BR-163

Futuro da BR-163 será definido até dia 26

Retomada da duplicação da principal rodovia de Mato Grosso depende de aprovação de MP pelo Congresso Nacional

Fonte:MT Agora - Diário de Cuiabá
19 de Fevereiro de 2018 as 09h 30min

O prazo para retomada das obras de duplicação da BR-163, em Mato Grosso, será definido até 26 de fevereiro, data limite para votação da Medida Provisória 800/2017 pelo Congresso Nacional (Câmara de Deputados e Senado). Se aprovada, a MP, cujo texto foi editado pela Presidência da República, por meio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, terá força de lei e poderá destravar cerca de R$ 25 bilhões em investimentos na BR-163 e em outras rodovias concessionadas do país, segundo a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). Durante a primeira sessão da Câmara dos Deputados, o tema entrou em discussão, mas não houve a votação.

Publicada em 19 de setembro de 2017, a MP tem como principal ponto o estabelecimento de meios que possibilitem a reprogramação de investimentos e cronograma de obras em rodovias concessionadas, ampliando o prazo inicial de 5 anos para até 14 anos. Portanto, mais nove anos. Pelo texto da MP, as concessionárias que aderirem à lei e reiniciarem as obras deverão fazê-lo pelos pontos prioritários, ou seja, com maior fluxo e ocorrência de acidentes. Nos contratos originais, as concessionárias eram livres para escolher o cronograma de obras.

O texto da MP ressalta ainda que a reprogramação das obras não pode significar ganho para a concessionária, mas sim apenas reequilibrar o contrato. Após o período de investimentos, a medida prevê queda na tarifa de pedágio, diminuição do tempo de concessão ou uma mescla dos dois.

O advogado Maurício Portugal, especialista em Estruturação e Regulamentação de Projetos de Infraestrutura, resume que há duas possibilidades na mesa hoje: ou a MP é aprovada, os contratos se reequilibram e as obras são retomadas em um prazo estimado de seis meses, ou é reprovada e as concessionárias iniciam um processo de caducidade, o que encerraria o contrato entre o Governo e as concessionárias, resultando no congelamento de investimentos em rodovias por um período de, no mínimo, quatro anos.

A medida atende principalmente aos contratos firmados na 3ª etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado entre 2012 e 2014. Na época, os contratos contemplaram dois trechos da BR-163, em Mato Grosso (Rota do Oeste) e em Mato Grosso do Sul (MS Vias), a BR-101 (ECO 101), BR-050 (MGO), BR-153 (Galvão BR-153), o segmento BR-060, BR-153 e BR-162 (Concebra) e a BR-040 (Via 040).

Em Mato Grosso, a BR-163 teve 850,9 quilômetros concedidos à Rota do Oeste, partindo da divisa do Estado com Mato Grosso do Sul, em Itiquira, até o km 855 da rodovia, em Sinop. Pelo contrato, a empresa tem até 2019 para duplicar 453 quilômetros, sendo que até agora foram ampliados 117,6 quilômetros na região sul de Mato Grosso, o equivalente a 26% do total. As obras de duplicação estão suspensas desde 2016 à espera da liberação do Financiamento de Longo Prazo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) para retomada da segunda etapa de duplicação, que iniciaria a partir do Posto Gil, em Diamantino.

A Concessionária afirma que chegou a mobilizar dois canteiros de obras em Nova Mutum, em 2016, porém como o financiamento não saiu, as estruturas foram desmobilizadas e as pessoas contratadas, demitidas. “A duplicação é uma obra de grande porte e demanda de grandes investimentos financeiros, que historicamente no Brasil foram realizados por meio do BNDES”, descreve nota.

Maurício Portugal destaca que o caminho mais eficaz para a retomada dos investimentos é a manutenção das atuais concessionárias nos contratos, com a reprogramação dos prazos e cronogramas de obras. “Quem acredita que a MP beneficia as empresas não tem conhecimento sobre a realidade dos contratos e dos trâmites que serão percorridos, caso não haja a aprovação”. O jurista estima que após a aprovação da lei, a BR-163 em Mato Grosso, um dos principais corredores de escoamento da soja nacional, terá a possibilidade de ativar as frentes de obras no início do próximo semestre, garantindo o funcionamento dos serviços que já são realizados, como manutenção da rodovia e atendimento aos usuários, além do aumento na arrecadação e repasse de impostos aos municípios e geração imediata de empregos.

