Juíza manda Havan trocar produtos defeituosos sob pena de multa

Valor pode chegar a R$1 milhão se decisão não for cumprida pela empresa

10/02/2017 - 05:51:03

   

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou que a empresa Havan passe a respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre substituição e assistência para produtos defeituosos adquiridos em suas lojas.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual e a decisão ainda é provisória, mas a multa definida é de R$ 10 mil por dia e pode chegar a R$ 1 milhão.

Na ação, o MPE informou que, desde 2014, o Procon já registrava diversas reclamações de consumidores que adquiriram produtos defeituosos na loja e tinham dificuldades para substituí-los ou encaminhá-los para a assistência técnica autorizada, e que a empresa não respeitava os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para realizar a troca de produtos com defeitos.

“A documentação fornecida pelo Procon demonstrou que, diante da ausência de assistência técnica no mesmo local onde os produtos foram adquiridos, os consumidores levaram tais produtos à requerida, contudo esta se recusou a reconhecê-los e enviá-los para a assistência técnica autorizada.”

A empresa negou os erros, mas as investigações, tanto MPE quanto o Procon, constataram que a loja afirmava, erroneamente, que os clientes tinham prazo de apenas 7 dias para fazer a troca desses produtos

Decisão
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem 30 dias para reclamar de defeitos em produtos não duráveis e até 90 dias para reclamar sobre produtos duráveis. Com base nisso, a juíza Célia Vidotti entendeu que a empresa estava agindo irregularmente ao impedir ou dificultar as trocas dos produtos, criando regras e prazos próprios.

“É inegável que quando o consumidor adquire um produto ou serviço, este deve estar pronto para o uso, ou seja, que não possua nenhuma avaria ou algum vício que o diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente”

Em sua decisão, Célia Vidotti afirmou que, daqui em diante, a empresa deverá observar “o disposto no art. 26, da Lei 8.078/90 em relação aos prazos e início de sua contagem, para reclamação por vícios de qualidade ou quantidade”, além de receber os produtos defeituosos e encaminhar para a assistência técnica.

“Para a hipótese de não atendimento das determinações acima nos prazos estabelecidos, fixo multa diária no valor de R$ 10 mil para cada obrigação acima descumprida, até montante de R$ 1 milhão", afirmou.

O valor da multa, caso seja aplicada, será revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

MT Agora - André Faust | Mídia News

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