Ações Contra a Pandemia

CNMP: promotores devem respeitar a autonomia de gestores

Na semana passada, MPE interpôs uma ação civil pública pedindo lockdown na Grande Cuiabá

Fonte: Cíntia Borges | Mídia News
23 de Junho de 2020 as 10h 09min

O procurador-geral da República, Augusto Aras, que é presidente do Conselho Nacional. Foto: Pedro Franca/Agencia Senado

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) recomendou a promotores e procuradores que não ingressem com ações contra medidas adotadas por chefes do Executivo - prefeitos, governadores e presidente - no combate à pandemia do coronavírus.

A recomendação foi publicada na sexta-feira (19) e é assinada pelo presidente do conselho, procurador-geral da República Augusto Aras, e pelo corregedor nacional Rinaldo Reis.

O CNMP é um órgão responsável por controlar e fiscalizar a atuação administrativa e financeira dos MPs.

“Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro que, na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material”, diz trecho da publicação.  

De acordo com o documento, ainda não há um consenso entre os cientistas sobre as medidas que seriam as ideais para o combate ao novo vírus. 

Por isso, compete ao gestor, segundo o CNMP, “a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas”.

Lockdown
A portaria foi publicada um dia depois dos promotores de Justiça Alexandre de Matos Guedes e Andrey Ility, de Cuiabá e Várzea Grande, respectivamente, ingressarem com uma ação civil pública pedindo que seja decretado o lockdown - medida mais restritiva de isolamento social – na Grande Cuiabá.

Em decorrência da ação, os prefeitos Emanuel Pinheiro (MDB), de Cuiabá, e Lucimar Campos (DEM), de Várzea Grande, se comprometeram a elaborar um decreto único com medidas mais rígidas para as duas cidades.

Outras competências
Conforme o documento do Conselho Nacional, os MPs ainda devem atuar para racionalizar os trabalhos dos órgãos públicos. 

“Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, de modo a permitir que os gestores mobilizem seus esforços na execução da política pública e não na confecção de respostas”, determinou.

Desta forma, os órgãos estaduais devem “evitar a expedição de notificações e requisições de informações que já se encontrem disponibilizadas em sistemas abertos de consulta” e também “evitar a expedição de ofícios e requisições relacionados a temas inseridos nas atribuições de outros órgãos de execução, bem como que já tenham sido objeto de anterior requisição atendida”.

Veja publicação das recomendações na íntegra clicando AQUI.


Siga MT Agora no Instagram, Facebook, Twitter e YouTube e aproveite para entrar em nosso grupo do WhatsApp clicando AQUI e deixar aqui abaixo o seu comentário.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Decisão STJ

Homem investigado por tortura e cárcere privado contra irmãos tem prisão mantida pelo STJ em MT

De acordo com o processo, o homem seria o vice-líder de uma associação criminosa e, com o líder, "sentenciou" que as vítimas seriam punidas com golpes de chicote em todo o corpo, fato que ocorreu e foi gravado em vídeo, o qual chegou ao conhecimento

12 de Janeiro de 2021 as 15h32

Recesso

Recesso no judiciário em Mato Grosso vai até 6 de janeiro

Já no período de 7 a 20 de janeiro ficará suspensa a contagem de todos os prazos processuais, bem como a realização de audiências e de sessões de julgamento e publicações de notas de expediente processuais

26 de Dezembro de 2020 as 07h45

Ação Extinta

Ações que tentavam anular a compra de R$ 2,2 milhões em celulares para promotores de MT são extintas pela Justiça

As ações populares questionavam a compra feita pelo MPE e pediam a suspensão da compra e a condenação da instituição por eventuais prejuízos aos cofres públicos.

16 de Dezembro de 2020 as 19h34

Desvio de Recursos

MP ingressa com ação na Justiça contra 10 empresários e servidores públicos por desvio de recursos em MT

Conforme a ação, proposta pelo promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, a denúncia é derivada das investigações da operação Convescote, deflagrada em 2017.

14 de Dezembro de 2020 as 21h24

Absolvição Anulada

STJ anula absolvição de ex-bicheiro pela morte de empresário em MT

STJ reverte decisão que havia anulado o Tribunal do Júri que condenou o ex-comendador João Arcanjo Ribeiro a 44 anos de prisão, pela morte de Rivelino Brunini.

12 de Dezembro de 2020 as 22h48

Andamento Processual

Advogado diz que ex de menina que matou Isabele em MT contribui com MP e que família dela quer prejudicar processo ao divulgar imagens dele com armas

Defesa de adolescente diz que ele foi arrolado como testemunha de acusação e que está contribuindo com as investigações.

07 de Dezembro de 2020 as 19h02

Andamento Processual

Defesa dos pais de garota que matou Isabele anexa imagens de namorado da filha com armas e pede acesso a mensagens que ele apagou do celular

Advogado diz que MP foi “benevolente” porque arma usada no crime era do pai do adolescente e tinha sido levada por ele para a casa da autora do disparo que matou Isabele.

06 de Dezembro de 2020 as 16h07

Novo Laudo

Justiça pede novo laudo psiquiátrico de sobrinho que matou a tia, arrancou o coração e enviou para filha da vítima em MT

Segundo a decisão, o diagnostico dado não preenche os requisito do manual de transtornos mentais, pois levou apenas algumas horas em um único atendimento para ser feito.

29 de Novembro de 2020 as 12h58

Liminar

Justiça defere liminar para fazendeiro reformar imóvel e quilombolas dizem estar sendo ameaçados em MT

Segundo Gonçalina Almeida, moradora da comunidade, supostos empregados dos fazendeiros estariam ameaçando os moradores para que eles deixem o local.

23 de Novembro de 2020 as 06h36

Jogo do Bicho

Ministério da Justiça leiloa 434 cabeças gado apreendidas de ex-chefe do jogo de bicho em MT

Leilão está aberto para lances até o dia 24 de novembro. Em um ano, o estado arrecadou mais de R$ 5 milhões com a venda de bens confiscados de criminosos.

20 de Novembro de 2020 as 21h16

Pedido Negado

STF nega pedido de conselheiros afastados do TCE-MT para estender decisão que favoreceu colega

Afastamento foi determinado depois que o ex-governador Silval Barbosa disse, em acordo de delação premiada, que o governo pagava propina aos membros do TCE.

18 de Novembro de 2020 as 11h42

Superfaturamento

TCE-MT aponta superfaturamento de R$ 6,2 milhões em contrato para a instalação de estruturas temporárias na Arena Pantanal

O contrato firmado em 2014 para atender o Mundial de futebol tinha o valor de R$ 36.280 milhões.

18 de Novembro de 2020 as 11h40

Denúncia

Juíza recebe denúncia e pais de menina que atirou em Isabele viram réus em MT

MP denunciou pai e mãe da jovem pelos crimes de homicídio culposo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores.

17 de Novembro de 2020 as 20h47

Homicídio Culposo

MP denuncia pais de adolescente que matou amiga em condomínio de luxo em Cuiabá por homicídio culposo

MP denunciou pai e mãe da jovem pelos crimes de homicídio culposo, entrega de arma de fogo a pessoa menor, fraude processual e corrupção de menores.

06 de Novembro de 2020 as 22h13

Busca e Apreensão

Justiça suspende decisão de presidente da Aprosoja e determina busca e apreensão de documentos

Por meio de nota, a Aprosoja afirmou que não irá se pronunciar quanto ao processo que culminou em buscas de documentações na sede da entidade, na tarde de quinta-feira (5), visto que corre em sigilo.

06 de Novembro de 2020 as 22h09

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO