Brasil

Marco Civil da internet é aprovado na Câmara

A câmara dos Deputados aprovaram ontem a noite o Marco Civil da internet.

Internet | 26 de Março de 2014 as 06h 00min
MT Agora

Depois de quase três anos tramitando entre os deputados, o projeto que cria uma espécie de "constituição" da web segue agora para o Senado.

O prazo legal prevê 45 dias para que o projeto seja aprovado pelos senadores sem trancar a pauta de votações. Segundo o relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), a expectativa é que o texto passe pelo Senado sem alterações, seguindo para sanção presidencial.

Para garantir a aprovação, o governo recuou em alguns pontos, como a cláusula que obrigava empresas a instalarem data centers no Brasil — incluída após as denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos ao país. A saída encontrada foi destacar a obrigatoriedade de as empresas globais se submeterem à legislação brasileira.

Para a advogada Maria Eugênia Finkelstein, professora de regulação internacional da internet PUC/SP e autora do livro Direito do Comércio Eletrônico, o marco representa um avanço, ao garantir maior privacidade aos usuários, diante da proibição das empresas de usarem as informações dos usuários, e neutralidade da rede. Por outro lado, a professora teme a possibilidade de um retrocesso em relação à liberdade de expressão.

O marco civil determina que os provedores de conexão são obrigadas a tratar todos os dados que trafegam na rede da mesma maneira. Fica vetado oferecer acesso gratuito a determinados conteúdos (como redes sociais, por exemplo) e cobrar por outros (como acesso a vídeos ou notícias).

O marco civil proíbe o cruzamento de informações do usuário por parte das empresas. Provedores ficam obrigados a guardar IPs e horários das conexões de usuários por um ano. Sites, como o Google, têm de guardar históricos de navegações por seis meses.

Ativistas da internet temem que o armazenamento dos históricos de navegação viola a privacidade do usuário, mas juristas garantem que a proibição de uso das informações protegerá o usuário.

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