Artigo: Recall presidencial

Parece-me apressada e inadequada, neste momento histórico, a pretendida implantação de recall presidencial

27/06/2017 - 20:12:58

   

Recentemente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC), mediante a qual se pretende implantar no Brasil o instituto denominado “recall” presidencial, que consiste na possibilidade do povo ser chamado a decidir se o Presidente da República eleito deve ou não permanecer no cargo.

A palavra recall, de origem inglesa, significa, em linhas gerais, um “chamamento de volta”, e é muito conhecida na indústria automobilística, quando uma montadora faz um chamamento aos compradores de veículos para verificação ou troca de algum componente que não se comporta dentro dos padrões técnicos exigidos.

Na prática, no campo político, o recall pode ser definido como uma revogação de mandato.

Em tempos de crise não é raro surgirem propostas mirabolantes. Será esse o caso?

Considero mais apropriado que nossos legisladores fizessem primeiro uma profunda reforma político-eleitoral, acompanhada de uma ampla e eficiente reforma do ensino, em todos os níveis, para possibilitar, enfim, um crescimento da cidadania, para diminuirmos a grande quantidade de brasileiros analfabetos políticos.

A legislação eleitoral é uma verdadeira colcha de retalhos. O Código Eleitoral, por exemplo, que é de 1965, encontra-se fatiado (e invalidado) em vários aspectos, principalmente por conta do advento da Constituição de 1988, existindo, ademais, uma lei de eleições, outra sobre inelegibilidades, outra, ainda, sobre partidos políticos, além das infindáveis resoluções editadas pelo TSE, com força de lei.

Há hoje, na verdade, um emaranhado confuso de normas. 

Penso que há tempos faz falta uma nova codificação (ou consolidação, pelo menos) do sistema político-eleitoral brasileiro, até mesmo para evitar a indesejável insegurança jurídica, decorrente do ativismo judicial do TSE, que surge para, em tese, preencher e suprir um pouco essa ausência de uniformização e sistematização.

E o que o recall tem a ver com isso?

Ocorre que, neste momento em que há pouco mais de um ano cassou-se o mandato presidencial, e surge novo escândalo capaz de abalar o atual Presidente da República, não parece mais do que um casuísmo mal disfarçado discutir-se isoladamente a implantação de um instituto de natureza política de tamanha importância.

Não se trata de posicionar-me contra ou a favor, mas de reconhecer que, talvez, não seja o momento mais apropriado para tal tipo de discussão isolada, especialmente porque ainda temos muitos outros temas importantes que devem, segundo penso, anteceder tal assunto, como a manutenção da obrigatoriedade do voto, a lista fechada de candidatos, a forma de financiamento de campanhas eleitorais, dentre tantas matérias igualmente relevantes para o Estado de Direito Democrático.

Numa sociedade em que faltam os mais básicos direitos do cidadão, em que se discute o combate ao ainda crescente fenômeno denominado “caixa-2” de campanha eleitoral, além de extensa lista de formas de corrupção eleitoral e abuso de poder, por exemplo, não parece existir a necessária maturidade do eleitor para revogar o mandato de um presidente da República, pois, mantido o atual quadro de corrupção e cooptação ilegais (de eleitor, de candidatos, de partidos etc) não seria difícil imaginar uma expressiva e odiosa manipulação da população para afastar o mandatário maior da nação, apenas por vontade do grupo político adversário, para citar uma só hipótese.

Em resumo, parece-me apressada e inadequada, neste momento histórico, a pretendida implantação de recall presidencial, sem uma anterior e profunda mudança de cultura, que englobe formação (e reforma) educacional ampla, contemplando matérias como filosofia, cidadania, teoria política e do Estado, dentre outras correlatas, que promovam a libertação cívica do povo, para que, de posse de um discernimento e amadurecimento, que ainda não tem, possa decidir livremente, inclusive neste importante campo.

Gisele Nascimento é advogada em Mato Grosso, sócia do escritório Alves, Barbosa e Nascimento Advogados Associados. Especialista em Direito Civil e Processo Civil e pós-graduanda em Direito do Consumidor. Membro da Comissão de Defesa da Mulher OAB/MT.

MT Agora - Gisele Nascimento

Mais Noticias

Artigo

Artigo: A essencialidade do Auditor Interno

Artigo

Artigo | Família: a construção da vida

Artigo

Artigo: Responsabilidade civil do médico

Artigo

Artigo: Política versus economia

20/11/2017 -

Artigo: A difícil vida do branco, hétero e rico

Até eu quero saber: como é que um cidadão como Ives Gandra Martins consegue viver no Brasil?

16/11/2017 -

Artigo: Quando o digital é nocivo

Vendemos a ideia equivocada de que a tecnologia tem benéficos apenas positivos as nossas vidas

16/11/2017 -

Artigo: História e corrupção

Parte da elite na América Latina entende que tem o direito de se apropriar das riquezas do Estado

06/11/2017 -

Artigo: Conexão Mato Grosso-China

O Brasil e os países sulamericanos que sempre foram tratados como colônias pelas EUA estão na clara mira da China

18/10/2017 -

Artigo: A corrupção é natural?

A corrupção, por seu grau de disseminação e amplitude, está naturalizada e banalizada.

14/10/2017 -

Artigo: A mineração sob nova ótica

A diferença do valor da riqueza produzida é astronômica em favor da mineração

14/10/2017 -

Artigo: A terra e o desenvolvimento social

Maior conquista com o título da propriedade é a segurança jurídica. O direito sobre a terra é reconhecido

06/10/2017 -

Artigo: Deu a louca nas mostras de cultura e ''arte''

Todos se posicionam bem à esquerda do bufê ideológico, num tipo de esquerdismo que disso se alimenta

05/10/2017 -

Artigo: Brasil em busca do passado

Estamos no ano de 2017 e as gerações que estão com voz ativa se concentram nos nascidos pós-guerra (1945).

05/10/2017 -

Artigo: Brasil acolhe refugiados

É muita gente que teve a vida social e econômica destruída por guerras regionais e cataclismos.

05/10/2017 -

Artigo: Projeto de futuro

O mundo mudou e vai descentralizar a produção e a verticalização dos alimentos nesses próximos anos

18/07/2017 -

Artigo: A Justiça tem lado?

A mesma régua usada contra Lula e Dilma foi e será usada contra Michel Temer e Aécio Neves?

18/07/2017 -

Artigo: Direito Sistêmico

A 1 ª forma de aplicar o Direito Sistêmico é a postura; não se busca mudar o “o que fazer”, mas o “como fazer”

18/07/2017 -

Artigo: O triunfo da Justiça

O embate judicial não é matéria para covardes; é preciso se alinhar sem receios com a busca irrefutável da verdade

18/07/2017 -

Artigo: Pagamento de boletos fica mais fácil

Quando o devedor fizer o pagamento, os dados do boleto têm de “bater” com os que estão na base

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora