IPTU

Aposentado é indenizado em R$ 350 mil por cobranças de IPTU de 344 imóveis que não eram dele

Para o município, ocorreu um 'equívoco' da administração pública com a anotação errônea no cadastro imobiliário e consequente inserção em dívida ativa.

Fonte: G1
08 de Junho de 2019 as 08h 53min

Fórum de Cuiabá — Foto: Divulgação/TJMT

Um aposentado foi indenizado em R$ 350 mil por ter recebido cobranças de 344 imóveis que não eram dele, em Cuiabá.

A prefeitura foi condenada a pagar R$ 350 mil, a título de indenização por danos morais, ao um aposentado - proprietário de apenas um imóvel na capital - que teve o nome inscrito ilegalmente em 1.405 Certidões de Dívida Ativa (CDAs).

A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) nessa quinta-feira (6).

O morador alegou que recebeu 173 ações de execuções fiscais para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 344 imóveis que jamais pertenceram a ele.

A sentença foi proferida pela juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá.

Conforme os autos, as execuções foram proposta por mais de uma década, entre 1999 a 2010, e o autor, que recebe apenas um salário-mínimo, foi diversas vezes notificado e multado, por exemplo, por não limpar os terrenos, que na verdade nunca lhe pertenceram.

A situação se prolongou no tempo porque o aposentado não residia nos imóveis listados pelo município, e, por isso, não recebia notificações ou carnês para efetuar o pagamento dos IPTUs executados, assim como as cartas de citação das execuções.

O aposentado afirmou que após ter efetuado pesquisa processual, constatou que existiam no nome dele centenas de processos executivos fiscais em trâmite nas Varas de Fazenda Pública do fórum da capital, decorrentes de centenas de imóveis irregularmente cadastrados em seu nome no município.

Na ação, o autor pleiteou a declaração da inexistência das obrigações tributárias lançadas no nome dele, com a consequente condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

Consta dos autos que somente em 17 de janeiro de 2018 foi juntada aos autos uma petição, na qual a Procuradoria Fiscal do Município informou não ser mais possível cumprir a ordem judicial previamente proferida para a retificação do cadastro imobiliário, com a exclusão do nome do autor de todos os imóveis outrora cadastrados em seu nome (com exceção do único imóvel pertencente ao autor), pois não haveria mais imóveis em nome do requerente senão a sua própria residência.

Nessa mesma petição, o município defendeu, sem sucesso, a inexistência do dano moral ao autor, tratando-se o caso de 'mero aborrecimento'.

Para o município, o 'equívoco' da administração pública com a anotação errônea no cadastro imobiliário e consequente inserção em dívida ativa e ajuizamento de diversas ações visando à satisfação dos créditos tributários não teria atingido a esfera íntima do autor, a ponto de ensejar qualquer tipo de reparação moral.

Ainda conforme a juíza Flávia Catarina, não há dúvidas do dano moral sofrido por quem, indevida e ilicitamente, se torna conhecido como mau pagador de impostos na comunidade, 'com o recebimento de inúmeras notificações constrangedoras na própria residência; lavraturas de autos de infração e outras condutas administrativas evidentemente abusivas, mas, sobretudo, dos atos de inscrições indevidas em Dívida Ativa do Município, que deram origem à distribuição de 173 ações de execuções fiscais contra si'.

Em relação ao valor fixado a título de indenização (R$ 350 mil), a magistrada explicou que a quantia é correspondente a 350 salários-mínimos.


COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Judiciário

TCE considera que Prefeitura de Chapada prestou contas, que serão analisadas

Por maioria, acompanhando o voto revisor do conselheiro Guilherme Antônio Maluf, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso considerou que a Prefeitura de Chapada dos Guimarães prestou contas referente ao exercício de 2017

18 de Setembro de 2019 as 16h38

Judiciário

Reeducandas de Cuiabá iniciam capacitação em produção de flores tropicais

Colocar as mãos na terra, sentir o vento e o sol no rosto, molhar plantas foram as experiências da reeducanda D.F.S, 20 anos, na manhã desta quinta-feira (12), no Presídio Feminino de Cuiabá, Ana Maria do Couto May, em Cuiabá.

