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Novidades da Lei 13.964/19 e Recompensa a Informantes

Agora qualquer cidadão (informante) que tiver acesso a informações que relatar informações consistentes que levem a recuperação do produto do crime contra a administração pública poderá ter como recompensa até 5% do valor recuperado.

Fonte: Alexandre William de Andrade | MT Agora
07 de Janeiro de 2020 as 23h 48min

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais. Foi Presidente do Conselho de Segurança, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT, Presidente do Conselho da Comunidade e Se

Muito em breve entrará em vigor a Lei nº 13964/19 de 24 de dezembro de 2019, a qual trata de alterações do Código Penal e Processo Penal, além de inúmeras alterações em legislações extravagantes.

Esta lei foi publicada no mesmo dia em que foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro e conforme a lei que trata da consolidação da leis, esta lei entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2020.

Posso dizer que são muitos as alterações legislativas, tendo sido alterado desde o Código Penal, Processo Penal, alterou também a Lei de Execuções Penais, Lei de Organizações Criminosas, Lei de Crimes Hediondos, Estatuto do Desarmamento, Lei de Crimes de Lavagem de Dinheiro, Lei de Drogas, Lei de Inclusão e Transferência de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima, Lei que trata da Identificação Criminal, entre outras.

Uma ênfase que gostaria de dar a este pequeno texto, seria alteração dada quanto ao programa de denúncia e recebimento de recompensas.

A partir de agora a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público.

Agora qualquer cidadão (informante) que tiver acesso a informações que relatar informações consistentes que levem a recuperação do produto do crime contra a administração pública poderá ter como recompensa até 5% do valor recuperado.

Interessante ressaltar que o informante terá totalmente sua identidade preservada, é o que foi garantido pela lei sancionada, por exemplo, o informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos, sendo que a revelação da identidade somente será efetivada mediante comunicação prévia ao informante e com sua concordância formal.

Além disso terá proteção contra ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas.

Necessário destacar também que a prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público, além de que o informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais.

Conforme visto, esta é mais uma novidade do pacote anti crime, ou seja, garantia de recompensa ao informante que denunciar crimes praticados contra a administração pública, além de, preservação total de sua identidade e proteção aos seus direitos cíveis, criminais e trabalhistas.

Fica a dica ao cidadão que tiver informações a respeito de crimes contra a administração pública direta e indireta.

Alexandre William de AndradePós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais. Foi Presidente do Conselho de Segurança, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT, Presidente do Conselho da Comunidade e Secretário de Segurança e Trânsito de Lucas do Rio Verde-MT. Atualmente atua como Advogado Criminalista. Email: alexandrewa@hotmail.com - Cel/Whatsapp: 65-9-9232-2101


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