Defensor contesta restrição de matrículas em creches de Lucas do Rio Verde

Procedimentos e critérios para o preenchimento das vagas nas creches da rede municipal, como por exemplo idade de até três anos e renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.

15/03/2017 - 21:48:29

   

O Defensor Público Leandro Jesus Pizarro Torrano, que coordena o Núcleo de Lucas do Rio Verde da Instituição, ajuizou Ação Civil Pública para contestar uma instrução normativa editada pela prefeitura que tem impossibilitado às mães de crianças pequenas o acesso às creches da cidade.

A Instrução Normativa nº 01/2017, publicada em fevereiro, estabelece os procedimentos e critérios a serem adotados pela Secretaria de Educação para o preenchimento das vagas nas creches da rede municipal, como por exemplo idade de até três anos e renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.

Como esses parâmetros são inconstitucionais e tem restringindo a realização de diversas matrículas na cidade, a procura por assistência jurídica na Defensoria aumentou vertiginosamente, o que motivou o Defensor a apresentar a ação.

Pizarro Torrano argumenta em sua peça que a instrução visa transformar o direito constitucional à educação em uma simples medida assistencialista ao excluir as matrículas das famílias com renda per capta de R$ 500,00, uma vez que meio salário mínimo atualmente vale apenas R$ 468,50, além de punir as crianças cujos pais se encontrem desempregados ou trabalhem como autônomos.

O Defensor segue apresentando as violações aos dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria.

“Percebe-se que, em afronta à Constituição Federal e às legislações infraconstitucionais que estabelecem como único requisito a idade máxima de 05 (cinco) anos de idade para o acesso à Educação Infantil, o Município de Lucas do Rio Verde, por meio de sua Secretaria de Educação, inovou com a criação de requisitos outros para tanto, condicionando a realização de matrícula em creche municipal à análise de requisitos não dispostos na Constituição Federal de 1988, quais sejam: crianças de 04 meses a 03 anos de idade, genitores empregados, renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e família que não seja beneficiada pelo programa Mãe Presente”, diz a inicial.

A ação foi distribuída na 2ª Vara da Infância e Juventude de Lucas do Rio Verde, e aguarda análise do pedido liminar do juiz Gleidson Grisote Barbosa.

 

MT Agora - Assessoria

Mais Noticias

Teto Salarial

STF permite salário acima do teto em caso de acúmulo de cargos

Verba Indenizatória

OAB pede explicação à ALMT sobre projeto que prevê verba de R$ 6 mil a jornalistas e assessores jurídicos

Previdência Suspensa

Ministro do STF manda suspender previdência de deputados de MT

Expansão do Judiciário

Expansão do poder judiciário de Mato Grosso é estratégia do presidente do TJMT

30/03/2017 -

Empresa de telefonia é condenada por grampo ilegal em escritório de advocacia em Sorriso

Uma empresa de telefonia e uma empresa de telecomunicações determinando o pagamento da indenização de R$ 150 mil a título de danos morais para um escritório de advocacia, em Sorriso.

29/03/2017 -

Ex-deputado Riva é condenado a 21 anos e 8 meses de prisão

Condenação é relativa a Operação Arca de Noé; político poderá recorrer em liberdade

29/03/2017 -

Sancionadas leis que valorizam a mulher

Dentro das homenagens feitas pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março), foram sancionadas também leis que determinam a inscrição dos nomes de Clara Camarão e Antônia Alves Feitosa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

28/03/2017 -

Janot pede no STF suspensão de previdência exclusiva para deputados

Para Rodrigo Janot, aposentadoria dos deputados é inconstitucional. Ação no Supremo questiona seis leis de Mato Grosso sobre o tema.

27/03/2017 -

Decoradora deve indenizar noiva por má prestação de serviço, diz TJMT

Noiva diz que decoradora descontou cheque-caução após dívida ser quitada. Justiça determinou que decoradora pague R$ 10 mil à noiva por danos morais.

15/03/2017 -

Desembargador diz que delitos de advogado foram “repugnantes”

Em decisão, Giraldelli condenou atos, mas entendeu que prisão era “onerosa”

11/03/2017 -

Por 3 a 1, HC de Silval é negado pelo STJ e ex-governador segue preso

Em resposta ao recurso semelhante que tramitou no TJ, Selma salientou que ouviu os colaboradores “tão somente como forma de certificar o juízo de que as declarações prestadas eram realmente voluntárias.”

09/03/2017 -

Tribunal solta advogado em Lucas do Rio Verde acusado de estar em motel com duas menores

O relator do recurso aceitou as alegações dos advogados que não há mais necessidade de manter o acusado preso preventivamente, uma vez que, não há nenhum indício de atrapalhar a instrução processual.

09/03/2017 -

Justiça divide herança entre esposa e amante

Com a decisão, a apelante terá direito a receber 50% da pensão por morte deixada por seu companheiro – ele morreu em 2015.

07/03/2017 -

Lucas assume compromisso com PDI e quer ser modelo em planejamento

O acordo de compromisso já teve um efeito prático de economia para os cofres públicos de Lucas do Rio Verde, já que o prefeito estava prestes a contratar uma auditoria para solucionar alguns gargalos da administração pública

07/03/2017 -

Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto

Movimentos contrários ao aborto, por sua vez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional.

06/03/2017 -

Em MT, Justiça manda dividir pensão por morte entre esposa e companheira

Mulher pediu reconhecimento de união estável após morte do companheiro. Homem casado manteve relacionamento por 20 anos com autora da ação.

04/03/2017 -

Desembargador nega soltura a advogado flagrado com duas menores

Ele foi visto com duas adolescentes em motel de Cuiabá e chegou o confessar a conjunção carnal

20/02/2017 -

TJ derruba leis que permitiam produtos grátis

A Adin que contesta a lei número 5.987 de de 30 de setembro de 2015 está sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa e teve o pedido de liminar apreciado e deferido por maioria dos votos

19/02/2017 -

OAB Nacional diz que juíza “calou” e fez “agressão” à advocacia

Conselho Federal divulgou nota de repúdio contra a juíza Selma Arruda, que atua em Cuiabá