Isenção de PIS e Confins para insumos é negada

Fonte:MT Agora
18 de Junho de 2013 as 06h 38min

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal rejeitou, o Projeto de Lei que isenta de PIS/Pasep e Cofins as operações de importação e comercialização de inibidores de urease utilizados em fertilizantes. Os inibidores servem para aumentar a eficiência da uréia presente no adubo. A proposta foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas como foi considerada incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo, será arquivada. 

Cabe recurso da decisão. O relator, deputado Cláudio Puty do Para, votou pela rejeição porque o projeto não cumpre as exigências das leis orçamentárias ou da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem os impactos financeiros de desonerações. Para ser admitida a proposta precisaria vir acompanhada da estimativa de renúncia de receita e das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.