IPVA

Proposta que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado tem parecer favorável na ALMT

De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA.

Fonte: Flávia Borges | G1
10 de Maio de 2019 as 10h 19min

Projeto de Lei visa impedir a apreensão de veículos por indimplência em IPVA ou multas em MT — Foto: Gcom/MT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) deu parecer favorável nessa quarta-feira (8) ao projeto de lei que proíbe a retenção ou apreensão de veículos que estejam com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Agora, o projeto vai ao Plenário para votação dos parlamentares e, em seguida, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, volta para o Plenário e depois segue para a sanção do governador Mauro mendes (DEM).

De acordo com o deputado Ulysses Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA.

Segundo ele, a apreensão do veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF vem se posicionando favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.

Caso aprovado, o projeto de Lei altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.


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