ESCOAMENTO E DESENVOLVIMENTO
O diretor-executivo do Movimento Pró-Logística de Mato Grosso, Edeon Vaz, também entende que a aprovação da MP é a melhor alternativa para a BR-163 e para o setor. Atualmente, durante o período da safra de soja percorrem diariamente pela rodovia mato-grossense cerca de 70 mil veículos, sendo 60% carretas e caminhões que atuam no escoamento da produção. “Se houve falha da empresa ao não cumprir o contrato, também existiu um descumprimento do Governo Federal, que se comprometeu a liberar o financiamento e não o fez. A concessionária tinha as condições exigidas e estava apta para receber o financiamento de longo prazo, mas o poder público optou por não liberar, o que resultou no atual cenário”, comenta.

Porém, existe um ponto de discordância do Movimento Pró-Logística com relação a MP 800, que é relacionado à redução da tarifa de pedágio após o final do prazo de investimento pelas concessionárias. “Entendemos que o impacto na tarifa deveria ocorrer conforme a evolução dos trabalhos e não somente no final do processo. Ainda assim, hoje é a melhor opção que temos para que os serviços sejam retomados”, finaliza.

Prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti diz que acompanha o tema de perto e entende que a reprogramação das obras, mesmo diante da ampliação do prazo, é a melhor solução para os municípios do norte e para a rodovia que deu origem à principal região produtora de Mato Grosso. “Não podemos voltar atrás com a BR-163. Tudo o que chega ou sai do Nortão é pela rodovia e temos todo interesse na continuidade das obras o mais rápido possível”, comenta o gestor, que destaca ainda a necessidade dos investimentos na travessia urbana de Lucas do Rio Verde. O município discute um novo projeto com a Rota do Oeste para atender a população da cidade.

CADUCIDADE
O outro cenário para a BR-163, caso a MP seja reprovada ou não passe pela votação do Congresso Nacional, é a abertura do processo de caducidade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que prevê o encerramento do contrato entre o governo federal e as concessionárias em questão, a exemplo do que vem tramitando entre a Galvão Engenharia, vencedora da concessão da BR-153, no Tocantins.

A previsão, segundo prazos praticados no setor, a rodovia ficaria no mínimo três anos sem receber qualquer tipo de investimentos, voltando a se deteriorar. Para que um novo processo de licitação volte a ocorrer, seria necessário o esgotamento judicial entre as concessionárias e o Governo Federal até que o contrato seja efetivamente encerrado, o que levaria um prazo entre 24 e 36 meses. Somente depois do período se iniciaria a realização de novos estudos de viabilidade para uma nova licitação e concessão. Neste cenário, quando a nova empresa assumir, o valor da tarifa de pedágio deverá ser mais alto do que o atual, levando em consideração o atual momento econômico.

Neste período, a rodovia voltaria a ser atribuída ao Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), que teria a responsabilidade de realizar as obras de ampliação e manutenção na BR-163. “É provável que, se isso acontecer, as manutenções voltem a ocorrer em pelo menos um ano depois de o DNIT assumir a rodovia, diante da ausência de previsão financeira de um serviço que não fazia parte do escopo do órgão”. Em recente visita a Sinop, o atual ministro dos Transportes, Maurício Quintela, declarou que o DNIT não possui orçamento para receber de volta rodovias já concedidas à iniciativa privada.

MUDANÇA DE CENÁRIO
O advogado Maurício Portugal defende desde 2015 a alteração dos contratos inicialmente propostos pelo governo federal e assinados pelas concessionárias. Frisa que as propostas do governo passado, principalmente as feitas entre 2012 e 2014, ocorreram em um momento de pujança no Brasil e a expectativa era de que este cenário duraria por muito tempo, o que não aconteceu. Exemplo maior disso é a linha de crédito prometida à época e que norteou os estudos, que não existe mais no mercado.

“A estimativa realizada naquela época apontava um crescimento de tráfego de 4% ao ano, o que se frustrou em sequência com a crise e a consequente redução de fluxo nas rodovias. A duplicação em cinco anos em todo o trecho sob concessão não se justificava naquela época e passou a ser menos necessária ainda em alguns pontos diante da nova realidade. Estudos demonstraram que os gatilhos para início da duplicação de alguns trechos não seriam alcançados no prazo de 30 anos, que é a duração do contrato, porém o que o Governo queria era deixar um legado de desenvolvimento”, explica Portugal.

Além da reprogramação do cronograma de investimentos, a MP 800 estabeleceu o prazo de um ano para que as concessionárias demonstrassem interesse à repactuação contratual, que está condicionada à demonstração da sustentabilidade econômico-financeira do empreendimento até o final da vigência da concessão. A Rota do Oeste diz que já aderiu ao processo junto à ANTT, que tem a função de negociar com as empresas o novo cronograma de investimentos. A Concessionária também entende que esta é a melhor opção para o Estado e para a rodovia, que conta com um projeto importante e robusto de infraestrutura.


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