Decisão

Auditoria detecta 607 servidores temporários em funções de confiança na Seduc

A decisão é resultado do julgamento da Auditoria de Conformidade que teve como objeto examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão de pessoal da Seduc

Fonte:Fonte: Assessoria
10 de Outubro de 2018 as 20h 03min

Os ex-secretários de Educação de Mato Grosso, Permínio Pinto Filho e Marco Aurélio Marrafon, forma multados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em 10 UPFs cada, pela reincidência na contratação de servidores temporários para funções de confiança. A decisão é resultado do julgamento da Auditoria de Conformidade que teve como objeto examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão de pessoal da Seduc (Processo nº 16.9242/2016).

Na sessão desta terça-feira (09/10), o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do relator da auditoria, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, pela aplicação de multa aos ex-secretários e determinações à atual gestão. Entre elas, a de racionalizar as contratações por prazo determinado de agentes públicos durante a vigência do Concurso Público nº 01/2017, com a finalidade de reduzir a desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e o de agentes temporários.

De acordo com a decisão, a atual gestão tem 60 dias para instaurar e finalizar os processos administrativos disciplinares para apuração da ocorrência ou não de acúmulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas com relação a alguns servidores e deve substituir, também em 60 dias, os agente temporários que ocupam funções de confiança por servidores efetivos, cujos cargos foram providos a partir de concurso público.

Conforme o conselheiro relator, o TCE-MT já havia expedido determinação, no exercício de 2015, para que que todas as funções de confiança da Seduc fossem preenchidas por servidores efetivos, por meio do Acórdão nº 3.638/2015- TP. No entanto, conforme verificado pela equipe técnica da Corte de Contas, em consulta ao lotacionograma da Seduc, em setembro de 2016, detectou-se a existência de 607 servidores contratados por tempo determinado exercendo funções de confiança de Coordenador Pedagógico, TAE – Administração Escolar, Professor Coordenador e Professor Diretor.

“A despeito da situação fática apresentada pelos defendentes quanto à necessidade de designação de servidores temporários em funções de confiança para atender à unidades indígenas, de campo, quilombolas, é forçoso observar que a Constituição Federal não autoriza a existência de qualquer exceção quanto ao preenchimento das funções de confiança por servidores efetivos”, destacou o conselheiro relator.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Liminar

Justiça defere liminar para fazendeiro reformar imóvel e quilombolas dizem estar sendo ameaçados em MT

Segundo Gonçalina Almeida, moradora da comunidade, supostos empregados dos fazendeiros estariam ameaçando os moradores para que eles deixem o local.

23 de Novembro de 2020 as 06h36

Jogo do Bicho

Ministério da Justiça leiloa 434 cabeças gado apreendidas de ex-chefe do jogo de bicho em MT

Leilão está aberto para lances até o dia 24 de novembro. Em um ano, o estado arrecadou mais de R$ 5 milhões com a venda de bens confiscados de criminosos.

20 de Novembro de 2020 as 21h16

Pedido Negado

STF nega pedido de conselheiros afastados do TCE-MT para estender decisão que favoreceu colega

Afastamento foi determinado depois que o ex-governador Silval Barbosa disse, em acordo de delação premiada, que o governo pagava propina aos membros do TCE.

18 de Novembro de 2020 as 11h42

Superfaturamento

TCE-MT aponta superfaturamento de R$ 6,2 milhões em contrato para a instalação de estruturas temporárias na Arena Pantanal

O contrato firmado em 2014 para atender o Mundial de futebol tinha o valor de R$ 36.280 milhões.

18 de Novembro de 2020 as 11h40

Denúncia

Juíza recebe denúncia e pais de menina que atirou em Isabele viram réus em MT

MP denunciou pai e mãe da jovem pelos crimes de homicídio culposo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores.

17 de Novembro de 2020 as 20h47

Homicídio Culposo

MP denuncia pais de adolescente que matou amiga em condomínio de luxo em Cuiabá por homicídio culposo

MP denunciou pai e mãe da jovem pelos crimes de homicídio culposo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores.

06 de Novembro de 2020 as 22h13

Busca e Apreensão

Justiça suspende decisão de presidente da Aprosoja e determina busca e apreensão de documentos

Por meio de nota, a Aprosoja afirmou que não irá se pronunciar quanto ao processo que culminou em buscas de documentações na sede da entidade, na tarde de quinta-feira (5), visto que corre em sigilo.

06 de Novembro de 2020 as 22h09

Nova Avaliação

Defesa de Arcanjo pede nova avaliação de fazenda entregue a leilão em MT e afirma que propriedade vale R$ 98 milhões

A propriedade seria leiloada nos próximos meses por R$ 29 milhões.

06 de Novembro de 2020 as 08h09

Defensoria Pública

Candidato único, chefe da Defensoria Pública de MT é reeleito para comandar órgão no próximo biênio

Clodoaldo Queiroz foi reeleito pela categoria na tarde desta quinta-feira (5) com 90,7% dos votos válidos.

06 de Novembro de 2020 as 08h07

Preço Abusivo

Posto é condenado por vender combustível a preço abusivo em MT

Indenização de R$ 50 mil é por danos morais coletivos. Margem média de lucro de posto foi de 24,55%, segundo a decisão.

06 de Novembro de 2020 as 07h55

Eleições 2020

Justiça retira do ar reportagens com informações falsas sobre impugnação de pesquisa em Lucas

Conforme decisão, a pesquisa realizada pelo instituto Segmenta Dados foi questionada na Justiça. Porém, diferente do noticiado, não há parecer ministerial

02 de Novembro de 2020 as 17h08

Revista Íntima

STF suspende julgamento sobre legalidade de revista íntima em presídio

Julgamento foi suspenso com placar em 3 a 1, após Toffoli pedir vista

29 de Outubro de 2020 as 21h26

Justiça

Pandemia mostrou que o Judiciário pode mudar, diz ministra

Cármem Lúcia disse que “vivemos um tempo de urgência”

29 de Outubro de 2020 as 18h28

Eleições 2020

TSE rebate notícias falsas sobre urna de 2018 que voltaram a circular

A identificação das notícias falsas que votaram a circular foi feita por uma coalização firmada entre a Justiça Eleitoral e nove agências de checagem compostas por jornalistas profissionais.

19 de Outubro de 2020 as 10h43

Eleições 2020

Justiça nega pedido de Miguel Vaz para impedir divulgação de R$ 7,5 mi em dívidas de gestão

As denúncias são sobre o débito de R$ 7,5 milhões de reais deixados pela administração, além do cancelamento de todos os contratos, inclusive de médicos, em 31 de dezembro de 2016.

16 de Outubro de 2020 as 15h20

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO