Alvo de ação desde 2008, ex-prefeito Otaviano Pivetta é absolvido por falta de provas

Era necessária a absolvição do réu diante da fragilidade dos indícios, com base no princípio constitucional da presunção de inocência, já que a acusação não conseguiu provar a participação do réu no crime.

27/01/2017 - 13:24:18

   

Acusado pelo Ministério Público Federal de peculato e fraude a licitação, em uma ação que corria desde 2008, o ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, Otaviano Olavo Pivetta, foi absolvido por falta de provas. Ele havia sido citado em delações, mas os próprios delatores isentaram o político.

O relator do caso na 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello, entendeu que era necessária a absolvição do réu diante da fragilidade dos indícios, com base no princípio constitucional da presunção de inocência, já que a acusação não conseguiu provar a participação do réu no crime. O colegiado acompanhou Bello de forma unânime para dizer que a denúncia era improcedente.

A investigação da Polícia Federal, apelidada de sanguessuga, apurava fraude a licitações para compra de ambulâncias com recursos de emendas parlamentares.

“As provas arregimentadas aos autos não dissipam as dúvidas acerca da contribuição do réu para o evento criminoso, não havendo elementos no sentido de que ele tenha sequer previamente consentido para a prática ilícita. Não há como lhe imputar a responsabilidade penal, sobretudo porque o depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal aponta em sentido contrário àquele pretendido pela acusação”, diz o desembargador federal. A decisão pode repercutir efeitos na esfera eleitoral e restituir o direito de Pivetta de se candidatar.

A defesa de Pivetta, feita pelos advogados Valber Melo e Artur Osti, alegava que o político não participou de qualquer ilicitude e de que inexistiu sobrepreço na compra das ambulâncias para a cidade, já que o preço foi estabelecido pelo próprio Ministério da Saúde. “Ora, como dizer que o prefeito elevou os preços da licitação de forma arbitrária quando, na verdade, o certame foi homologado por valor muito inferior ao previamente fixado pelo próprio Ministério da Saúde?”, questionaram os advogados.  O Ministério referenciou o valor da licitação em R$ 137 mil, mas o certame foi homologado com o valor de R$ 100 mil.

Segundo a defesa, o ex-prefeito só homologou o certame cujo plano de trabalho já havia se iniciado em gestão anterior, com preço previamente fixado e com a chancela de legalidade expedida pela Comissão de Licitação competente, acompanhada de parecer jurídico. “A fim de comprovar o absurdo da sua pretensão acusatória, o MP aponta supostas irregularidade no certame que não possuem qualquer relevância penal. Tenta, a partir da função exercida pelo defendente, imputar-lhe responsabilidade penal fundada em clara responsabilidade objetiva, inadmissível na esfera penal”, diz a defesa. O acórdão do julgamento foi publicado nesta quarta-feira (25/1).

AP 0041412-86.2013.4.01.0000/MT

MT Agora - Conjur

Mais Noticias

Grampolândia

Polêmico, delegado anuncia substituto mas prevê retorno as investigações sobre grampos

Grampos

TJ nega pedido do MPE e mantém investigação sobre supostos grampos feitos por promotores

Grampolândia

Procurador cita “afronta” em inquérito; delegado vê “intimidação”

Lula Condenado

Lula é condenado na Lava Jato no caso do triplex

26/06/2017 -

Procuradoria opina por aumentar pena de envolvido em latrocínio de acadêmico em Sinop

O crime ocorreu em dezembro de 2014 e, em março do ano passado, a quadrilha foi condenada pela juíza da 1ª Vara Criminal, Rosângela Zacarkim.

14/06/2017 -

Silval admite ter criado organização criminosa para pagar dívidas

Ex-governador resolveu confessar e ofereceu R$ 46 milhões para ressarcir cofres públicos

07/06/2017 -

Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização

Dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

07/06/2017 -

Juíza nega indenizar cuiabano que descobriu não ser pai de criança

O autor do processo chegou a ser preso três vezes por não pagar pensão

17/05/2017 -

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que reformou decisão do Superior Tribunal de Justiça

12/05/2017 -

Prefeito e Presidente da Câmara são acionados pelo MP e terão que explicar recursos para a Unemat

O promotor instaurou um inquérito civil, alegando investimento ilícito do município de Lucas do Rio Verde na educação superior, já que faltam vagas em creches, pré-escola e educação infantil para atender a população luverdense.

04/05/2017 -

STF decide que governadores podem se tornar réus sem licença da Assembleia

Entendimento é o mesmo adotado em julgamento de quarta-feira, no qual ministros analisaram o caso específico do governador Fernando Pimentel (PT), de Minas Gerais.

02/05/2017 -

Justiça condena Telexfree a ressarcir R$ 21 mil a duas clientes

As consumidoras E. S. M. e A. E. A. A. contrataram pacotes e esperavam receber lucros

02/05/2017 -

Projeto de autoria de Nilson Leitão prevê que trabalhadores rurais sejam pagos com comida e moradia

Na prática, as empresas do campo poderão pagar seus funcionários mediante o fornecimento de moradia e alimentação e não mais com remuneração salarial.

02/05/2017 -

Diretora rebate OAB e diz que a própria autarquia pediu o curso

Ordem alega que egressos estariam sendo induzidos à prática ilegal da profissão de advogado

02/05/2017 -

Cursos on-line oferecidos pelo CNJ estão com inscrições abertas

Gratuitos e abertos à toda população, os cursos estão com inscrições abertas até o dia 25 de maio, no seguinte endereço eletrônico cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao.

28/04/2017 -

STF permite salário acima do teto em caso de acúmulo de cargos

Decisão, que tem repercussão geral, valerá para casos em que a Constituição permite o exercício de duas funções, como de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

19/04/2017 -

OAB pede explicação à ALMT sobre projeto que prevê verba de R$ 6 mil a jornalistas e assessores jurídicos

Proposta da Mesa Diretora prevê verba indenizatória a assessores de gabinete. Projeto não explica destino de verba e não obriga prestação de contas, diz OAB.

07/04/2017 -

Ministro do STF manda suspender previdência de deputados de MT

Assembleia Legislativa gasta quase R$ 17 milhões por ano com benefício. Deputados em exercício estão na lista dos que recebem a aposentadoria.

30/03/2017 -

Expansão do poder judiciário de Mato Grosso é estratégia do presidente do TJMT

De imediato serão beneficiadas as comarcas de Primavera do Leste, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora