obediência ao princípio da não cumulatividade, a utilização do ICMS pago na origem como crédito a ser compensado na entrada do produto no estado de destino, restando, portanto uma carga de 1,5% a ser cobrada em Mato Grosso.

Enquanto aguarda a decisão da Justiça, a Famato se manifesta contrária a qualquer forma arbitrária e ilegal de aumento na carga tributária do Estado de Mato Grosso e está empenhada em resolver esta questão.

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