Juiz proíbe multa a clientes de barcos-hotéis por pesca no período de defeso

Duas empresas de turismo de MT entraram na Justiça alegando prejuízos. Pesca foi liberada nos rios estaduais, mas nos rios federais só no dia 28.

09/02/2017 - 05:38:58

   

O juiz da 8ª Vara Federal em Mato Grosso, Jeferson Schneider, proibiu nesta terça-feira (7) o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de multar ou aplicar qualquer auto de infração aos hóspedes de dois barcos-hotéis, que forem vistos pescando no Rio Cuiabá. A pesca nos rios estaduais e afluentes havia sido liberada após o fim da piracema, no último dia 31, mas continua proibida nos rios federais até o dia 28 de fevereiro. O Ibama informou que ainda não foi notificado da decisão.

O magistrado impede ainda que os fiscais do Ibama apreendam os equipamentos de pesca dos clientes dessas empresas sob argumento do período de defeso.

O pedido de liberação da pesca foi protocolado na Justiça por duas empresas de turismo, que possuem barcos-hotéis no Rio Cuiabá, que é afluente do Rio Paraguai, alegando prejuízos.

As empresas Cirandinha Turismo e Transportes Ltda e Castro Turismo e Transporte Ltda argumentaram que trabalham com a venda de pacotes de turismo para passeio ecológico e pesca esportiva e que venderam pacotes programados para depois do período de defeso com base na Resolução 02/2016 do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso (Cepesca), o qual estabelecia o período de defeso entre 1º de outubro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

Na decisão, o juiz diz que o superintentendente do Ibama declarou em entrevista à imprensa que a fiscalização será feita nos rios federais e afluentes, incluindo o Rio Cuiabá, fora do período fixado nessa resolução, seguindo a legislação federal.

O magistrado cita artigo 24 da Constituição Federal, o qual diz que a compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, peça, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Em 2009, foi sancionada a Lei 11.959 que atribuiu aos estados o ordenamento da pesca nos rios de suas respectivas jurisdições e, posteriormente, a Lei Complementar 140/2011 passou para o estado o controle da pesca no âmbito estadual.

Os rios de competência estadual em Mato Grosso são os seguintes: Madeirinha, Roosevelt, Guariba, Aripuanã, Teles Pires, Xingu, Araguaia, Paraguai e Juruena, e os respectivos afluentes. Nesses rios a pesca está liberada.

“O Ibama deve respeitar os limites estabelecidos pelo Cepesca-MT e abster-se de praticar qualquer ato que vise a autuar, multar ou apreender equipamentos de pesca dos contratantes das empresas autoras da ação”, diz em trecho da decisão.

MT Agora - Pollyana Araújo | G1

Mais Noticias

Operação Zelotes

Ministério Público pede bloqueio de R$ 24 milhões do ex-presidente Lula e do filho Luís Cláudio

Parecer

Em manifestação ao STF, Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância

Descoberta

MPF suspeita que empresa de voo que caiu com time da Chapecoense não pertence aos donos oficiais

Decisão

STF retira da primeira instância investigação sobre irmã e primo e de Aécio

14/11/2017 -

Brasil poderá proibir celular no trabalho, com direito a punições

Segundo o deputado, funcionários perdem a atenção durante expediente por conta do uso privado do celular

14/11/2017 -

Proposta assegura direito de faltar à aula por motivo religioso

O PLC 130/2009 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB) para garantir aos estudantes o direito de não comparecer à aula ou prova marcada para dias em que sua religião proíba a realização de atividades.

14/11/2017 -

Com base na nova lei trabalhista, juiz entende que trabalhador faltou com a verdade e retira justiça gratuita!

O juiz da Bahia condenou o trabalhador por litigância de má-fé

14/11/2017 -

No primeiro dia de vigência de nova legislação trabalhista, juiz da Bahia condena empregado

Entenda o caso e deixe sua opinião

13/11/2017 -

STF retomará no dia 23 julgamento que pode restringir foro privilegiado de políticos

Julgamento foi iniciado em junho, mas Alexandre de Moraes pediu vista; placar está em 4 a 0 pela limitação. Caso em discussão limita foro a atos praticados durante e em razão do cargo.

13/11/2017 -

Plenário do STF deve analisar pedido de liberdade de Palocci no próximo dia 23

Ex-ministro está preso em Curitiba desde setembro do ano passado. Relator do habeas corpus, ministro Fachin negou liberdade a Palocci, mas decidiu submeter palavra final ao plenário.

13/11/2017 -

Ministro do STF autoriza PF a analisar documentos antes de enviar perguntas a Temer

Ministro do STF havia intimado Polícia Federal a listar questões que vão compor interrogatório de Temer, mas corporação pediu acesso a mais informações antes de formular questionamentos.

13/11/2017 -

Fachin reduz fiança de assessor e ex-diretor ligados a Geddel no caso dos R$ 51 milhões encontrados em caixas e malas

Job Ribeiro Brandão e Gustavo Ferraz alegaram não ter recursos para pagar fiança estipulada pela Justiça. Os dois foram presos por suspeita de envolvimento no caso da fortuna não declarada.

10/11/2017 -

Dodge opina contra pedido de Geddel para saber quem denunciou bunker com R$ 51 milhões em Salvador

Defesa do ex-ministro pediu ao STF para saber quem é o dono de celular usado para denunciar uso do apartamento. Para Dodge, informação pode colocar denunciante em situação de ''grave risco''.

06/11/2017 -

Leilão eletrônico da Justiça Estadual acontece dia 21 em Lucas do Rio Verde

No evento, serão leiloados casa com 800m² de área de terreno, localizada em Lucas do Rio Verde e outros bens.

03/11/2017 -

TRE mantém reprovadas contas de vereador em Lucas do Rio Verde e PF deve investigar recibo de doação de pessoa morta

Roberto Carvalho Barra, foi candidato em 2016 e prestou contas de sua campanha.

01/11/2017 -

Fachin fatia denúncia contra Temer e envia a Moro acusação contra ''núcleo do PMDB na Câmara''

Decisão está no mesmo despacho em que ministro formalizou suspensão da denúncia contra o presidente, aprovada pela Câmara. Outros acusados serão julgados pela Justiça em Brasília.

01/11/2017 -

Moro autoriza provas da Odebrecht em investigação sobre palestras de Lula

A investigação pode gerar mais uma denúncia do Ministério Público Federal, no Paraná, contra o ex-presidente

24/10/2017 -

Ministra do STF suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo

Ministra do STF acolheu pedido do partido Rede Sustentabilidade, que alegou desvio de poder na edição da portaria. Governo defende portaria, mas diz que cumprirá decisão.

24/10/2017 -

Foro privilegiado desvirtua funções do STF, diz Moro

Responsável pela Lava Jato na primeira instância, juiz Sérgio Moro afirma que os ministros do Supremo devem estar frustrados por julgarem processos que não têm relação com temas constitucionais.

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora