Judiciário

AGU regulamenta acordo de não persecução em casos de improbidade

Negociação deve prever ressarcimento de danos, perda de bens e multa

Fonte:EBC
19 de Julho de 2021 as 18h 15min

© Marcello Casal JrAgência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (19) a Portaria Normativa Nº 18 que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito do órgão. 

Conforme as disposições gerais, o acordo, previsto pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), poderá ser realizado extrajudicialmente ou no curso da ação judicial quando a solução consensual for a medida mais viável para acelerar devolução de valores desviados. 

O acordo deverá prever o ressarcimento dos danos causados ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, além do pagamento de multa. 


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Judiciário

STF decide se os estados devem pagar hospitais pela tabela SUS

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Distrito Federal

23 de Setembro de 2021 as 19h15

Judiciário

TSE volta a adiar julgamento de recurso apresentado por Pezão 

Defesa apresentou recurso contra denúncia do deputado Marcelo Freixo

23 de Setembro de 2021 as 13h00

Judiciário

Barroso elogia proposta de reforma eleitoral aprovada pelo Congresso

Texto segue para promulgação com prazo até 2 de outubro

23 de Setembro de 2021 as 11h15

Judiciário

STF: diretórios de partidos respondem individualmente por dívidas

Ministros julgaram uma ação declaratória de constitucionalidade

22 de Setembro de 2021 as 19h15

Judiciário

CNJ aprova norma para atendimento da população de rua nos tribunais

Ninguém será barrado por vestimenta, higiene ou falta de identificação

21 de Setembro de 2021 as 20h00

Judiciário

Amazonas: governador se torna réu por desvio de recursos na pandemia

STJ aceitou hoje denúncia contra Wilson Lima e mais 13 pessoas

20 de Setembro de 2021 as 19h45

Judiciário

STF invalida leis do Ceará que garantiram pensão a ex-prefeitos

Legislação também valia para ex-vice-prefeitos e ex-vereadores

20 de Setembro de 2021 as 18h00

Judiciário

Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional de Conciliação

Empregadores e empregados poderão resolver litígios trabalhistas

20 de Setembro de 2021 as 15h15

Judiciário

Agência Brasil explica como retirar certidão de antecedentes criminais

Documento tem validade por 90 dias

20 de Setembro de 2021 as 05h30

Judiciário

STF: Moraes vota contra decretos sobre armas; Nunes Marques pede vista

Julgamento é feito pelo plenário virtual do Supremo

17 de Setembro de 2021 as 11h15

Judiciário

STF inicia julgamento sobre verbas para pagamento de precatórios

Apenas o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi proferido

16 de Setembro de 2021 as 18h30

Judiciário

Pedido de vista suspende julgamento do marco temporal no Supremo

Corte julga disputa pela posse de terra indígena em Santa Catarina

15 de Setembro de 2021 as 16h15

Judiciário

Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet

Decisão atende pedido da OAB e de partidos políticos

14 de Setembro de 2021 as 20h00

Judiciário

Jovens do Centro Socioeducativo de Cuiabá recebem capacitação profissional de informática

Curso possui carga horária total 160/h aulas, sendo presencial, dentro de uma sala de estudos montada na unidade

14 de Setembro de 2021 as 18h15

Judiciário

Maioria do STF confirma liminar que garante segunda dose a São Paulo

Além do relator, outros cinco ministros votaram por manter liminar

14 de Setembro de 2021 as 09h30

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO