Lei De Uso E Ocupação Do Solo De Cuiabá

Shoppings têm 5 dias para definir gratuidade de estacionamentos

Prefeitura de Cuiabá estabeleceu norma após lei ser suspensa na capital. Lei de Uso e Ocupação do Solo de Cuiabá estabelece gratuidade.

Fonte:MT Agora - G1 MT
09 de Dezembro de 2015 as 20h 25min

Os shoppings de Cuiabá devem apresentar, num prazo de cinco dias, um plano de gratuidade para as vagas de estacionamento para os clientes que comprovarem gastos nos estabelecimentos. A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu o prazo após a norma, que previa gratuidade de estacionamento por 30 minutos aos clientes, ser suspensa. A lei passaria a valer na última segunda-feira (7) e foi suspensa por questionamentos judiciais.

De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, se os shoppings não apresentarem o plano, os estabelecimentos estarão sujeitos às penas da lei, que vai de multa de R$ 466,44 à cassação do alvará de funcionamento. As novas regras estão previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, divulgada em novembro deste ano no Diário Oficial de Contas.

Segundo a prefeitura, a cada 40 metros de obra construída o estabelecimento deve disponibilizar uma vaga de estacionamento gratuito. Inicialmente serão notificados os shoppings e universidades, mas a medida se estenderá a outros estabelecimentos definidos pela lei.

Conforme a prefeitura, a medida não atinge 100% das vagas disponíveis, apenas o número de vagas definidas pela lei, que é de uma vaga gratuita a cada 40 metros quadrados de obra construída.

Lei

Conforme a Lei de Uso e Ocupação de Solo, locais como bancos, hospitais, universidades e shopping centers ficam proibidos de cobrar taxas de estacionamento durante a primeira meia hora nas vagas exigidas por lei. A partir dessa primeira meia hora, a gratuidade poderá ser mantida caso o cliente consuma alguma coisa nesses estabelecimentos. Atualmente, o tempo de gratuidade é de 20 minutos e a tarifa é cobrada independentemente de consumo.

Segundo o Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor) de Cuiabá, os donos dos imóveis devem destinar um número mínimo de vagas gratuitas, sendo uma a cada 50 metros quadrados, para quem comprovar gastos no local.


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