Lei Kandir

Artigo sobre Lei Kandir dá 1º lugar em concurso nacional a servidores do TCE-MT

Fonte:MT Agora - TCE-MT
17 de Maio de 2018 as 13h 06min

O artigo científico escrito pelo conselheiro interino João Batista Camargo e pelo auditor público externo Vitor Gonçalves Pinho, ambos servidores do Tribunal de Contas de Mato Grosso, foi classificado em 1º lugar dentre 20 trabalhos escolhidos para o VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas, que acontece no TCE de Rondônia entre os dias 16 e 18 de maio. A relevância econômica do assunto e o impacto de seu conteúdo para Mato Grosso podem ser percebidos no título do trabalho: "Os Tribunais de Contas na defesa do Federalismo Fiscal: cenário e perspectivas de atuação para a equalização do regime de partilha compensatória do ICMS desonerado das exportações".

Conforme explicam os autores, a crise fiscal que assola o país atinge, principalmente, os Estados brasileiros. Para enfrentar este momento adverso, os governantes e suas equipes não possuem outra saída a não ser incrementar as receitas e/ou reduzir as despesas. O foco do artigo recai sobre o primeiro aspecto.

Desde a promulgação da Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87/1996), a exportação de produtos primários e semi-elaborados está isenta de tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estima-se que de 1996 a 2016, descontando as transferências compensatórias da Lei Kandir e os repasses do auxílio financeiro para Fomento das Exportações (FEX), o conjunto dos Estados brasileiros deixou de arrecadar R$ 537 bilhões. Só em Mato Grosso o valor chegou a R$ 50,1 bilhões, segundo informações da Secretaria da Fazenda do Estado.

O artigo propõe a atualização da Lei Kandir, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que há uma omissão Legislativa, por parte do Congresso Nacional, que não estabeleceu novos parâmetros para a lei. A decisão do STF foi tomada em dezembro de 2016, dando o prazo de um ano para que o Congresso fizesse a atualização. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25) submetida ao STF, também foi definido que, caso essa omissão permanecesse, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria essa responsabilidade de atualizar a sistemática de repasses compensatórios decorrentes da frustração de ICMS das exportações.

"Nossa proposta, através deste artigo científico, é a de que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) ou os Tribunais de Contas individualmente representem ao TCU cobrando essa atualização" afirmou o conselheiro interino João Batista Camargo. Segundo ele, este é um dever/poder dos TCEs, previsto constitucionalmente, de representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Para o auditor público externo, Vitor Gonçalves Pinho, é importante também pensar que, para além da desatualização da Lei Kandir, há evidentes problemas relacionados à atual sistemática de repasses do FEX. "Está politizado, não tem previsibilidade e os critérios de distribuição não estão transparentes. Há alguns anos os valores chegam aos Estados já no final do ano, para fechar as contas. E não deveria ser assim", pondera o autor.

Hoje, Mato Grosso é um dos maiores exportadores do país. Em 1996, quando a Lei Kandir foi promulgada, o Estado tinha pouca expressividade. Assim, quanto mais o Estado avança com o seu volume de exportações, mais penalizado é com essa forma desatualizada de repasses compensatórios.

O VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo
Durante a sessão plenária de terça-feira (15/05), o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, propôs a aprovação de uma moção de aplausos pela conquista dos servidores, medida que foi prontamente acolhida pelo presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. "Este trabalho tem extrema relevância para a atuação dos Tribunais de Contas e para o próprio desenvolvimento econômico de Mato Grosso", pontuou Luiz Henrique Lima.

Para o presidente, Gonçalo Domingos de Campos Neto, a conquista do 1º lugar demonstra o reconhecimento nacional da capacidade técnica da instituição mato-grossense.

O VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunais de Contas é promovido pelo TCE de Rondônia e, este ano, está inserido nas comemorações de 35 anos de fundação da Corte de Contas naquele estado. O concurso é feito anualmente e conduzido por uma comissão avaliadora institucional, formalmente constituída. Entre os participantes do Fórum para este ano estão ministros do Supremo Tribunal Federal e do TCU, bem como diversos doutrinadores da área de Direito Constitucional e Administrativo.


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