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Pacote Anicrime: Legitima Defesa aos Agentes de Segurança Pública

“Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Fonte: Alexandre William de Andrade | MT Agora
09 de Janeiro de 2020 as 13h 44min

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais

Novidade também apresentada no pacote anticrime prestes a entrar em vigor está a inclusão do parágrafo único no artigo 25 do Código Penal que trata da legitima defesa aos agentes de segurança.

Para conhecimento o referido parágrafo único cita que: “Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” 

Observe que a legitima defesa é uma excludente de ilicitude, ou seja, o agente de segurança não pode ser punido pelo crime imputado, lembrando tão somente que no caso de ocorrer qualquer ato considerado crime, mesmo que o agente de segurança tenha agido em legitima defesa, não deixará de ser instaurado o inquérito policial, o qual no final o juízo das garantias decidirá pelo arquivamento, recebimento ou não da denúncia.

O que ocorria anteriormente a esta alteração era que o agente de segurança ficava com temor de agir em favor da vítima/sociedade quando se deparava com uma situação do qual a vítima estava por exemplo sob a custodia de um criminoso (refém), em muitos casos a própria vítima acabava vindo a óbito ou tendo lesão grave ou gravíssima, agora com a inclusão do parágrafo único os agentes de segurança utilizando-se de meios moderados (proporcionais) e necessários (equipamentos/armamentos/treinamentos) poderá agir repelindo agressão injusta, atual e iminente, tudo no sentido de preservar a integridade física da vítima.

Lembremos que o agente de segurança não age com a intenção de causar mal maior a vítima, sua única intenção é proteger sua integridade física, sua vida!

Aliado a isto temos também a inclusão dos princípios da ampla defesa e contraditório garantido aos agentes de segurança, ampliando assim seu direito de defesa.

O artigo 14-A estabeleceu que investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no artigo 23 do Código Penal, o indiciado poderá constituir defensor e deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, e constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação, sendo que se ele ainda assim não constituir defensor a instituição do qual pertence deverá indicar defensor para sua defesa.
Só lembrando que o direito de defesa aos agentes de segurança não diz respeito somente aos casos de legitima defesa, mas sim a qualquer ocorrência criminal que o envolva.

Alexandre William de Andrade – Pós Graduado em Processo Penal e Direito Penal. Pós Graduado em Ciências Penais. Foi Presidente do Conselho de Segurança, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MT, Presidente do Conselho da Comunidade e Secretário de Segurança e Trânsito de Lucas do Rio Verde-MT. Atualmente atua como Advogado Criminalista. Email: alexandrewa@hotmail.com - Cel/Whatsapp: 65-9-9232-2101


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