Dívida Dos Estados

Estados que obtiveram liminares terão de pagar atrasados em 24 meses

Decisões que reduziram valor das parcelas haviam beneficiado 16 estados. União e estados fecharam acordo nesta segunda (20) para repactuar dívidas.

Fonte:MT Agora - G1
21 de Junho de 2016 as 02h 15min

Os estados que conseguiram recentemente liminares (decisões provisórias) na Justiça, para reduzir o valor de suas dívidas com a União, terão de transferir ao governo federal os valores que deixaram de pagar nos últimos meses, informou o presidente em exercício, Michel Temer.

"Aqueles pagamentos que não se deram em razão das liminares, ficou estabelecido que o pagamento será em 24 meses", afirmou Temer nesta segunda-feira (20), após uma reunião com os governadores no Palácio do Planalto para discutir a dívida dos estados.

As decisões, proferidas desde abril, permitiram pagamentos em prestações menores, com um desconto maior, sem risco de nenhum tipo de sanção por parte da União, como bloqueio no repasse de verbas, até a renegociação concluída nesta segunda (20). O Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, havia dado prazo até este mês para que estados e União entrassem num acordo sobre o tema.

Segundo a assessoria do STF, foram concedidas liminares para o município de Bauru e 16 unidades da federação: Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Cálculos diferentes

A disputa na Justiça envolve o índice de correção aplicada no pagamento das dívidas. O Ministério da Fazenda defende o uso da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros), argumentando que esse é o formato utilizado para contratos financeiros.

Governadores, entretanto, alegam que a regulamentação da lei complementar 148, que alterou o indexador das dívidas por IPCA mais 4% ao ano, ou pela Selic (o menor), em vez de IGP-DI mais juros de 6% a 9% ao ano, também abre a possibilidade da correção das dívidas estaduais por juros simples.

Cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda em abril apontavam que a mudança na fórmula de cálculo causaria um impacto de R$ 402 bilhões para o governo federal e que alguns estados passariam de devedores a credores da União.

Em 27 de abril, o STF concedeu 60 dias para que os estados buscassem um acordo com o governo federal. Se não houvesse solução, a Corte voltaria a analisar o cálculo que definirá o montante a ser pago.  Segundo o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o STF será agora informado do acordo.

Parcelamento de dívidas

Após o encontro com os governadores, Temer também informou que o governo federal concordou com a suspensão do pagamento das parcelas mensais de suas dívidas com a União até o fim de 2016.

Pelo acordo, a cobrança das parcelas mensais voltará a ser feita a partir de janeiro de 2017, mas com desconto. O valor das parcelas aumentará gradualmente por um período de 18 meses. Em meados de 2018, os estados retomariam o pagamento da parcela cheia de suas dívidas com a União. A parcela subirá na razão de 5,5% ao mês a partir do início do ano que vem.

Em contrapartida pelos alívios concedidos aos estados, segundo explicou Temer, o governo vai inseri-los na proposta de limitação dos gastos públicos.

A proposta de emenda constitucional sobre esse assunto, que já foi enviada ao Congresso Nacional, prevê que as despesas não possam crescer mais do que a inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – a inflação oficial do país.

Mudança na proposta

Mais cedo nesta segunda, o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), informou que o governo havia aceitado dar desconto, por dois anos, no valor das parcelas pagas pelos estados à União.

Por essa proposta, o pagamento da dívida dos estados ficaria suspenso entre julho e agosto de 2016. Depois disso, os governadores voltariam a pagar, mas com desconto.

O percentual do desconto cairia 10 pontos a cada dois meses, até chegar, em julho de 2017, a 40% sobre a parcela da dívida que cada estado deve à União. Nessa altura, portanto, os estados pagariam 60% da parcela. Esse percentual de desconto seria mantido até o final de 2017.

A partir de janeiro 2018, o desconto voltaria a cair 10 pontos a cada bimestre até que, em julho daquele ano, os estados voltariam a pagar 100% das parcelas de suas dívidas.


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