Artigo

Pacote Anicrime: Legitima Defesa aos Agentes de Segurança Pública

“Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Fonte: Alexandre William de Andrade | MT Agora
09 de Janeiro de 2020 as 13h 44min

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais

Novidade também apresentada no pacote anticrime prestes a entrar em vigor está a inclusão do parágrafo único no artigo 25 do Código Penal que trata da legitima defesa aos agentes de segurança.

Para conhecimento o referido parágrafo único cita que: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” 

Observe que a legitima defesa é uma excludente de ilicitude, ou seja, o agente de segurança não pode ser punido pelo crime imputado, lembrando tão somente que no caso de ocorrer qualquer ato considerado crime, mesmo que o agente de segurança tenha agido em legitima defesa, não deixará de ser instaurado o inquérito policial, o qual no final o juízo das garantias decidirá pelo arquivamento, recebimento ou não da denúncia.

O que ocorria anteriormente a esta alteração era que o agente de segurança ficava com temor de agir em favor da vítima/sociedade quando se deparava com uma situação do qual a vítima estava por exemplo sob a custodia de um criminoso (refém), em muitos casos a própria vítima acabava vindo a óbito ou tendo lesão grave ou gravíssima, agora com a inclusão do parágrafo único os agentes de segurança utilizando-se de meios moderados (proporcionais) e necessários (equipamentos/armamentos/treinamentos) poderá agir repelindo agressão injusta, atual e iminente, tudo no sentido de preservar a integridade física da vítima.

Lembremos que o agente de segurança não age com a intenção de causar mal maior a vítima, sua única intenção é proteger sua integridade física, sua vida!

Aliado a isto temos também a inclusão dos princípios da ampla defesa e contraditório garantido aos agentes de segurança, ampliando assim seu direito de defesa.

O artigo 14-A estabeleceu que investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no artigo 23 do Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor e deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, e constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação, sendo que se ele ainda assim não constituir defensor a instituição do qual pertence deverá indicar defensor para sua defesa.
Só lembrando que o direito de defesa aos agentes de segurança não diz respeito somente aos casos de legitima defesa, mas sim a qualquer ocorrência criminal que o envolva.

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais. Foi Presidente do Conselho de Segurança, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT, Presidente do Conselho da Comunidade e Secretário de Segurança e Trânsito de Lucas do Rio Verde-MT. Atualmente atua como Advogado Criminalista. Email: alexandrewa@hotmail.com - Cel/Whatsapp: 65-9-9232-2101


COMENTARIOS

Mais de Coluna

Artigo

O Compliance e o Direito Societário

A atuação jurídica no compliance envolve dentre outras coisas, a assessoria, orientação e elaboração de organização societária

20 de Fevereiro de 2020 as 16h26

Artigo

O Pior já passou por Ramiro Azambuja

Os últimos cinco anos foram difíceis para o setor de construção civil e mercado imobiliário em todo o país, mas 2020 começa com ares e indicadores otimistas.

09 de Fevereiro de 2020 as 22h54

Artigo

A hegemonia do etanol, por Marino Franz

O consumo interno de etanol continua crescendo, mesmo com a alta nos preços registrada neste início de ano

03 de Fevereiro de 2020 as 10h43

Artigo

Privilégio fiscal e a verdade sobre o “aumento dos preços”

Você sabia que em Mato Grosso empresas do mesmo setor, como por exemplo, do comércio, tinham incentivos fiscais diferentes?

20 de Janeiro de 2020 as 22h45

Artigo

Nova regra do ICMS em MT a partir de 01/01/2020

O nome já diz “guerra fiscal”, pois praticamente impossível a aprovação de um incentivo pelo Confaz, então os Estados (todos) passaram a conceder incentivos ao arrepio da lei.

21 de Dezembro de 2019 as 21h29

Artigo

Nova Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor

Há uma infinidade de punições previstas na lei de abuso de autoridade, sendo elas desde perda ou afastamento do cargo, quanto a indenizações cíveis e penas restritivas de direitos

07 de Janeiro de 2020 as 00h01

Artigo

Novidades da Lei 13.964/19 e Recompensa a Informantes

Agora qualquer cidadão (informante) que tiver acesso a informações que relatar informações consistentes que levem a recuperação do produto do crime contra a administração pública poderá ter como recompensa até 5% do valor recuperado.

07 de Janeiro de 2020 as 23h48

Carreira

10 características de um bom líder – que os líderes ruins não têm

Gestores fortes dividem a autoridade,falam obrigado e assumem seus erros

07 de Janeiro de 2020 as 15h46

Artigo

O inevitável processo civilizatório

A vida vai acrescentando coisas e desejos à nossa existência

10 de Dezembro de 2019 as 14h34

Artigo

Avanço na recuperação judicial

Lei também beneficia produtores que tenham atuado como pessoas físicas

10 de Dezembro de 2019 as 14h32

Artigo

Dicas para vender mais

Uma das coisas mais valorizadas pelo cliente é a economia do tempo dele

10 de Dezembro de 2019 as 14h30

Artigo

Transformação Compliance

Esse novo movimento tem ganhado força entre os mercados

07 de Novembro de 2019 as 09h25

Artigo

As reformas que temos

A neutralidade acredito que seja o aspecto mais frágil em ambos os projetos

07 de Novembro de 2019 as 09h23

Artigo

A perda de uma chance

O ato de perder muita das vezes desencadeia reações impensadas e imprevisíveis

21 de Outubro de 2019 as 10h49

Artigo

Democracia em construção

Fenômeno democrático ‘é’ enquanto resultado da interpretação daquele que o observa

21 de Outubro de 2019 as 10h47

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO