Artigo

Artigo: Duro golpe na roubocracia

Chegou a hora da ruptura com o sistema corrupto que manda no Brasil

Fonte:MT Agora - Luiz Flávio Gomes
11 de Abril de 2018 as 23h 33min

É correta a prisão do condenado depois do 2º grau, mas a decisão do STF tem que ser substituída pela emenda constitucional pertinente. No mundo ocidental executa-se a pena imposta após a confirmação de uma sentença condenatória na 2ª instância. A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê a derrubada da presunção de inocência após dois graus de jurisdição.

Necessitamos sem demora de uma emenda constitucional para cuidar desse assunto explicitamente, posto que não pode ficar ao sabor das interpretações vacilantes de alguns juízes que julgam conforme o nome do réu que consta da capa do processo.    

Depois de valorados os fatos e as provas duas vezes (por juízes distintos), derruba-se a presunção de inocência, mesmo sem o trânsito em julgado final da sentença. Não é aberrante a justa punição de uma pessoa por crime comprovado sob a ótica de duas instâncias. Isso não é desumano como se fosse uma tortura, um fuzilamento ou um trabalho escravo.

Nesta situação é correta a execução imediata da pena imposta, sem prejuízo de eventuais recursos extraordinários (para outras instâncias superiores), que não podem bloquear a imperatividade imediata da lei.

Tais recursos (que são usados sobretudo por quem tem recursos) não impedem o trânsito em julgado final, mas não podem obstar o império da lei (que é moralizador e necessário em toda nação civilizada).

Quem não aprende a respeitar os demais seres humanos e o dinheiro público pela ética, só resta se submeter à punição da lei, conforme o Estado de Direito. Para a sobrevivência da sociedade, toda bandidagem, incluindo a do colarinho branco, precisa de contenção, pouco importando se a bandalheira é do PT, MDB, PSDB ou outro partido.

Dois erros temos que combater fortemente: (1) o abuso da prisão preventiva para delitos não violentos (41% dos presos no Brasil não possuem sentença condenatória) e (2) o absurdo de só prender o condenado depois de esgotados todos os recursos cabíveis no ordenamento jurídico. Nem oito, nem oitenta. Virtus in medium est.

A Constituição brasileira, pela sua literalidade e liberalidade, só permite a execução da pena do “culpado” após esgotados todos os recursos (incluindo o 4º grau de jurisdição). É uma jabuticaba, que só existe com essa amplitude no Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, de 2009 a 2016, seguiu essa orientação constitucional. Os hábeis advogados procuravam, então, esgotar todos os recursos cabíveis, até se conseguir eventual prescrição (caso do jogador Edmundo, por exemplo). Tática e técnica se complementam. Os sábios advogados sabem disso.

O fazendeiro Omar Coelho Vítor deu cinco tiros num sujeito que teria “cantado” sua mulher. “Beneficiado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de dar ao réu o direito de ficar em liberdade até o processo transitar em julgado, nunca cumpriu pena. Seu recurso contra a condenação em segunda instância passou 12 anos no Superior Tribunal de Justiça até que, em 2014, o crime foi considerado prescrito.” (O Globo). Aberração maior é impossível.

A Corte Suprema, em 2016, reagiu a esse cenário de indecente impunidade e, fazendo uso do seu “ativismo judicial”, passou a permitir, conforme cada caso concreto, a execução imediata da pena após o julgamento do 2º grau. Grande parte da advocacia e da doutrina nunca aceitou essa intromissão indevida da Corte na letra expressa da Carta Maior.

Como resolver o assunto? Por Emenda Constitucional, válida para todos os condenados após o 2º grau, independentemente da riqueza, da ideologia ou do partido político do réu. Os casos absurdos de aparente erro judiciário (chamados de casos teratológicos) podem e devem ser corrigidos pela via do habeas corpus.

E como fazer com que o Congresso Nacional aprove essa Emenda Constitucional? Só com pressão da sociedade civil. Para os ladrões que governam o País, quanto mais impunidade melhor. Chegou a hora da ruptura com esse sistema corrupto (leia-se, com essa roubocracia) que manda no Brasil.

 

LUIZ FLÁVIO GOMES é jurista e professor.


COMENTARIOS

Mais de Coluna

Artigo

Mercado Imobiliário e o Novo Momento

Todo mundo está se perguntando: e agora? O que vai acontecer na economia? A única certeza que temos nesse momento é a incerteza.

27 de Março de 2020 as 13h41

Artigo

O Compliance e o Direito Societário

A atuação jurídica no compliance envolve dentre outras coisas, a assessoria, orientação e elaboração de organização societária

20 de Fevereiro de 2020 as 16h26

Artigo

O Pior já passou por Ramiro Azambuja

Os últimos cinco anos foram difíceis para o setor de construção civil e mercado imobiliário em todo o país, mas 2020 começa com ares e indicadores otimistas.

09 de Fevereiro de 2020 as 22h54

Artigo

A hegemonia do etanol, por Marino Franz

O consumo interno de etanol continua crescendo, mesmo com a alta nos preços registrada neste início de ano

03 de Fevereiro de 2020 as 10h43

Artigo

Privilégio fiscal e a verdade sobre o “aumento dos preços”

Você sabia que em Mato Grosso empresas do mesmo setor, como por exemplo, do comércio, tinham incentivos fiscais diferentes?

20 de Janeiro de 2020 as 22h45

Artigo

Nova regra do ICMS em MT a partir de 01/01/2020

O nome já diz “guerra fiscal”, pois praticamente impossível a aprovação de um incentivo pelo Confaz, então os Estados (todos) passaram a conceder incentivos ao arrepio da lei.

21 de Dezembro de 2019 as 21h29

Artigo

Pacote Anicrime: Legitima Defesa aos Agentes de Segurança Pública

“Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

09 de Janeiro de 2020 as 13h44

Artigo

Nova Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor

Há uma infinidade de punições previstas na lei de abuso de autoridade, sendo elas desde perda ou afastamento do cargo, quanto a indenizações cíveis e penas restritivas de direitos

07 de Janeiro de 2020 as 00h01

Artigo

Novidades da Lei 13.964/19 e Recompensa a Informantes

Agora qualquer cidadão (informante) que tiver acesso a informações que relatar informações consistentes que levem a recuperação do produto do crime contra a administração pública poderá ter como recompensa até 5% do valor recuperado.

07 de Janeiro de 2020 as 23h48

Carreira

10 características de um bom líder – que os líderes ruins não têm

Gestores fortes dividem a autoridade,falam obrigado e assumem seus erros

07 de Janeiro de 2020 as 15h46

Artigo

O inevitável processo civilizatório

A vida vai acrescentando coisas e desejos à nossa existência

10 de Dezembro de 2019 as 14h34

Artigo

Avanço na recuperação judicial

Lei também beneficia produtores que tenham atuado como pessoas físicas

10 de Dezembro de 2019 as 14h32

Artigo

Dicas para vender mais

Uma das coisas mais valorizadas pelo cliente é a economia do tempo dele

10 de Dezembro de 2019 as 14h30

Artigo

Transformação Compliance

Esse novo movimento tem ganhado força entre os mercados

07 de Novembro de 2019 as 09h25

Artigo

As reformas que temos

A neutralidade acredito que seja o aspecto mais frágil em ambos os projetos

07 de Novembro de 2019 as 09h23

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO