Artigo

Artigo: Taxa de condomínio

De posse do imóvel o morador tem o dever de pagar as taxas condominiais

05 de Fevereiro de 2019 as 11h 19min

Os moradores de condomínios já estão acostumados ao recebimento do boleto mensal da taxa de condomínio. A taxa de condomínio é utilizada para custear despesas diversas que envolvem a manutenção da área comum do condomínio, despesas trabalhistas, remuneração do síndico e subsíndico, serviços contratados pelo condomínio e demais itens de manutenção regular.

O que é de desconhecimento por alguns é a partir de qual momento deve se iniciar o pagamento das taxas condominiais, bem como as consequências de seu inadimplemento, e ainda, se a taxa de condomínio pode ser transferida ao locatário. É sobre estes pontos que falarei a seguir.

Os Tribunais brasileiros têm entendido de forma majoritária que as taxas de condomínio são devidas a partir da entrega das chaves do imóvel ao proprietário. Cobrar taxas de condomínio e IPTU antes de concluída esta etapa, é compreendido como prática abusiva e pode justificar a devolução dos valores que foram pagos.

É prática comum no mercado dispor em contrato a obrigação de pagar as taxas condominiais desde a entrega do habite-se ou da assinatura do contrato de compra e venda. Se você é comprador, cuidado! Sempre que possível negocie diretamente com a empresa para rever esta cláusula ou peça a ajuda de um advogado(a).

De posse do imóvel o morador tem o dever de pagar as taxas condominiais. Eis aqui uma dívida que deve ser mantida sempre honrada! Poucas dívidas podem trazer consequências tão sérias ao devedor, mas as taxas de condomínio certamente são uma delas.

As taxas de condomínio podem ser executadas por meio de procedimento de cobrança mais célere após as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil. A dívida é reconhecida como título executivo extrajudicial. Em casos de ausência de negociação em que a cobrança/execução avançar, o proprietário pode ver seu bem de família leiloado e perder o imóvel.

A impenhorabilidade do bem de família é a regra, mas uma de suas exceções é a penhora para pagamento dos impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (Art. 3º da Lei 8.009/90), justamente o caso das taxas de condomínio. Portanto, se você é devedor, procure regularizar sua situação ou negociar seu débito o mais rápido possível. Se você é síndico ou administrador, aproveite as novidades da lei para receber os créditos.

Nos casos de contrato de locação em imóveis condominiais o ajuste acertado entre locador e locatário vai determinar a responsabilidade de pagamento da taxa de condomínio. A lei do inquilinato estabeleceu como regra a responsabilidade do locatário em pagar as taxas de condomínio, denominadas de despesas ordinárias (Art. 23, XII, da Lei 8.245/91).

Leia diversas vezes seu contrato de compra e venda, convenção de condomínio ou contrato de locação para conhecer ao certo os seus direitos e deveres. Restando dúvidas sobre os documentos, procure a ajuda de um advogado(a). 

KEIT DIOGO GOMES é advogada e professora da UFMT.


Fonte: Mídia News

COMENTARIOS

Mais de Coluna

Artigo

Direito à liberdade de expressão nas redes sociais: quais os limites?

Direito Digital, Civil e Penal

11 de Abril de 2019 as 14h04

Artigo

O agronegócio e as recuperações judiciais

A agro é setor que mais apresentou pedidos de recuperação judicial

04 de Abril de 2019 as 09h51

Artigo

Lei Kandir e Funrual, o futuro do agro brasileiro

É preciso refletir sobre o efeito colateral das iminentes mudanças

04 de Abril de 2019 as 09h50

Artigo

Por que o INSS nega tantos benefícios?

Quais são seus direitos e as possíveis soluções?

29 de Março de 2019 as 17h10

Artigo

Redução de impostos em medicamentos

O Carf julgou o recurso de um hospital do Distrito Federal, que pedia o direito à reduzir o valor a ser pago do Pis e Cofins

29 de Março de 2019 as 09h20

Artigo

Propósito de vida

Mudanças são necessárias, mas não devem envolver pesar ou sofrimento

24 de Março de 2019 as 10h28

Artigo

Depressão e sexualidade

A saúde mental e física andam sempre juntas e não podem serem separadas

24 de Março de 2019 as 10h27

Artigo

Embriaguez, seguro e indenização

Embriaguez pode afastar a obrigação de indenização pelo sinistro

24 de Março de 2019 as 10h25

Artigo

A síndrome do sabichão

Enquanto você continuar se achando o

24 de Março de 2019 as 10h22

Artigo

Artigo: Além dos fenômenos espirituais

Sempre será válido buscar um grupo de estudos dentro de um sério núcleo espírita

13 de Março de 2019 as 10h08

Artigo

Artigo: Inadimplência no condomínio

Protesto de boletos vencidos é uma prática adotada e válida

13 de Março de 2019 as 10h06

Artigo

Artigo: Novo Incra: a salvação da lavoura

O Agro faz a diferença não só na balança comercial brasileira

13 de Março de 2019 as 10h04

Artigo

Artigo: Alimento impróprio e dano moral

Corpo estranho encontrado em alimento expõe o consumidor a risco

02 de Março de 2019 as 17h28

Artigo

Artigo: Cadastro positivo

A nova redação prevê a inclusão automática do consumidor no cadastro

02 de Março de 2019 as 17h26

Artigo

Delegado: MT deve sufocar facções e se preparar para represálias

Delegado Flávio Stringueta defende cerco à comunicação entre bandidos presos e comparsas soltos

25 de Fevereiro de 2019 as 10h03

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Você concorda com a decisão do TRE que cassou o mandato da senadora Selma Arruda?

Sim

Não

Parcial
veja +

COTAÇÃO