Judiciário

FGTS

Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Agora, a Caixa terá de promover a imediata transferência dos valores para a conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

14 de Outubro de 2017 as 20h30

Operação Lava Jato

Moro dá prazo de 48 horas para que defesa de Lula entregue recibos originais de aluguéis de imóvel investigado na Lava Jato

Decisão do juiz foi divulgada no sistema da Justiça na manhã desta sexta-feira (13). Ao todo, a defesa do ex-presidente apresentou 31 recibos.

13 de Outubro de 2017 as 23h36

Liminar

Fux decide que governo não pode extraditar Battisti até que STF se manifeste

Primeira Turma decidirá no próximo dia 24 se governo pode rever decisão do ex-presidente Lula, de 2010, que negou extradição à Itália. Governo Temer decidiu extraditar ex-ativista.

13 de Outubro de 2017 as 23h29

Compra De Passadena

TCU bloqueia bens de Dilma por prejuízo à Petrobras com compra de Pasadena

Além da ex-presidente, decisão atinge outros 5 ex-membros do Conselho de Administração da estatal que aprovaram, em 2006, a compra da refinaria. Cabe recurso.

11 de Outubro de 2017 as 18h55

Operação Lava Jato

TRF4 mantém Sérgio Moro em processo da Lava Jato que investiga empresário Marcelo Simões

Ele é suspeito de envolvimento em contratos irregulares com a Caixa Econômica Federal. Advogado de empresário disse que vai recorrer de decisão.

11 de Outubro de 2017 as 18h51

Pedido Negado

Fachin nega pedido para tirar de Moro gravações de conversas de Lula

Defesa argumentou que autoridades com foro privilegiado aparecem nas conversas, e portanto análise teria que ser do Supremo. Ministro entendeu que autoridades citadas não são alvo de investigação.

11 de Outubro de 2017 as 18h46

Lucraram R$ 238 milhões

MPF denuncia Joesley e Wesley Batista por operações financeiras

Irmãos são acusados de usar informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro por meio das empresas JBS e FB Participações.

10 de Outubro de 2017 as 17h59

Operação Lava Jato

Fachin manda arquivar inquérito que investigava Renan, Jucá e Sarney

Ministro do STF acolheu pedido da PGR, que concluiu que ''não houve a prática de nenhum ato concreto''. Ex-presidente da Transpetro denunciou plano para atrapalhar a Lava Jato.

10 de Outubro de 2017 as 17h55

Ex-Bilionário

Segunda Turma do STF determina recolhimento noturno de Eike Batista

Com a decisão, o empresário terá de ficar em casa durante a noite, aos feriados e nos fins de semana. Ele foi preso por suspeita de pagamento de propina em troca de contratos com governo do Rio.

10 de Outubro de 2017 as 17h53

Lavagem De Dinheiro

STF rejeita recurso e mantém condenação de Maluf por lavagem de dinheiro

Como ainda há possibilidade de recurso, deputado não pode ser preso. Isso só acontecerá se sentença transitar em julgado (isto é, não houver mais chances de apresentação de recurso).

10 de Outubro de 2017 as 17h24

Operação Lava Jato

Moro determina à defesa de Lula que esclareça expressamente se tem originais de recibos contestados pelo MPF

Procuradores desconfiam que recibos sejam fraudulentos. Defesa diz que não há erro e que eles provam pagamento de aluguéis.

10 de Outubro de 2017 as 17h22

INSS

STJ - Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS

"A alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral"

09 de Outubro de 2017 as 08h20

Condenação

MPF pede aumento da pena de Lula no caso do triplex no Guarujá

Parecer foi protocolado nesta sexta-feira (6) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Processo está com relator da Lava Jato em segunda instância, mas não há prazo para que seja julgado.

06 de Outubro de 2017 as 19h01

Incidente De Falsidade

MPF abre investigação para apurar autenticidade de recibos apresentados por Lula

Procuradores disseram, em documento ao juiz Sérgio Moro, que recibos foram ''confeccionados para dar falso amparo à locação simulada do apartamento'' que é objeto da ação.

06 de Outubro de 2017 as 18h54

Medida Cautelar

Justiça determina bloqueio de R$1,6 bi em bens dos irmãos Batista e familiares

A medida foi determinada pelo juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília.

06 de Outubro de 2017 as 18h48

Presidente Investigado

Barroso autoriza PGR a tomar depoimento de Temer em inquérito sobre decreto no setor de portos

Raquel Dodge quer concluir apuração nos próximos 60 dias; presidente poderá depor por escrito ou ficar em silêncio. Inquérito apura se ele recebeu propina para beneficiar empresa.

05 de Outubro de 2017 as 21h09

Lei Da Ficha Suja

STF decide aplicar Ficha Limpa a políticos condenados por abuso antes de 2010

Políticos que se enquadrem no caso ficam inelegíveis por oito anos, e não por três, como antes de 2010, quando começou a vigorar a Lei da Ficha Limpa.

05 de Outubro de 2017 as 20h59

Novo Fórum Trabalhista

Lucas do Rio Verde tem maior movimentação de ações trabalhistas e R$ 3 milhões estão garantidos para construir novo fórum

A assessoria do TRT informa que Lucas do Rio Verde sedia a Vara do trabalho mato-grossense com a maior movimentação processual do Estado.

05 de Outubro de 2017 as 20h51

Delação Da J&F

Fachin autoriza que rescisão de delação da J&F seja analisada pela nova PGR

Envio para avaliação da nova procuradora-geral da República foi um pedido da defesa do empresário Joesley Batista. Revisão do acordo foi anunciada pelo ex-procurador, Rodrigo Janot.

05 de Outubro de 2017 as 20h40

Decisão

Supremo decide dar ''repercussão gera'' a futura decisão sobre candidaturas sem partido

Com mecanismo, entendimento da Corte deverá ser aplicado por demais tribunais. Ainda não há data para julgamento sobre permissão ou proibição de candidaturas avulsas.

05 de Outubro de 2017 as 20h34

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