Artigo

Direito à liberdade de expressão nas redes sociais: quais os limites?

Direito Digital, Civil e Penal

11 de Abril de 2019 as 14h 04min

Quer aprender mais sobre Direito Digital? Hoje vamos tratar sobre a liberdade de expressão nas redes sociais e os seus limites! Você sabia que a Lei dos Crimes Cibernéticos, Lei nº 12.737/2012, é conhecida como Lei Carolina Dieckmann? Quer saber mais, então não deixa de ler o artigo completo!

Este artigo foi escrito com a colaboração da colunista Tatiana Dias, e aborda a seara do Direito Digital, Constitucional, Civil e Penal, mais precisamente acerca do direito à liberdade de expressão nas redes sociais e os limites impostos. Instagram da Autora - @tatianavdias_

Texto de responsabilidade, criação e opinião do (a) Autor (a)!

Introdução

As facilidades de acesso e o encantamento proporcionado pelo uso das redes sociais abrem espaço para um novo mundo, onde até mesmo os mais tímidos se expressam de forma muitas vezes destemidas, buscando holofotes, com intuito de angariar mais seguidores, e de se tornar popular, ou até mesmo, com prazer de parecer “cult” aos olhos da grande massa frequentadora dos ambientes virtuais.

Diante disso, também vivemos na era dos pseudo especialistas, que são aqueles que se julgam entendedores de tudo e acreditam ser grandes formadores de opinião, cujo teor de suas postagens, além de prestar desserviços à toda comunidade, proporcionam desavenças pela propagação de informações controvertidas, geralmente com temas polêmicos, sem embasamento técnico.

Tais tendências podem ajudar a surgir agravantes, que é quando se atinge negativamente a honra de alguém, ou, se manifesta de forma preconceituosa, incitando a violência e utilizando discursos de ódio, com a ilusória sensação de proteção por estar apenas fazendo uso de sua liberdade de expressão e por estarmos em um Estado Democrático de Direito em que a censura é vedada.

Ou, ainda, quando se utiliza o suposto anonimato, porque a internet parece (frise-se esse termo), um território sem lei, com difícil exercício de controle, pairando assim a impressão de impunidade.

Ocorre que, na prática não é assim que funciona! Sabe-se que o jargão: “seu direito termina quando começa o do outro”, deve persistir, e é exatamente sobre as possíveis consequências da violação dessa premissa e formas de enfrentamento dessa problemática que iremos discorrer.

Por isso, vamos aprender um pouco mais sobre liberdade de expressão como meio de garantia constitucional. Todavia, antes de adentrarmos ao tema, disponibilizo um vídeo no Canal do Youtube sobre o Direito e a exposição de imagem.

Quem acompanha o Blog sabe o cuidado e admiração que temos com a jovem advocacia, haja vista que as redes sociais são ferramentas poderosas, tanto para alavancar a sua advocacia, como para criar referências ilusórias. Por isso, dedicamos este vídeo para alertar, principalmente os jovens advogados e advogadas, que nem tudo o que está nas redes sociais é o que parece ser:

Da Liberdade de Expressão como garantia constitucional

Para que fique claro o que se tem no nosso ordenamento jurídico, adentraremos primeiramente na nossa atual Constituição, considerada cidadã, que classifica a liberdade de expressão como um direito fundamental e inalienável, com previsão nos incisos IVVIIIIX e XVI do art.  e no art. 220, que trazem respectivamente as seguintes redações:

Art. 5º: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. IVVXXIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (BRASIL, Constituição Federal, 1988)

Dessa forma, fica claro que esse direito se fundamenta na proteção da manifestação de pensamento de várias formas, respaldando-se no exercício da cidadania e na própria democracia que vivemos e ele aloca-se entre os direitos humanos de primeira dimensão, considerando-se essa garantia como cláusula pétrea.

Porém, o referido direito não é absoluto e com o advento da internet promoveu-se maior difusão de ideias, muitas vezes acaloradas, incidindo em discursos de cunho maliciosos que muitas vezes, desrespeitam a dignidade da pessoa humana, protegida e prevista no art. , inciso III da Constituição Federal de 1988, estando, portanto, as manifestações sujeitas a certos limites.

Corroborando esse entendimento sobre as limitações da liberdade de expressão, o mesmo artigo constitucional prevê o seguinte: “§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

Ademais, tem-se a proteção à privacidade prevista no inciso X, que preceitua: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou decorrente de sua violação”. Estabelecendo então, que não se pode atacar indiscriminadamente as pessoas ou seus bens, cujo desrespeito pode incidir em estabelecimento de sanções.

