Mutirão Fiscal

Mutirão Fiscal em Lucas do Rio Verde já negociou mais de R$ 850 mil em 407 acordos firmados

Podem ser negociadas dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros tributos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2017.

18 de Outubro de 2018 as 16h 31min

Os contribuintes em débito com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde (a 354km de Cuiabá) podem negociar as dívidas, ajuizadas ou não, com até 100% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamento à vista. Essa é uma das condições especiais oferecidas no Mutirão de Conciliação Fiscal realizado em parceria com o Poder Judiciário, desde 14 de agosto. Um balanço parcial aponta que 407 acordos já foram firmados, equivalentes a negociação de R$ 858.911,35.

O mutirão é uma das ações previstas no programa Efetividade na Execução Fiscal, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), ao qual o prefeito municipal Flori Luiz Binotti aderiu no primeiro semestre deste ano. Podem ser negociadas dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros tributos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2017.

Além da isenção de juros e multas para pagamento em cota única, há opções de desconto com parcelamentos 80% de abatimento nos juros e multas para parcelamento em até seis vezes; 60% de dedução para pagamento em até 12 vezes; e 40% de redução nos juros e multas para o parcelamento em até 18 vezes.

Atendimento – O Mutirão de Conciliação Fiscal de Lucas do Rio Verde segue até o dia 28 de dezembro, na sede da prefeitura municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 15h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (65) 3548-2330, 3548-2322 e 3548-2328, ou pelo e-mail tributacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.

Efetividade na Execução Fiscal - O programa visa garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual, bem como estimular a realização de mutirões fiscais e a adesão ao protesto extrajudicial como forma alternativa de cobrança de dívidas. A iniciativa atende a Meta 5 - Impulsionar processos à execução - do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, o grande benefício para o Judiciário é a redução do estoque processual e da taxa de congestionamento, que contribui significativamente para a efetiva prestação jurisdicional.


Fonte: Expresso MT | Assessoria

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