Contingenciamento De Verbas Na Educação

AGU recorre de decisão que suspendeu bloqueio em universidades

Na última sexta (7), Justiça Federal mandou governo liberar recursos contingenciados pelo MEC. No recurso, governo ameaça cortar verba de livros didáticos, Enem e educação básica.

10 de Junho de 2019 as 22h 51min

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar reverter decisão da Justiça Federal da Bahia que suspendeu o bloqueio de verbas de universidades federais e de outras instituições públicas de ensino.

Na sexta-feira (7), a juíza Renata Almeida de Moura, da 7ª Vara Federal de Salvador, atendeu a pedido feito em oito ações populares contra o contingenciamento de verbas, que foi anunciado pelo governo federal no fim de abril. Em todos os casos, há questionamento acerca do volume de bloqueios, bem como em relação aos critérios adotados pelo MEC na distribuição dos limites orçamentários.

Na decisão, a magistrada frisa não ter havido “prévio estudo técnico e minucioso, inclusive, com a participação dos representantes destas instituições”, para garantir que a medida não interfira na continuidade das atividades acadêmicas.

“Em resumo, não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais, segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a juíza.

Segundo o governo, foram bloqueados cerca de 30% das verbas discricionárias (não obrigatórias e que servem para pagar contas como água, energia, vigilância e limpeza), o que representa 3,4% do orçamento total das universidades. 

Na decisão, a juíza cita manifestação da União reconhecendo que os bloqueios promovidos este ano são substancialmente superiores aos realizados em anos anteriores. “Estes variaram de 6,4% em 2016 para 16,8% em 2017, 8,5% em 2018 e, finalmente, o percentual bem superior de 31,4% em 2019.”

Argumentos

No pedido de derrubada da liminar, a AGU citou que o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre de 2019 indicou a necessidade de contingenciar R$ 29,6 bilhões no âmbito do Poder Executivo Federal. “Desta forma, foi editado o Decreto nº 9.741/19, que afetou não somente a Educação, mas todos os ministérios – o da Defesa, por exemplo, teve 52,3% dos recursos para despesas discricionárias bloqueados”, divulgou, em nota, o órgão.

A AGU argumenta que o bloqueio foi feito em estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal e avalia que este seria o caso de aplicação da lei.

Ainda de acordo com a AGU, suspender os bloqueios apenas para as universidades obrigará o Ministério da Educação a repassar R$ 1,7 bilhão para as instituições de ensino. Tal verba “necessariamente terá que ser retirada de outras áreas fundamentais, como a educação básica, livros didáticos ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)”, diz a nota.

“Vale frisar que a educação superior recebe uma destinação de recursos significativamente relevante em relação ao orçamento global do Ministério da Educação, possuindo orçamento bem maior que a educação básica, quando se sabe que o orçamento total do MEC é na ordem de R$ 149,7 bilhões e, desse montante, o ensino superior é responsável por R$ 65,3 bilhões, enquanto o valor correspondente à Educação Básica é R$ 42,2 bilhões”, detalhou a AGU em trecho do pedido ao TRF1.

A AGU afirma que não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público na definição de como as políticas públicas serão executadas e que o direito à educação deve ser exercido em conformidade com as regras orçamentárias.

“A tutela de urgência concedida, ao ignorar a sistemática das normas orçamentárias, causa grave lesão à ordem pública por um duplo fundamento: desconsidera o planejamento orçamentário do Poder Executivo Federal, subvertendo por completo a legislação aplicável; e, ao assim agir, acaba por se imiscuir em seara que não é própria da função jurisdicional típica, o que viola a Separação de Poderes”, escreveu a AGU no pedido.


Fonte: Agência Brasil

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Estágio

Ministério Público abre inscrição para estagiários em Lucas do Rio Verde

Para Lucas do Rio Verde serão disponibilizadas três vagas. Aprovados receberão salário mais benefícios.

17 de Junho de 2019 as 06h28

STF

Toffoli marca julgamento sobre porte de drogas e frete rodoviário

Prisão em segunda instância estão fora da pauta do segundo semestre

15 de Junho de 2019 as 17h44

Criminalização Da Homofobia

Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação.