Dessa forma, a vigilância deve ser constante para que todos possam, da melhor forma possível, garantir sua liberdade de expressão sem transgredir direito alheio e fica-se advertido que, embora não seja admitido um controle prévio nas manifestações em qualquer âmbito, pode haver um “controle” posterior, que permita a devida responsabilização.

Assim, passamos a discorrer sobre os tipos de crimes que estas condutas adotam.

Dos tipos de crimes

Como se destacou, no calor da emoção podem incidir discursos de ódio, produzindo manifestações que repercutem em danos, até mesmo irreversíveis, dadas a visibilidade e velocidade que as informações são repassadas no meio digital, causando prejuízos incalculáveis e pode se direcionar especificamente à determinada (s) pessoa (s), ficando em todos os casos, o autor sujeito à responsabilização penal e responsabilização civil, por meio de indenização por danos morais e materiais, se for o caso.

Assim, os crimes que violam os limites de liberdade de expressão, que ocorrem com maior frequência no ambiente virtual são: i) Ameaça (art. 147) quando alguém comunica outra pessoa a intenção de lhe causar algum mal injusto e grave; ii) Calúnia (art. 138), que significa imputar a alguém crime, sabendo que o mesmo é inocente; iii) Difamação (art. 139), atribuir uma conduta ofensiva a reputação de alguém e, iv) Injúria (art. 140), que corresponde ofender a dignidade ou decoro de alguém por qualquer meio, todos previstos no Código Penal, que tem como pena, multa e detenção.

Desta forma, os crimes descritos acima são considerados crimes contra a honra, que se sujeitam a responsabilidade penal, que é independente da responsabilidade civil, onde pode haver danos materiais e psicológicos, ensejando nesse último caso, dano moral e podem acontecer todas essas possibilidades concomitantemente.

Por isso a importância de entender o que a legislação e jurisprudência estão decidindo nestes casos.

Da Legislação e entendimento jurisprudencial

Lei dos Crimes Cibernéticos, Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, alterou o Código Penal, tipificando atos como: invadir computadores, violar dados de usuários, dentre outros, instituindo penas para essas novas modalidades de crimes, e, o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, que regula os direitos e deveres dos internautas, provedores de acessos e empresas com presença na internet, protegendo os dados pessoais e a privacidade dos usuários.

Diante desses dispositivos legais, somente mediante de uma ordem judicial pode haver quebra de dados e informações particulares existentes em sites ou redes sociais, observando que uma grande inovação diz respeito à retirada de conteúdos do ar, que podem corresponder, principalmente, quando se burla o limite de manifestação de pensamento, agredindo ou invadindo a privacidade de outrem.

É que, o tempo de armazenamento dos dados é de no máximo um ano e o navegador deve ser responsável pelo que escreve e pelo enfoque dado às suas opiniões registradas pelo sistema de informática, então, importante a própria vítima guardar as provas em outros meios digitais.

Assim, o anonimato online é um dos principais problemas identificados para poder incriminar os infratores, já que a criação de qualquer rede social não traz a garantia de contar com informações verídicas acerca do usuário. Contudo, para fazer uso dessa tecnologia, é necessária a utilização do IP (Internet Protocol), que corresponde à identificação de um dispositivo em uma rede (um computador, impressora, roteador, etc.) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que essa informação é suficiente para a identificação do usuário.

Em relação a retirada das postagens, as relações estabelecidas entre usuário e provedores caracterizam-se como relações de consumo, respaldada na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porém, o STJ entende que não há responsabilidade objetiva do provedor, não se aplicando o art. 927parágrafo único do Código Civil, mas, ainda assim, o provedor fica obrigado a retirar o conteúdo ofensivo, sob pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano, o qual deve adotar medidas para individualizar o usuário, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa por omissão.

E como podemos denunciar esse casos?

Como denunciar?

Podem ser realizadas denúncias através da internet, de acordo com a competência do crime cibernético e local ocorrido. Para maiores informações, acessar: http://dfir.com.br/denuncie/, ou para melhor tratamento do problema, dirigir-se presencialmente à uma delegacia.

Há no Brasil algumas delegacias especializadas em crimes cibernéticos, porém não é a realidade majoritária, onde nesses casos a delegacia policial deverá receber a denúncia e promover as investigações devidas.

Todavia, antes de dirigir-se a delegacia é bom estar munido de todas as provas possíveis, que podem ser prints screen de telas, conversas, e-mails, fotos, curtidas, compartilhamentos, áudios, vídeos, armazenados em mídias confiáveis, e, após reunir todas as provas você deve ir a um cartório para realizar uma Ata Notarial, a fim de que seja dada veracidade aos documentos, trazendo fé pública.

