Artigo

Fake News e Eleições

No processo eleitoral atual há uma enorme preocupação com relação a informações falsas que são passadas no que tange a uma série de situações e candidatos

Fonte:Fonte: João Paulo Oliveira | Mídia News
19 de Setembro de 2018 as 09h 23min

A República Federativa do Brasil se constitui em uma democracia semidireta. Isso porque, de acordo com o parágrafo único do primeiro artigo do texto constitucional, todo o poder emana do povo, que o exerce através de representantes eleitos, ou diretamente na forma prevista na Carta Magna.

Assim, fica evidente que a fonte básica do poder não é o governante e sim o povo, sendo o administrador mero gestor de coisa alheia. Em relação ao povo, que aqui iremos tratar como aqueles nacionais que são alistados eleitoralmente e que, portanto, exercem direitos políticos, tem o poder-dever de escolher, e isso constitui a democracia indireta ou representativa, seus governantes. Por isso, as eleições são verdadeiramente a festa da democracia.

As eleições são realizadas ao final de um processo, denominado processo eleitoral. Em seu conceito mais restrito, o processo eleitoral inicia-se na convenção partidária e é finalizado na diplomação. A finalidade de tal instituto é propiciar aos eleitores um meio democrático de manifestação.

É preciso, no entanto, que os atos que compõem o processo eleitoral sejam realizados na forma estabelecida pelo Ordenamento Jurídico, como uma forma de legitimação, não só do processo, como também da própria escolha popular. Cabe à Justiça Eleitoral, mais propriamente ao Tribunal Superior Eleitoral, regulamentar tais atos, permitindo a sua aplicação.

No processo eleitoral atual há uma enorme preocupação com relação a informações falsas que são passadas no que tange a uma série de situações e candidatos. É importante deixar claro que essa prática é bastante antiga e sempre visou a manipulação do eleitor. O tema ganha grande importância na atualidade em virtude do desenvolvimento dos meios de comunicação social.

O que antes levava meses para atingir uma camada expressiva da população, agora leva dias, horas ou minutos. Tudo por conta da rapidez da informação através principalmente de redes sociais. Tal situação levou a uma maior preocupação por parte do Poder Público, tendo o Tribunal Superior Eleitoral manifestado, por diversas vezes, a necessidade de atuação para evitar ou, pelo menos, diminuir os efeitos danosos da divulgação de informações falsas.

Até as eleições anteriores, o rádio e a televisão traziam a forma de propaganda eleitoral mais popular. Em 2015, a Lei 13.465, ao alterar diversos pontos da Lei das Eleições, acabou diminuir sobremaneira o tempo de propaganda gratuita através daqueles meios. Isso fez com que partidos e candidatos se preocupassem mais com a divulgação de ideias através de meios eletrônicos, principalmente como forma de compensar o escasso tempo no rádio e na televisão, principalmente para aqueles que uma representação menor no Congresso Nacional (critério utilizado para divisão do tempo na propaganda através do horário eleitoral gratuito).

Ao que tudo indica, ainda não se pode afirmar que o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão tenha perdido a característica de propaganda eleitoral mais acessível ao público em geral, afinal de contas, apesar da ampla expansão da comunicação através da rede mundial de computadores no Brasil, aqueles parecem ainda serem os meios preferidos da maioria da população para divertimento e informação. Mas é indubitável que a propaganda através da internet tem a sua importância aumentada a cada pleito eleitoral, como ocorre com o do ano de 2018.

A Lei 9.504/97, também chamada de Lei das Eleições, regula a propaganda na internet. Em relação às redes sociais, determina a livre manifestação do pensamento, ao tempo em que proíbe o anonimato e a utilização de perfis falsos. O Tribunal Superior Eleitoral, agora na Resolução 23.551, deixa claro a necessidade de respeito a livre manifestação de pensamento, desde que o eleitor seja identificável ou identificado, limitando-se, no entanto, a liberdade de manifestação apenas quando ocorrer a ofensa a honra de terceiros ou a divulgação de fato sabidamente inverídicos. A consequência da conduta de divulgar informação sabidamente falsa é a aplicação de multa, que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil em regra.

Um questionamento se impõe: replicar informação falsa em redes sociais se subsume à conduta ilícita indicada? Bem, a resposta é simples, somente se quem repassou a informação tiver conhecimento de sua falsidade é que se pode pensar em responsabilização, como a boa-fé se presume, o conhecimento da falsidade da informação deve ser provado, algo que, salvo em situações bem restritas, é extremamente difícil.