13 de Junho de 2019 as 23h21

Precaução

Estado suspende porte de arma de 6 agentes penitenciários

Entre as justificativas para a perda do porte estão disparo acidental e necessidade de tratamento psiquiátrico

13 de Junho de 2019 as 06h49

Invasão De Celular De Ministro

Ex-presidente de associação de procuradores trocou mensagem em aplicativo com pessoa que se identificou como hacker

Reportagem publicada pelo site da Revista ‘Época’ informa que hacker se passou por integrante do Conselho do Ministério Público e enviou áudio com conversa de procuradores. PF investiga invasão de hackers a celulares de procuradores.

12 de Junho de 2019 as 23h22

Operação Lava Jato

Defesa de Lula pede suspeição de um dos procuradores que assinaram denúncia do sítio de Atibaia

Advogados alegam que procurador é irmão de advogado que atuou na delação de testemunhas de acusação no caso. Ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses pelo processo, em primeira instância. Ele cumpre pena pelo caso do Triplex.

12 de Junho de 2019 as 23h19

Contingenciamento De Verbas Na Educação

TRF1 mantém bloqueio de verbas de universidades

Decisão não vê ilegalidades no contingenciamento de recursos

12 de Junho de 2019 as 23h07

Operação Lava Jato

Lava Jato não é suscetível de qualquer retrocesso, diz Fachin

Fachin é relator dos processos oriundos das investigações no STF.

12 de Junho de 2019 as 22h59

STF

STF: maioria vota por limitar decreto que extingue conselhos federais

Nesta quarta-feira, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei.

12 de Junho de 2019 as 22h47

Decisão

Integrantes de grupo de extermínio são condenados a 30 anos de prisão por mortes sob encomenda

O grupo, conhecido como 'Os Mercenários', era formado por seis policiais e outros civis. Ao todo, estima-se que, pelo menos, 15 pessoas tenham sido vítimas do grupo.

12 de Junho de 2019 as 06h57

Decisão

Justiça de MT mantém condenação de conselheira tutelar que gastou R$ 11,5 mil decorrentes de transações penais

Odacy dos Santos Lopes havia ingressado com recurso após a decisão do juiz de primeira instância que a condenou à perda da função pública de conselheira tutelar, suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, além do pagamento de mult

12 de Junho de 2019 as 06h55

Hidrelétrica em Lucas

MPE pede suspensão de atividades e paralisação em obra de Hidrelétrica

Na ação, o MPMT pede ainda a condenação da associação à obrigação de recuperar a área degradada e ao pagamento de indenização por danos ambientais, materiais e morais causados em um patamar mínimo de R$ 1 milhão.

11 de Junho de 2019 as 17h57

Acordo

Justiça do Trabalho homologa acordo e governo vai pagar salários atrasados de funcionários da Santa Casa de Cuiabá

Conforme cronograma aprovado em ata, o repasse será em 6 parcelas, a primeira delas na próxima quarta-feira (12), no valor de R$ 3 milhões, e a segunda no próximo dia 24, no total de R4 3,1 milhões.

11 de Junho de 2019 as 01h36

Repercussão

CNMP abre representação disciplinar sobre suposta troca de mensagens

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decidiu abrir uma representação disciplinar para apurar uma troca de mensagens atribuídas a procuradores da força-tarefa da Lava Jato e ao ex-juiz federal e atual ministro Sergio Moro

10 de Junho de 2019 as 23h32

Repercussão

Divulgação de mensagens atribuídas a procuradores da Lava Jato e a Moro repercute no ambiente jurídico

Manifestações de condenação se dividiram entre o conteúdo das supostas conversas e a forma ilegal como foram obtidas. Mensagens foram publicadas pelo site 'Intercept' e datam de quando Moro ainda era juiz.

10 de Junho de 2019 as 23h27

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Você faz uso do sistema Público de Saúde?

Sim

Não – Eu tenho Plano de saúde

Parcial
veja +

COTAÇÃO