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Justiça nega liminar e terceirização no Detran-MT deve ser votada na AL

Governo quer credenciar empresas para fazer vistorias no Detran. Deputada afirma que competência para legislar sobre o serviço é federal.

Projeto De Lei | 28 de Janeiro de 2016 as 00h 37min
MT Agora - G1 MT

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou liminar que pedia a suspensão da tramitação do projeto de lei, na Assembleia Legislativa, que autoriza o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) a credenciar empresas para fazer serviço de vistoria veicular da autarquia. O pedido havia sido feito pela deputada estadual Janaína Riva (sem partido).

O advogado da deputada, Rodrigo Cyrineu, disse que a defesa ainda avalia o que será feito em relação à decisão.

O estado afirma que a mensagem tem como objetivo dar maior agilidade ao atendimento e reduzir as filas de espera na autarquia. O projeto foi lido no dia 16 de dezembro, recebeu seis emendas, e ainda precisa passar por pelo menos duas comissões para ser votado pelos deputados estaduais.

A mensagem deveria ter sido votada durante sessão extraordinária dos deputados em sessão extraordinária no dia 14 de janeiro, mas o líder do governo, Wilson Santos (PSDB), pediu a retirada da pauta.

A defesa da deputada afirma que o projeto, que diz ser de terceirização do serviço sem licitação, agride regra de competência federal e que o estado não pode legislar sobre o tema. Em entrevista à rádio Centro América FM, o presidente do Detran-MT, Rogers Elizandro Jarbas, negou que a mensagem do Executivo trate de terceirização.

"A terceirização do serviço é quando pega serviço público e coloca nas mãos do particular, seja por concessão ou outra modalidade. Não estamos fazendo isso, não estamos tirando o serviço de vistoria veicular do Detran-MT. Pelo contrário. Estamos criando a oportunidade de desenvolvimento da atividade empresarial em relação à vistoria", afirmou.

Jarbas disse também que existe autorização para que o serviço seja executado dessa maneira. "Uma resolução do Contran [Conselho Nacional de Trânsito] diz que esse serviço pode ser explorado pela iniciativa privada por meio do credenciamento", afirmou.

Conforme o Detran-MT, caso o projeto de lei seja aprovado, o serviço de vistoria poderá ser feito tanto diretamente no Departamento de Trânsito quanto por meio de um despachante, por exemplo. "O serviço vai ser na mesma modalidade. A pessoa pode optar entre ir ao Detran ou procurar uma empresa autorizada para poder explorar a atividade. Não muda nada em relação ao Detran", disse Jarbas.

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