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Nova Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor

Há uma infinidade de punições previstas na lei de abuso de autoridade, sendo elas desde perda ou afastamento do cargo, quanto a indenizações cíveis e penas restritivas de direitos

Fonte: Alexandre William de Andrade | MT Agora
07 de Janeiro de 2020 as 00h 01min

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais

É bom que todo cidadão fique atento a algumas modificações legislativas que foram criadas em 2019 e que se tornarão efetiva agora em 2020.

Tivemos a criação da Lei anti crime, conjuntamente com a nova Lei de Abuso de Autoridade Lei 13869 em 2019.

Com relação a Nova Lei de Abuso de Autoridade está lei entrou em vigor na data de hoje, estando as autoridades descritas ao final sujeitas as suas sanções.

Inumerarei aqui 10 circunstâncias, lembrando que existem inúmeras hipóteses.

Serão punidas as ações das autoridades que:

1- Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei.

2- Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado.

3-Que manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos.

4- Que dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente.

5- Que decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo.

6-Que grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

7- Que violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei.

8- Que deixar de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

9- Que constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

10- Que impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

Enfim há uma infinidade de punições previstas na lei de abuso de autoridade, sendo elas desde perda ou afastamento do cargo, quanto a indenizações cíveis e penas restritivas de direitos.

Quanto as pessoas sujeitas as sanções podemos destacar membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Estejam atentos a seus direitos.

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais. Foi Presidente do Conselho de Segurança, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT, Presidente do Conselho da Comunidade e Secretário de Segurança e Trânsito de Lucas do Rio Verde-MT. Atualmente atua como Advogado Criminalista.


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