Lógico que a Justiça e o Ministério Público Eleitorais têm feito um esforço hercúleo para diminuir o impacto das fake news no processo eleitoral. Caracterizar o que é simples manifestação de pensamento das informações falsas também não é tarefa fácil. Aliás, a manifestação de pensamento, enquanto direito fundamental, tem natureza principiológica e exige que a sua interpretação leve em consideração diversos fatores, dentre eles as circunstâncias de fato que existiam quando da divulgação e a sua interpretação possível naquele momento.

Por isso, a responsabilidade para evitar a divulgação de tais informações e a manipulação do eleitor é não apenas do Poder Público, mas também dos partidos e, principalmente da sociedade civil. Levar ao engano o eleitor é retirar das eleições a legitimidade da representação popular, o que leva, posteriormente, em níveis mais graves, a instabilidade política. A divulgação de informações falsas através de grandes veículos de comunicação social ainda poderá ser tida como abuso dos meios de comunicação, ensejando a inelegibilidade do candidato, nos termos preconizados na Lei Complementar 64/90.

A solução a longo prazo, de fato, para tal problema, seria a conscientização do eleitor, que deve saber utilizar meios para identificar a informação antes de ser repassada, algo que no momento atual parece estar bem distante.

JOÃO PAULO OLIVEIRA é advogado e professor de Direito Eleitoral.


COMENTARIOS

Mais de Coluna

Artigo

Mercado Imobiliário e o Novo Momento

Todo mundo está se perguntando: e agora? O que vai acontecer na economia? A única certeza que temos nesse momento é a incerteza.

27 de Março de 2020 as 13h41

Artigo

O Compliance e o Direito Societário

A atuação jurídica no compliance envolve dentre outras coisas, a assessoria, orientação e elaboração de organização societária

20 de Fevereiro de 2020 as 16h26

Artigo

O Pior já passou por Ramiro Azambuja

Os últimos cinco anos foram difíceis para o setor de construção civil e mercado imobiliário em todo o país, mas 2020 começa com ares e indicadores otimistas.

09 de Fevereiro de 2020 as 22h54

Artigo

A hegemonia do etanol, por Marino Franz

O consumo interno de etanol continua crescendo, mesmo com a alta nos preços registrada neste início de ano

03 de Fevereiro de 2020 as 10h43

Artigo

Privilégio fiscal e a verdade sobre o “aumento dos preços”

Você sabia que em Mato Grosso empresas do mesmo setor, como por exemplo, do comércio, tinham incentivos fiscais diferentes?

20 de Janeiro de 2020 as 22h45

Artigo

Nova regra do ICMS em MT a partir de 01/01/2020

O nome já diz “guerra fiscal”, pois praticamente impossível a aprovação de um incentivo pelo Confaz, então os Estados (todos) passaram a conceder incentivos ao arrepio da lei.

21 de Dezembro de 2019 as 21h29

Artigo

Pacote Anicrime: Legitima Defesa aos Agentes de Segurança Pública

“Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

09 de Janeiro de 2020 as 13h44

Artigo

Nova Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor

Há uma infinidade de punições previstas na lei de abuso de autoridade, sendo elas desde perda ou afastamento do cargo, quanto a indenizações cíveis e penas restritivas de direitos

07 de Janeiro de 2020 as 00h01

Artigo

Novidades da Lei 13.964/19 e Recompensa a Informantes

Agora qualquer cidadão (informante) que tiver acesso a informações que relatar informações consistentes que levem a recuperação do produto do crime contra a administração pública poderá ter como recompensa até 5% do valor recuperado.

07 de Janeiro de 2020 as 23h48

Carreira

10 características de um bom líder – que os líderes ruins não têm

Gestores fortes dividem a autoridade,falam obrigado e assumem seus erros

07 de Janeiro de 2020 as 15h46

Artigo

O inevitável processo civilizatório

A vida vai acrescentando coisas e desejos à nossa existência

10 de Dezembro de 2019 as 14h34

Artigo

Avanço na recuperação judicial

Lei também beneficia produtores que tenham atuado como pessoas físicas

10 de Dezembro de 2019 as 14h32

Artigo

Dicas para vender mais

Uma das coisas mais valorizadas pelo cliente é a economia do tempo dele

10 de Dezembro de 2019 as 14h30

Artigo

Transformação Compliance

Esse novo movimento tem ganhado força entre os mercados

07 de Novembro de 2019 as 09h25

Artigo

As reformas que temos

A neutralidade acredito que seja o aspecto mais frágil em ambos os projetos

07 de Novembro de 2019 as 09h23

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO