Código Florestal

Juíza Selma assume presidência de comissão que analisa mudanças no Código Florestal

MP prevê alteração no Código Florestal, para estender até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

27 de Março de 2019 as 21h 03min

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 senadora Juíza Selma (PSL-MT) assumiu a presidência da Comissão Mista Especial, que analisa a Medida Provisória que prevê alteração no Código Florestal, para estender até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A adesão ao programa converte multas em serviços ambientais para reparar o dano causado antes de 22 de julho de 2008. Esse marco foi usado na aprovação do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) porque corresponde à edição do decreto do mesmo ano que definiu o que são infrações administrativas ambientais.

“É preciso garantir segurança jurídica aos produtores rurais que desejam estar inseridos no Programa com vistas à regularidade ambiental, bem como ao cumprimento da legislação vigente regulamentada pelo Código Florestal”, destacou a senadora.

Na reunião da comissão, a senadora registrou que os estados e o governo federal ainda não conseguiram analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é pré-requisito para garantir adesão ao programa. “Firmo o compromisso com todos os colegas do colegiado, com os grandes, médios e pequenos produtores rurais do Brasil de organizar os trabalhos de forma republicana e democrática, com a finalidade de garantir uma rápida e eficiente tramitação da Medida Provisória”, pontuou.


Fonte: Katiana Pereira | Ascom

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