Dessa forma, deve-se proceder a formalização da denúncia na delegaciae assim se promover as investigações e realização de todos os trâmites necessários, para ser iniciada a fase do processo judicial. Por fim, a coleta de provas também segue o mesmo rito para o procedimento de responsabilização civil.

Conclusão

Diante de todo o exposto, fica o alerta de que podemos exercer nossa liberdade de expressão sem, no entanto, nos excedermos de forma a prejudicar o direito do outro. Logo, é necessária muita cautela nas postagens em redes sociais, devido a ampla vigilância, em todos os aspectos e cabimento de medidas judiciais, nos casos de práticas lesivas.

Na ocorrência de danos em que você seja vítima é sempre bom buscar orientação de advogado ou advogada de sua confiança, para que possa acionar o judiciário e responsabilizar o infrator.

Espero que este artigo tenha sido útil. Enquanto isso, siga-nos em nossas redes sociais:

Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/

Página do Facebook: www.facebook.com/lucenatorresadv/

Blog: https://lucenatorresadv.wordpress.com

Sitewww.lucenatorresadv.com.br

Canal no Youtube: http://www.youtube.com/c/DireitoSemAperreio


Referências:

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: DF, Senado, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm> Acesso em: 04 abr. 2019.

_____. Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm.> Acesso em: 04 abr. 2019.

________.Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm> Acesso em: 04 abr. 2019.


Fonte: Lorena Lucena

COMENTARIOS

Mais de Coluna

Coluna

Lucas do Rio Verde: Investir para crescer

Uma pequena grande cidade no centro-norte de Mato Grosso. Prestes a completar 31 anos de emancipação político-administrativa, Lucas do Rio Verde traz na sua história grandes conquistas e títulos.

11 de Junho de 2019 as 21h07

Artigo

Organizar é Preciso

Cada negócio, família ou empresa possui suas peculiaridades que devem ser respeitadas e estudadas de forma aprofundada para traçar as melhores estratégias sejam elas sucessórias, tributárias ou empresariais

04 de Junho de 2019 as 09h40

Artigo

Gerenciamento do tempo de alta performance

A realização dos seus sonhos depende da forma como você gerencia o seu tempo

04 de Junho de 2019 as 09h38

Artigo

Viver bem é uma questão de perspectiva

O que podemos perceber é que, na verdade, a ajuda que necessitamos só pode partir de nós mesmos

04 de Junho de 2019 as 09h36

Artigo

Foro Privilegiado de mãe

Que os nossos filhos consigam entender nossas ausências e o nosso trabalho

12 de Maio de 2019 as 11h14

Artigo

"Eu fui perseguida desde o dia do registro da minha candidatura"

Senadora do PSL questiona voto de relator, diz que processo tem nulidades e que será absolvida no TSE

06 de Maio de 2019 as 10h16

Entrevista

A reforma trabalhista reduziu as "aventuras jurídicas", diz juíza

A juíza Dayna Lannes Andrade apontou os pontos positivos e negativos da reforma, em vigor há um ano

01 de Maio de 2019 as 10h55

Artigo

O gosto do seu cliente

Não parametrize seu cliente através dos seus gostos ou preferências

23 de Abril de 2019 as 21h59

Artigo

O povo deveria julgar os acusados de crimes de corrupção

É uma forma democrática de reforço à participação popular no exercício do poder jurisdicional do Estado

23 de Abril de 2019 as 21h56

Artigo

O povo deveria julgar os acusados de crimes de corrupção

É uma forma democrática de reforço à participação popular no exercício do poder jurisdicional do Estado

23 de Abril de 2019 as 21h56

Artigo

O agronegócio e as recuperações judiciais

A agro é setor que mais apresentou pedidos de recuperação judicial

04 de Abril de 2019 as 09h51

Artigo

Lei Kandir e Funrual, o futuro do agro brasileiro

É preciso refletir sobre o efeito colateral das iminentes mudanças

04 de Abril de 2019 as 09h50

Artigo

Por que o INSS nega tantos benefícios?

Quais são seus direitos e as possíveis soluções?

29 de Março de 2019 as 17h10

Artigo

Redução de impostos em medicamentos

O Carf julgou o recurso de um hospital do Distrito Federal, que pedia o direito à reduzir o valor a ser pago do Pis e Cofins

29 de Março de 2019 as 09h20

Artigo

Propósito de vida

Mudanças são necessárias, mas não devem envolver pesar ou sofrimento

24 de Março de 2019 as 10h28

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Você faz uso do sistema Público de Saúde?

Sim

Não – Eu tenho Plano de saúde

Parcial
veja +

COTAÇÃO