12 de Setembro de 2019 as 17h20

Judiciário

Servidores recebem capacitação especial sobre segurança institucional e autodefesa

Atitudes simples, que muitas vezes passam despercebidas no dia a dia, podem evitar grandes prejuízos e até salvar vidas.

11 de Setembro de 2019 as 15h25

Judiciário

Arenápolis divulga gabarito preliminar de seleção de nível médio

A Comarca de Arenápolis (235 km a oeste da Capital) torna público o gabarito preliminar da prova.

10 de Setembro de 2019 as 16h51

Fórum Sinop

OAB rebate críticas de deputado referente a construção de novo Fórum em Sinop, Sorriso e Lucas do Rio Verde

A falta de espaço é tamanha que obrigou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a alugar imóvel particular para abrigar o arquivo do Fórum

10 de Setembro de 2019 as 13h39

Insanidade

Justiça autoriza exame de insanidade mental de sobrinho que matou tia e arrancou o coração dela em Sorriso

Tia foi morta a facadas pelo sobrinho no dia 2 de julho, em Sorriso. Sobrinho arrancou o órgão e o entregou para a filha da vítima.

10 de Setembro de 2019 as 13h32

Judiciário

Judiciário mato-grossense alerta para a necessidade de discutir sobre a prevenção ao suicídio

A sede do Poder Judiciário de Mato Grosso, o prédio do Tribunal de Justiça, está iluminada com a cor amarela

09 de Setembro de 2019 as 15h55

Judiciário

Poder Judiciário reduz consumo de energia elétrica com medidas de conscientização

Garantir a melhor utilização da energia elétrica através de medidas que promovam o seu uso racional

09 de Setembro de 2019 as 15h48

Investigação

MP denuncia 5 oficiais da PM por suposta organização criminosa, falsidade ideológica e fraude processual em MT

Foram denunciados o 2º tenente da PM Cleber de Souza Ferreira, o tenente PM Thiago Satiro Albino, o tenente coronel PM Marcos Eduardo Ticianel Paccola, o tenente coronel PM Sada Ribeiro Ferreira e o 3º sargento PM Berison Costa e Silva.

05 de Setembro de 2019 as 15h53

Patente de Soja

Justiça determina que Bayer deposite R$286 mi em processo sobre patente de soja

Processo começou em 2017 e é focado em produtores que afirmam que a patente deve ser cancelada devido à 'falta de inovações tecnológicas significativas'.

05 de Setembro de 2019 as 15h46

Palestra

Busca de soluções para conflitos empresariais através da mediação e conciliação é foco de debate na sede da OAB

A ideia de convidar acadêmicos de direito, advogados, empresários e profissionais liberais para debater a necessidade de mediação de conflitos partiu da Associação Acadêmica Luverdense em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas. O evento acon

04 de Setembro de 2019 as 15h40

Judiciário

Mutirão Fiscal de Tangará da Serra obtém mais de R$ 3 milhões em acordos

Mais de R$ 3 milhões foram negociados em acordos pré-processuais e processuais durante os cinco dias de mutirão, entre 26 e 30 de agosto.

03 de Setembro de 2019 as 15h16

Palestra

OAB/LRV sedia nesta terça-feira bate papo com tema ‘Acordos que geram lucros’

o evento também tem um objetivo solidário. Participando do bate-papo, a pessoa estará ajudando o Lar Bom Samaritano, uma vez que o ingresso é apenas 01 kg de alimento não perecível.

03 de Setembro de 2019 as 09h19

Multa Suspensa

OAB-MT consegue suspender multa aplicada a advogada que não compareceu à audiência por motivos de saúde

Na ocasião, o magistrado decretou abandono de causa e aplicou multa de dez salários mínimos e o bloqueio imediato desses valores na conta bancária da profissional da advocacia.

01 de Setembro de 2019 as 22h30

Julgamento

Dupla investigada por morte de mulher em 2017 vai a júri e são condenados

Os autores do crime utilizaram um facão para desferir diversos golpes, que resultaram na morte da mulher.

28 de Agosto de 2019 as 22h55

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

Quem é o maior responsável pelas queimadas em Mato Grosso?

A população

As autoridades públicas

Os órgãos ambientais

O clima

Parcial
veja +

COTAÇÃO