Investigação

MP instaura inquérito para investigar leis assinadas por ex-governador de MT concedendo isenção fiscal a empresas

Conforme o inquérito, Taques assinou três leis estaduais que deram incentivos fiscais para operações de madeira em tora, feijão e suíno em pé.

Fonte: Flávia Borges | G1
16 de Maio de 2019 as 21h 27min

Ex-governador Pedro Taques. — Foto: TVCA/Reprodução

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para investigar o ex-governador Pedro Taques por conceder isenções fiscais por meio de três leis.

O inquérito foi instaurado pelo promotor Célio Joubert Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça para investigar se houve danos ao erário.

Conforme o inquérito, Taques assinou três leis estaduais que deram incentivos fiscais para operações de madeira em tora, feijão e suíno em pé.

Na portaria, o promotor determina que seja oficiado o ex-governador Pedro Taques para requisitar-lhe informações sobre os fatos, facultando-lhe cópia dos autos e juntada de documentos, se for o caso.

O ofício deve ser encaminhado ainda à Casa Civil, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, que esteve até o início deste ano sob responsabilidade de Ana Cristina Bardusco, promovida a procuradora de Justiça.

O MP investiga a Lei nº 10632/2017, que concedeu isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações internas de compra de “madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas em território mato-grossense e enquadradas no regime especial unificado”.

Já a Lei nº 10633/2017 prevê a concessão de crédito presumido de 66,66% do ICMS no caso de vendas para outros estados, enquanto a Lei nº 10634/2017 para o suíno em pé, o crédito presumido de ICMS é de 50%, também para operações de saída interestadual.


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