Juiz proíbe multa a clientes de barcos-hotéis por pesca no período de defeso

Duas empresas de turismo de MT entraram na Justiça alegando prejuízos. Pesca foi liberada nos rios estaduais, mas nos rios federais só no dia 28.

09/02/2017 - 05:38:58

   

O juiz da 8ª Vara Federal em Mato Grosso, Jeferson Schneider, proibiu nesta terça-feira (7) o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de multar ou aplicar qualquer auto de infração aos hóspedes de dois barcos-hotéis, que forem vistos pescando no Rio Cuiabá. A pesca nos rios estaduais e afluentes havia sido liberada após o fim da piracema, no último dia 31, mas continua proibida nos rios federais até o dia 28 de fevereiro. O Ibama informou que ainda não foi notificado da decisão.

O magistrado impede ainda que os fiscais do Ibama apreendam os equipamentos de pesca dos clientes dessas empresas sob argumento do período de defeso.

O pedido de liberação da pesca foi protocolado na Justiça por duas empresas de turismo, que possuem barcos-hotéis no Rio Cuiabá, que é afluente do Rio Paraguai, alegando prejuízos.

As empresas Cirandinha Turismo e Transportes Ltda e Castro Turismo e Transporte Ltda argumentaram que trabalham com a venda de pacotes de turismo para passeio ecológico e pesca esportiva e que venderam pacotes programados para depois do período de defeso com base na Resolução 02/2016 do Conselho Estadual de Pesca do Estado de Mato Grosso (Cepesca), o qual estabelecia o período de defeso entre 1º de outubro de 2016 e 31 de janeiro de 2017.

Na decisão, o juiz diz que o superintentendente do Ibama declarou em entrevista à imprensa que a fiscalização será feita nos rios federais e afluentes, incluindo o Rio Cuiabá, fora do período fixado nessa resolução, seguindo a legislação federal.

O magistrado cita artigo 24 da Constituição Federal, o qual diz que a compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, peça, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Em 2009, foi sancionada a Lei 11.959 que atribuiu aos estados o ordenamento da pesca nos rios de suas respectivas jurisdições e, posteriormente, a Lei Complementar 140/2011 passou para o estado o controle da pesca no âmbito estadual.

Os rios de competência estadual em Mato Grosso são os seguintes: Madeirinha, Roosevelt, Guariba, Aripuanã, Teles Pires, Xingu, Araguaia, Paraguai e Juruena, e os respectivos afluentes. Nesses rios a pesca está liberada.

“O Ibama deve respeitar os limites estabelecidos pelo Cepesca-MT e abster-se de praticar qualquer ato que vise a autuar, multar ou apreender equipamentos de pesca dos contratantes das empresas autoras da ação”, diz em trecho da decisão.

MT Agora - Pollyana Araújo | G1

Mais Noticias

Registro

Bacharel garante que OAB está extinta e pede registro de advogado direto ao Ministério do Trabalho

Vaga de Selma

TJ oficializa juiz Jorge Tadeu na Vara Contra o Crime Organizado

Julgamento

Julgamento do promotor de justiça acusado de desacatar policiais no Nortão será nesta 5ª em Cuiabá

Deu no Globo

Disputa por calcário levanta suspeita sobre juízes de Mato Grosso

11/04/2018 -

Lucas: TRT emite ordem de serviço para elaboração de projeto da nova sede do fórum

O prédio será erguido em um terreno doado na última semana pelo município à União, situado numa região que deve abrigar o Centro Político e Administrativo da cidade.

11/04/2018 -

STF adia para esta quinta-feira decisão sobre soltar ou manter preso ex-ministro Antonio Palocci

Na primeira parte do julgamento, maioria decidiu, por 6 a 5, não analisar pedido de liberdade da defesa, mas ao final ministros passaram a avaliar possibilidade de interromper prisão ''de ofício''.

11/04/2018 -

Ministério Público pede prisão preventiva de amigos de Temer, mas Justiça nega

Também foram requeridas e negadas prisões preventivas de Rocha Loures, ex-assessor de Temer; dos ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves e do ex-ministro Geddel Vieira Lima.

11/04/2018 -

STJ autoriza envio de inquérito que investiga Alckmin para Justiça Eleitoral de São Paulo

Ex-governador é investigado por suspeita de ter recebido doações da Odebrecht que não teria sido declaradas; ele nega. Envio do inquérito para Justiça Eleitoral foi solicitado pela PGR e inclui outros quatro ex-governadores.

09/04/2018 -

Fórum de Lucas do Rio Verde abre seleção de estagiários

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas na Diretoria do Fórum do dia 6 a 20 de abril, das 12h às 18h.

09/04/2018 -

Justiça marca para 21 de junho interrogatório de Lula no processo sobre compra de caças suecos

Decisão foi tomada no processo em que o ex-presidente é réu junto com um dos filhos por crimes como tráfico de influência na compra de caças suecos. Defesa de Lula pediu revisão da decisão.

09/04/2018 -

Raquel Dodge se manifesta contra pedido de liminar ao STF para impedir prisão de condenados em segunda instância

Pedido de liminar (decisão provisória) foi feito na semana passada por advogados que representam o PEN, partido que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal.

05/04/2018 -

Moro determina prisão de Lula para cumprir pena no caso do triplex em Guarujá

Ex-presidente foi condenado em duas instâncias na Justiça pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Moro pediu para que Lula se apresente voluntariamente até as 17h da sexta-feira (6).

05/04/2018 -

Processo contra tenente dos bombeiros acusada de causar morte de aluno em MT é enviado para Vara Militar

Processo contra tenente dos bombeiros acusada de causar morte de aluno em MT é enviado para Vara Militar

04/04/2018 -

Supremo rejeita por 6 votos a 5 habeas corpus para Lula; prisão agora depende do TRF-4

Votaram a favor de conceder habeas corpus para evitar prisão: Mendes, Toffoli, Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello; votaram contra: Fachin, Moraes, Barroso, Rosa Weber, Fux e Cármen Lúcia.

03/04/2018 -

TJ altera data da prova para agente comunitário de Justiça

As provas objetiva e discursiva serão aplicadas das 9h às 12h do dia 26 de maio, sendo a mesma data e horário para todas as comarcas do Estado.

29/03/2018 -

Cai MP que ajusta reforma trabalhista

A comissão, que não tem nem presidente, sequer marcou sessão na próxima semana.

26/03/2018 -

TRF-4 nega recurso da defesa de Lula sobre condenação em segunda instância no processo do triplex

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do STF impede a prisão até que o plenário da Corte julgue pedido de habeas corpus.

23/03/2018 -

Juíza que ganhou notoriedade por mandar prender políticos em MT pede aposentadoria

De acordo com o Judiciário, em abril de 2016, Selma Arruda atingiu o tempo necessário para pedir aposentaria.

23/03/2018 -

TJ manda irmãos deixarem imóvel e pagarem R$ 169 mil a Arcanjo

Charles e Pâmela moram na residência desde 1993 e queriam direito à posse por usucapião

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora