Garimpo Ilegal

Ação pede que União pague R$ 500 mi por dano coletivo

Promotores e procuradores pedem plano para desocupar e recuperar a Serra da Borda.

12 de Janeiro de 2017 as 21h 09min

Garimpo foi invadido novamente, mas desta vez, por grupo de homens armados

O Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual protocolaram uma ação judicial tentando obrigar a União, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Ibama, o Incra e a Funai a apresentarem um “Plano de Atuação Estratégico e Articulado”, para garantir a desocupação e recuperação do garimpo da Serra da Borda, em Pontes e Lacerda (448 km a Oeste de Cuiabá).

A ação também quer que a União e o órgão de mineração paguem indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos causados pela garimpagem ilegal.

A multa diária requerida no caso de descumprimento é de R$ 5 mil.

A área federal – desocupada em novembro de 2015 após a invasão de mais de 5 mil pessoas - foi ocupada, de novo, no dia 30 de dezembro. Mas, desta vez, por um grupo de aproximadamente 20 homens fortemente armados.

Na ação, composta quase 200 páginas, o MPF e o MPE exigem que o plano de ação seja apresentado no prazo de 120 dias, indicando quais serão as providências e prazos adotados para solucionar o problema de segurança na região em relação à garimpagem ilegal para que não haja outras invasões, para recuperar os danos ambientais causados, como por exemplo a contaminação do Rio Guaporé por mercúrio, e redefinir o modelo de gestão do potencial minerário da área.

Um relatório situacional da região deverá ser apresentado semestralmente pelo prazo de 10 anos.

Também foi requisitado na ação que a União e o DNPM depositem R$ 500 mil, mensalmente, em conta vinculada à ação, cujo montante será disponibilizado ao Estado de Mato Grosso para execução de ações reparatórias no campo do meio ambiente, segurança pública e assistência social.

Os valores serão liberados a partir da apresentação de proposta para liberação dos recursos e dependerá de autorização judicial.

Entre outros pedidos específicos, o Ministério Público requisitou que seja imposto à União o deslocamento de contingente da Força Nacional de Segurança para o município de Pontes e Lacerda a fim de permanecer no local atuando em atividades ostensivas, repressivas e preventivas no que diz respeito à prática da garimpagem ilegal.

E, caso não seja entendimento do juízo deferir o pedido, que a União seja condenada a depositar mensalmente, em conta vinculada ao Estado de Mato Grosso, o valor de R$ 100 mil para custeio de ações de segurança a ser coordenadas pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso.

Também foi solicitado que seja imposto ao DNPM a suspensão imediata da análise de pedidos de autorização e/ou licença para lavra garimpeira nos municípios de Pontes e Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Lacerda, Conquista d'Oeste, Comodoro, Jauru e Porto Esperidião.

Os membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual também pediram, no mérito, que a União e o DNPM sejam condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais fixados em valor não inferior a R$ 500 milhões, além da contratação de uma equipe independente e interdisciplinar de técnicos para elaborar o plano de ação com medidas de reparação dos danos.

Outro pedido é de que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia, instaure procedimento administrativo a fim de apurar eventual desvio de finalidade praticado pelas empresas Mineração Silvana, Mineração Tarauacá e Mineração Santa Elina, “uma vez que existem indícios de que suas práticas empresariais tem se revestido de um fim totalmente estranho às suas funções”.

No texto da ação, o MP contextualizam a situação do garimpo ilegal na região, afirmando que “a análise da situação que se instalou nas últimas décadas demonstra que a administração pública federal foi incapaz de exercer seus deveres de forma competente e zelosa (…). Após a pontual atuação do serviço público federal em momentos de crises agudas, o problema simplesmente tem sido esquecido por todos os órgãos envolvidos, até seu inevitável retorno, sem que se tenha proposto nenhuma medida a médio e longo prazo que não consistam em esparsas prisões em flagrante (...)”.

Os membros ressaltaram ainda que, passado aproximadamente um ano desde que houve a grande invasão na região da Serra da Borda, tanto a União quanto suas autarquias não tiveram a preocupação em adotar medidas que visem estancar os crimes e, sobretudo, impedir os danos que vem sendo causados não apenas à população local como também ao meio ambiente, como a destruição da vegetação e a contaminação da água da cidade.

E questionaram: “Até quando a União e suas autarquias vão aguardar para adotar medidas efetivas e producentes no caso concreto? Quantas pessoas terão de morrer? Quantos latrocínios precisão ocorrer? Quantas armas de fogo terão de ser apreendidas? Quantas organizações criminosas terão que se capitalizar com o ouro ilegalmente extraído?”.

Assinaram a Ação Civil Pública o procurado da República em Cáceres, Felipe Antonio Abreu Mascarelli, e os promotores de Justiça em Pontes e Lacerda, Frederico César Batista Ribeiro e Regiane Soares de Aguiar.


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