Artigo

Artigo: Responsabilidade civil do médico

A responsabilidade do hospital é objetiva (independe de culpa), e a do médico é subjetiva (depende de culpa)

20 de Novembro de 2017 as 09h 47min

A vida humana deve ser protegida e respeitada desde a concepção, conforme determina o Código Civil em seu artigo 2°.

Neste sentido, a saúde e a integridade física e moral, como integrantes essenciais do ser humano, são valores indisponíveis constitucionalmente, assumindo, na prática, uma valoração suprema, quase absoluta, pois inserida no conceito de dignidade, em sentido mais amplo.

Como bem mais precioso do ser, a partir do qual emanam as demais garantias e direitos, avultam em importância todas as medidas que possam representar qualquer restrição ou ameaça à vida ou à integridade do ser humano.

Por consequência, importa refletir sobre a atividade exercida pelos profissionais da saúde, em especial os médicos, porque lidam todos os dias com a vida ou com a integridade física das pessoas e, em razão disso, cresce em importância a responsabilidade desses profissionais.

Há algum tempo se percebe um significativo aumento de ações judiciais em desfavor de médicos (e hospitais), por supostos erros no exercício da profissão, o que exige sejam considerados, nos termos do CDC - Código de Defesa do Consumidor, se de fato essa relação é de consumo, e se for, como se dá essa responsabilidade (ela é objetiva ou subjetiva), se se trata de obrigação de resultado ou meramente de meio.

O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, destinatário econômico e de fato do bem ou do serviço.

Não há dúvida, portanto, de que o paciente se enquadra nesta definição, pois utiliza dos conhecimentos do profissional da área médica em proveito próprio e pessoalmente, e o remunera por essa prestação de serviço.

Já o artigo 3° do código consumerista diz que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação (...), distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Logo, qualquer pessoa física (médico) ou jurídica (hospital), autorizada a realizar procedimentos médicos, configura prestador de serviço, nos termos do CDC.

Não há discussão, portanto, acerca da aplicação do CDC aos serviços prestados por profissionais da saúde.

Já a palavra responsabilidade pode ser definida, em linhas gerais, como a obrigação que tem uma pessoa de arcar com as consequências de suas próprias ações ou dos outros, conforme o caso, ou, em outras palavras, é a obrigação que incide por decorrência da violação de um bem juridicamente protegido (ato ilícito).

Em princípio, a responsabilidade do hospital ou clínica é objetiva (independe de culpa), e a do médico é subjetiva (depende de culpa).

Explicando melhor: quando o profissional da área médica comete um erro, causando dano a alguém, ele deve responder por isso, desde que comprovada sua culpa. É o que se chama de responsabilidade subjetiva, logicamente, na esfera judicial, após garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano.

No caso de erro médico, o paciente tem que provar a culpa do médico que o assistiu.

Já a responsabilidade objetiva é aquela que independe da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, necessitando apenas da comprovação da existência do dano, da conduta do agente que o causou e do nexo causal entre a conduta e o dano.

O médico deve sempre atuar de forma diligente, usando de todos os meios técnicos existentes e adequados para o atendimento e tratamento do paciente, sendo essa, aliás, a obrigação de meio, pois não se pode exigir do médico uma obrigação de resultado, que seria a hipótese em que ele garantiria o sucesso total do procedimento, o que, evidentemente, na maioria dos casos, seria uma obrigação juridicamente impossível.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou entendimento no sentido de que a relação entre médico e paciente é contratual e a prestação de serviços se insere no conceito de obrigação de meio, salvo em casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética, hipótese em que a obrigação é de resultado (REsp 819.008/PR).

Em arremate, deve ficar clara a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à prestação de serviço desenvolvida entre médico e paciente.

Constitui direito do paciente ser informado sobre riscos e eventuais consequências do procedimento a que será submetido.

Por outro lado, é direito do médico resguardar-se contra futuros aborrecimentos, inclusive eventual ação judicial pleiteando indenização por danos morais ou materiais, o que deve fazer fornecendo todas as informações ao paciente.

Tem o direito, por exemplo, de elaborar termo de consentimento informado (TCI), com assinatura do paciente, em que se assegure de que a este foi fornecido prévio e pleno conhecimento daquelas informações.

Na verdade, fornecedor e consumidor, qualquer que seja o produto ou serviço, devem sempre ter em mente que além do fornecimento de bem de boa qualidade, a informação é essencial à garantia e ao respeito à boa fé contratual.

GISELE NASCIMENTO é advogada em Mato Grosso, sócia do escritório Alves, Barbosa e Nascimento Advogados Associados. Especialista em Direito Civil e Processo Civil e pós-graduanda em Direito do Consumidor. Membro da Comissão de Defesa da Mulher OAB/MT.
Instagram: @giselenascimentoadvogada


MT Agora - Mídia News

COMENTARIOS

Mais de Coluna

Artigo

Direito à liberdade de expressão nas redes sociais: quais os limites?

Direito Digital, Civil e Penal

11 de Abril de 2019 as 14h04

Artigo

O agronegócio e as recuperações judiciais

A agro é setor que mais apresentou pedidos de recuperação judicial

04 de Abril de 2019 as 09h51

Artigo

Lei Kandir e Funrual, o futuro do agro brasileiro

É preciso refletir sobre o efeito colateral das iminentes mudanças

04 de Abril de 2019 as 09h50

Artigo

Por que o INSS nega tantos benefícios?

Quais são seus direitos e as possíveis soluções?

29 de Março de 2019 as 17h10

Artigo

Redução de impostos em medicamentos

O Carf julgou o recurso de um hospital do Distrito Federal, que pedia o direito à reduzir o valor a ser pago do Pis e Cofins

29 de Março de 2019 as 09h20

Artigo

Propósito de vida

Mudanças são necessárias, mas não devem envolver pesar ou sofrimento

24 de Março de 2019 as 10h28

Artigo

Depressão e sexualidade

A saúde mental e física andam sempre juntas e não podem serem separadas

24 de Março de 2019 as 10h27

Artigo

Embriaguez, seguro e indenização

Embriaguez pode afastar a obrigação de indenização pelo sinistro

24 de Março de 2019 as 10h25

Artigo

A síndrome do sabichão

Enquanto você continuar se achando o

24 de Março de 2019 as 10h22

Artigo

Artigo: Além dos fenômenos espirituais

Sempre será válido buscar um grupo de estudos dentro de um sério núcleo espírita

13 de Março de 2019 as 10h08

Artigo

Artigo: Inadimplência no condomínio

Protesto de boletos vencidos é uma prática adotada e válida

13 de Março de 2019 as 10h06

Artigo

Artigo: Novo Incra: a salvação da lavoura

O Agro faz a diferença não só na balança comercial brasileira

13 de Março de 2019 as 10h04

Artigo

Artigo: Alimento impróprio e dano moral

Corpo estranho encontrado em alimento expõe o consumidor a risco

02 de Março de 2019 as 17h28

Artigo

Artigo: Cadastro positivo

A nova redação prevê a inclusão automática do consumidor no cadastro

02 de Março de 2019 as 17h26

Artigo

Delegado: MT deve sufocar facções e se preparar para represálias

Delegado Flávio Stringueta defende cerco à comunicação entre bandidos presos e comparsas soltos

25 de Fevereiro de 2019 as 10h03

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Você concorda com a decisão do TRE que cassou o mandato da senadora Selma Arruda?

Sim

Não

Parcial
veja +

COTAÇÃO