Performace Bond

Do combate à corrupção com o seguro-garantia nas execuções de contratos públicos e no pensamento de Modesto Carvalhosa

Funciona como uma espécie de seguro-garantia utilizada no Direito Administrativo como forma de assegurar a plena execução contratual do Poder Público com empreiteiras.

10 de Outubro de 2018 as 15h 42min

Foi apresentado no evento do Concipe realizado em Sinop, 22/09/2018, o trabalho do parlamentar, candidato à deputado estadual pelo Estado do Mato Grosso, Ícaro Francio Severo e de seu orientador, professor de Direito Norton Maldonado Dias sobre o Projeto de Lei n. 039, de 12 de Abril de 2018, que tramita na Casa de Leis do Município, tratando-se, inclusive, de um projeto que pode ser proposto por outros Municípios no combate contra a corrupção no Estado de Mato Grosso. 

A proposta obriga a utilização do seguro-garantia nas execuções de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de modo que qualquer irregularidade ou demora durante a execução do contrato público poderá ser indenizado ou, havendo desvios, restituído pela Seguradora em favor dos cofres públicos, evitando eventuais prejuízos para a população, trata-se do denominado "Seguro Anticorrupção".

O modelo já é aplicado em outros países como Canadá e Inglaterra e nos Estados Unidos já possui um histórico de mais de cem anos, tratando-se da intitulada “Performace Bond”.

No Brasil, em que pese exista previsão desses seguros na Legislação Federal, o atual regime não obriga a utilização de seguro-garantia nas contratações com a Administração Pública, Art. 56, §1º, II da Lei n. 8666/93:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.  § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: [...] II - seguro-garantia;

A seguradora responsável pelo seguro de “Performance Bond” é que fiscalizará a boa execução e o cumprimento dos prazos da obra, reportando-se sempre à administração pública. Caso contrário, estaria ela obrigada a indenizar à Administração Pública.

O jurista Modesto Carvalhosa, com vinte anos dedicados ao estudo da corrupção e considerado uma das maiores autoridades jurídicas no assunto, afirma, publicamente, que o modelo “Performance Bond”, praticado nos Estados Unidos, corresponde a solução para o fim da corrupção no Brasil (fonte: http://opovocomanoticia.blogspot.com.br/2016/03/jurista-defende-performance-bond-como.html. Acessado em: 03/04/2018).

Em que pese não se refute as origens culturais da corrupção dentro da sociedade, os estudos se baseiam na proteção da expressividade dos valores envolvidos nas execuções de obras e na prestação de serviços públicos.

Esta iniciativa por vereadores municipais está amparada em decisão Judicial, com jurisprudência que afirma que os vereadores têm competência para legislar sobre licitações e contratos no âmbito de seus respectivos Municípios, trata-se do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 423560 MG, Relator: Min. Joaquim Barbosa (29/05/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)

Por isso a tese vem sendo adotada nas mais diferentes searas parlamentares, dentre as quais, Câmara Municipal de João Pessoa/PB, de autoria do vereador Bruno Farias (PPS); Câmara Municipal de Manaus/AM, de autoria do vereador Luis Mitoso (PSD); Câmara Municipal de São Paulo/SP, com o PL nº 96/2018 de autoria do vereador Fernando Holiday (DEM); Câmara Municipal de Itaquaquecetuba/SP, de autoria do vereador Carlos Alerto Santiago (PSD); Câmara Municipal de Rio Branco/AC pelo vereador Roberto Duarte (PMDB); Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, cujo PL do vereador Jean Dornelas (PRB) está em tramitação; Câmara Municipal de Salvador/BA, através do PL nº 74/2018 do vereador Cezar Leite (PSDB); Câmara Municipal de Americana/SP, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB); entre outras Casas de Leis de outros Municípios.

O Projeto de Lei n. 039, de 12 de Abril de 2018, que regulamenta a Performace Bond para o Município de Sinop e que foi apresentado no Concipe deste ano pelo parlamentar Ícaro Frâncio Severo, candidato a Deputado Estadual, e o seu assessor e orientador, professor de Direito Norton Maldonado Dias, encontra-se ainda em tramitação na Câmara Municipal de Sinop, aguardando a deliberação e pode ser usado para proposições legislativas em diversos municípios do Estado do Mato Grosso.


Fonte: Norton Maldonado Dias

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