Judiciário

Auditoria detecta irregularidades e ex-gestores do Previlucas são multados

Parte dos membros do conselho curador do Previlucas foram penalizados em razão da aplicação no Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o FIDC Premium

Irregularidades | 14 de Maio de 2018 as 16h 00min
MT Agora - TCE-MT e Assessoria

Auditoria realizada pela Secex de Atos de Pessoal e RPPS, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), no Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Lucas do Rio Verde (Previlucas), apontou diversas irregularidades relativas à gestão dos recursos previdenciários. Em razão dessas falhas, a Segunda Câmara, na sessão de quarta-feira (09/05), penalizou os ex-gestores e membros do conselho curador com multas que, somadas, atingem 462 UPF. O relator do processo nº 191388/2016 foi o conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior.

As irregularidades teriam ocorrido nas gestões de Andressa Luciana Frizzo (período de 01/02/2013 a 11/09/2016 e de 28/11/2016 a 02/01/2017) e Carlos Antunes Rodrigues (período de 12/09/2016 a 27/11/2016). Andressa foi multada em 72 UPF e Carlos Antunes em 30 UPF.

Parte dos membros do conselho curador do Previlucas foram penalizados em razão da aplicação no Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, o FIDC Premium, que apresentava exposição temerária dos recursos do RPPS. Lourdes Liebinsk Rodrigues, Elizeldo Reis de Oliveira, Márcio Futigami e José Roberto Martins da Silva foram multados em 30 UPF cada.

Em razão da aplicação realizada no BTG Pactual Timberland Fund I, um fundo de investimento em quotas, considerado de alto risco, foram multados em 30 UPF os seguintes membros: Ícaro Osmar Matini Pessoa, Júnior Amaral Lima, Ana Paula Rychescki Portela, Sônia Alves Duarte Bueno, Baltazar Martins Carvalho, Margarete Perinese Schussler, Júlio Dárcio Felizardo Franco e Ana Cristina de Almeida Blessa.

Ao atual gestor do Previlucas foi determinado que em 30 dias insira todas as informações pertinentes ao órgão em seu sítio eletrônico, de forma fácil, acessível e inteligível a qualquer usuário. O gestor deverá também realizar pesquisas na mídia nacional sobre a idoneidade e saúde financeira dos fundos de investimentos e encaminhar ao TCE, em 60 dias, estudo sobre a manutenção da aplicação realizada junto ao Fundo BTG Pactual Timberland Fund I, com objetivo de avaliar a relação custo/benefício da negociação.

Nota de Esclarecimentos - PreviLucas

A Diretoria Executiva do PREVILUCAS vem a público esclarecer o que segue:

Todos os investimentos realizados pelo PREVILUCAS são normatizados com base na Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional e definida na Política Anual de Investimentos, e efetivados após diversas análises técnicas que envolvem pareceres prévios de assessoria econômica, comitê de investimentos, equipe técnica especializada com Certificação Profissional ANBIMA e a decisão colegiada do Conselho Curador que é formada por servidores efetivos do município de Lucas do Rio Verde – MT, os quais deliberam as instituições financeiras e ativos da carteira onde serão aplicados os recursos do Instituto de Previdência Municipal, levando em consideração o cenário macroeconômico nacional.

No período compreendido entre 2013 e 2016 havia o seguinte cenário: em 2013 o PREVILUCAS tinha em sua carteira de investimentos o montante financeiro superior a R$ 47.000.000,00 e em 2016 finalizou com o valor superior a R$ 96.900.000,00. Neste mesmo período, considerando a inflação acumulada oficial e as contribuições dos servidores que ingressaram nos cofres do Instituto de Previdência houve crescimento real superior ao valor de R$ 13.000.000,00 graças a política de aplicações financeiras adotada pelos gestores e conselheiros do PREVILUCAS.

No ano de 2015, o PREVILUCAS passou por auditoria direta específica de governança, aplicada a diversos institutos no país, do então Ministério da Previdência Social (MPS) em que se certificou que os procedimentos internos adotados se encontravam em conformidade no que toca às normas gerais de funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, a qual tinha objetivo de aprofundar os fatos envolvendo às normas gerais estabelecidas pelo MPS que vinculavam parâmetros mínimos sobre a gestão dos investimentos e recursos do PREVILUCAS.

Nos anos de 2015, 2016 e 2017 o PREVILUCAS foi classificado em 3º, 2º e 2º lugar consecutivamente no Prêmio Nacional de Boas Práticas de Gestão Previdenciária promovido pela Associação Nacional de Entidades de Previdência de Estados e Municípios que visa principalmente as ações adotadas para boa gestão dos recursos previdenciários.

Em todos os períodos acima mencionados, o PREVILUCAS manteve o seu Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) válido sem qualquer restrição.

As escolhas de fundos de investimentos, além dos pareceres acima mencionados foram e permanecem sendo analisados conforme classificação de risco (“rating”) como irrisórios (AA-), pelas agências internacionais como: FITCH, MOODY`s, STANDARD & POOR`s e AUSTIN RATING.

Assim, NÃO HOUVE por parte da Diretoria e dos conselheiros qualquer tipo de negligência e/ou gestão temerária no período supramencionado no exercício de suas atribuições. Os esclarecimentos ao órgão fiscalizador estão sendo prestados de forma tempestiva e demonstrarão que não houve, como NÃO HÁ qualquer perda dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais de Lucas do Rio Verde – MT.

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