Medida Paliativa

Juiz reclama da falta de tornozeleiras e cobra o Estado

Geraldo Fidélis, da Vara de Execuções Penais, aponta melhorias para novo sistema de monitoramento eletrônico.

Fonte:MT Agora - Mídia News
17 de Janeiro de 2016 as 16h 09min

Funcionando desde setembro de 2014 em Mato Grosso, a tornozeleira eletrônica é um sistema que facilitou o monitoramento de reeducandos enquadrados no regime semiaberto e aberto, que conquistaram o benefício do Poder Judiciário.

No entanto, com pouco mais de um ano em funcionamento, a implantação do equipamento já apresenta certo tipo de dificuldade.

Pelo menos é o que afirmou o juiz Geraldo Fidélis, da Vara de Execuções Penais da Capital, que reclamou da falta de tornozeleiras para serem implantadas em reeducandos que conquistam o direito de progressão de pena – condenados a menos de quatro anos ou aqueles com pena entre quatro e oito anos, que já cumpriram um sexto da pena nos crimes comuns, dois quintos nos crimes hediondos e três quintos nas reincidências de crimes hediondos.

De acordo com o magistrado, responsável por analisar todos os processos criminais de Cuiabá e Várzea Grande, com a falta de tornozeleiras na Central localizada no Fórum da Capital, ele acaba, em alguns casos, colocando o reeducando em liberdade, sem o equipamento de monitoramento eletrônico.

“Visite a Central e veja se tem tornozeleira hoje. Não tem. Não posso manter as pessoas com direito a progressão de pena presas à espera da chegada dos equipamentos. Se elas continuarem presas, isso se chama constrangimento ilegal. O que preciso fazer durante este espaço de tempo para chegada das tornozeleiras é colocá-las em liberdade, mesmo assim. Isso é péssimo para todos. Mostra que o Estado está fraco”, declarou Fidélis.

“O Estado tem que fazer nova licitação e contratar mais tornozeleiras. O ideal é que não se fizesse nem isso, mas sim, construísse colônias penais. Temos, em regime fechado, uns 1550 presos, e todos eles, um dia, progredirão para o semiaberto”, completou.

O juiz afirmou que o sistema de monitoramento eletrônico é provisório, uma vez que o correto seria a construção de colônias penais, para que os reeducandos no sistema semiaberto trabalhassem durante o dia e dormissem em um local monitorado pelo sistema penitenciário.

“O Poder Judiciário quer a construção de colônias penais. É paliativo o uso de tornozeleiras. Para mim, a tornozeleira se usa em casos de regime aberto. O Estado é ausente. Não é culpa apenas do governador Pedro Taques. Sempre foi assim. O que tem que se fazer é investir nesta área. Investir em Segurança Pública também é investir no sistema penitenciário”, afirmou o magistrado.

Conforme a assessoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), há apenas uma unidade construída, a Colônia Penal Agrícola das Palmeiras, localizada na região de Santo Antônio de Leverger, que está passando por revitalização.

Aquisição de tornozeleiras

De acordo com dados divulgados pela assessoria da Sejudh, o valor total investido pelo Estado na locação de cinco mil tornozeleiras ficou em R$ 214,50 por equipamento.

Quanto à reclamação do juiz de Execuções Penais, a diretora de Monitoramento Eletrônico, Joana D’Arc de Moraes, informou que o número de tornozeleiras eletrônicas é suficiente para atender a demanda de reeducandos no estado.

O problema estaria no contrato firmado com a Spacecom, que segue determinado cronograma de entrega dos equipamentos.

“O que acontece é que o contrato firmado com a empresa segue determinado cronograma. As vezes, há mais reeducandos do que tornozeleira na Central. Há uma grande demanda do Poder Judiciário”, declarou a diretora.

Impactos positivos

Geraldo Fidélis observou que, mesmo sendo uma medida paliativa, o monitoramento eletrônico apresenta aspectos positivos na Segurança Pública, já que os casos de reincidência dos reeducandos colocados de volta às ruas são menores do que eram antes, quando cumpriam pena no regime semiaberto sem nenhuma fiscalização.

O juiz também destacou que, nos casos de reincidência, a identificação do reeducando que volta a cometer um crime é mais fácil.

“Ainda que não seja o ideal, está havendo uma redução radical no índice de reincidência. Há pessoas que voltam para o crime. Não tenho o percentual oficial, mas sabe-se que de 15% a 20% reincidem. Além disso, com o monitoramento eletrônico, a maioria dos crimes está sendo impedida. Quando ocorrem, a Polícia consegue identificar o reeducando reincidente, por meio do programa de rastreamento”, afirmou.

Porém, mesmo com o aspecto positivo, o magistrado alertou que é necessário mais rigor na atuação das polícias, já que cabe a elas a prisão de reeducandos que descumprem as normas estipuladas pela Justiça, para que continuem fora do cárcere.

 “Se a Polícia descobriu alguma violação, não precisa contatar a Justiça, deve prender a pessoa e nos apresentar até 48 horas depois. O sistema mudou muito a mentalidade de quem tem progressão de pena. É um projeto que não pode cessar, tem que avançar. Mas, com fiscalização e com novas tornozeleiras”, declarou Fidélis.

Por fim, o juiz disse que a implantação do monitoramento eletrônico não teve impacto no sistema carcerário.

“Não esvaziou cadeia, até porque o objetivo do sistema não é esvaziar, e sim fazer controle dessas pessoas que deveriam estar na colônia penal”, completou.

Posicionamento contrário

Para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, as cinco mil tornozeleiras disponibilizadas pelo Executivo ao Judiciário vão “desafogar” o sistema prisional mato-grossense, que hoje contabiliza um déficit de mais de quatro mil vagas.

De acordo com a assessoria da pasta, o Estado economizou, em 2015, R$ 5.108.000,00.

Além disso, de acordo com a pasta, os benefícios não são só econômicos. Mulheres vítimas de violência passaram a contar com mais uma ferramenta de proteção, desde que os passos dos agressores são monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas.

O trabalho de monitoramento destes agressores também é realizado pela Central de Monitoramento Eletrônico da pasta, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública e as Polícias Militar e Civil do Estado.

Monitoramento

Durante o período do cumprimento da pena, os reeducandos devem seguir medidas cautelares estabelecidas pela Justiça.

Quem usa o aparelho fica sob vigilância 24 horas por dia pela Central de Monitoração.

Se o preso descumpre horários estabelecidos, como o de ficar em casa e no trabalho, deixa de carregar ou viola o equipamento, um sinal é emitido para a central e ele se torna imediatamente foragido da Justiça, perdendo o benefício da liberdade.

Em casos como o da Lei Maria da Penha, por exemplo, se o agressor desrespeitar a distância mínima da vítima, que dispõe de um aparelho semelhante a um celular e que tem um dispositivo denominado botão do pânico, a tornozeleira e este aparelho auxiliar emitem sinal e funcionários da central ligam para a mulher e alertam a Polícia Militar.

As tornozeleiras eletrônicas funcionam com o sinal de celular e utilizam dois chips.

O sistema de GPS emite a localização do usuário a uma central, que poderá informar as autoridades caso sejam descumpridas determinações judiciais.

Entre elas estão: frequentar bares e casas noturnas, locais de venda de drogas e aproximar-se de vítimas em medidas protetivas, que poderão, por meio de outro equipamento, acionar diretamente a polícia com o botão de alerta. As informações sobre o percurso do recuperando ficam armazenadas por até 30 dias.

Estrutura

O Centro de Monitoramento das Tornozeleiras Eletrônicas funciona no prédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) e executa suas ações em conjunto com o Centro Integrado de Operações Policiais (Ciosp).

Os 20 servidores, divididos entre funcionários públicos da Sejudh e privados da empresa responsável pelo sistema, trabalham em sistema de plantão, em turnos de seis horas.

O Centro é munido de quatro computadores e dois telões e conta com o apoio tecnológico do Centro Integrado de Controle Comando Regional (CICCR). A empresa responsável pela tecnologia atua em 11 estados brasileiros.


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