Defensor contesta restrição de matrículas em creches de Lucas do Rio Verde

Procedimentos e critérios para o preenchimento das vagas nas creches da rede municipal, como por exemplo idade de até três anos e renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.

15/03/2017 - 21:48:29

   

O Defensor Público Leandro Jesus Pizarro Torrano, que coordena o Núcleo de Lucas do Rio Verde da Instituição, ajuizou Ação Civil Pública para contestar uma instrução normativa editada pela prefeitura que tem impossibilitado às mães de crianças pequenas o acesso às creches da cidade.

A Instrução Normativa nº 01/2017, publicada em fevereiro, estabelece os procedimentos e critérios a serem adotados pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas nas creches da rede municipal, como por exemplo idade de até três anos e renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.

Como esses parâmetros são inconstitucionais e tem restringindo a realização de diversas matrículas na cidade, a procura por assistência jurídica na Defensoria aumentou vertiginosamente, o que motivou o Defensor a apresentar a ação.

Pizarro Torrano argumenta em sua peça que a instrução visa transformar o direito constitucional à educação em uma simples medida assistencialista ao excluir as matrículas das famílias com renda per capta de R$ 500,00, uma vez que meio salário mínimo atualmente vale apenas R$ 468,50, além de punir as crianças cujos pais se encontrem desempregados ou trabalhem como autônomos.

O Defensor segue apresentando as violações aos dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria.

“Percebe-se que, em afronta à Constituição Federal e às legislações infraconstitucionais que estabelecem como único requisito a idade máxima de 05 (cinco) anos de idade para o acesso à Educação Infantil, o Município de Lucas do Rio Verde, por meio de sua Secretaria de Educação, inovou com a criação de requisitos outros para tanto, condicionando a realização de matrícula em creche municipal à análise de requisitos não dispostos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: crianças de 04 meses a 03 anos de idade, genitores empregados, renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e família que não seja beneficiada pelo programa Mãe Presente”, diz a inicial.

A ação foi distribuída na 2ª Vara da Infância e Juventude de Lucas do Rio Verde, e aguarda análise do pedido liminar do juiz Gleidson Grisote Barbosa.

 

MT Agora - Assessoria

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