Decisão

Juiz derruba multa e rescisão de contrato para construção da nova rodoviária de Sinop

Mirko acatou os argumentos do grupo, ao reconhecer que a empresa não foi chamada para acompanhar a oitiva dos servidores públicos (testemunhas) na comissão processante

Por: Herbert de Souza | Só Notícias
19 de Agosto de 2019 as 10h 43min

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte suspendeu o decreto assinado pela prefeita Rosana Martinelli (PR) que determinou a aplicação de multa de R$ 1,8 milhão para a empresa que deveria ter construído a nova rodoviária de Sinop. Em julho deste ano, a gestora havia determinado ainda a rescisão do contrato de concessão assinado em 2016, decisão que também foi derrubada, em caráter liminar, pelo magistrado da 6ª Vara Cível.

O grupo responsável pela construção da rodoviária ingressou com um mandado de segurança apontando irregularidades na decisão de Rosana, que foi baseada em processo administrativo conduzido pela prefeitura. A empresa afirmou que a comissão processante “iniciou uma sequência de atos administrativos para instrução do processo administrativo, sem contudo comunicar qualquer das ações realizadas, tolhendo, ao longo do processo administrativo” as possibilidades “de exercício da ampla defesa e contraditório”.

Mirko acatou os argumentos do grupo, ao reconhecer que a empresa não foi chamada para acompanhar a oitiva dos servidores públicos (testemunhas) na comissão processante, “as quais tiveram destaque no relatório final”. “Induvidosa, portanto, a violação ao direito de defesa administrativo do impetrante e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal”.

O magistrado apontou ainda que a comissão processante é “incompetente” para avaliar possíveis falhas na concessão, uma vez que o documento estabelece que a fiscalização será exercidade pela prefeitura e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Ager). “In casu, a Ager Sinop sequer participou do processo administrativo, muito menos exerceu qualquer ato fiscalizatório ou processante, disse o magistrado.

Em junho, conforme Só Notícias já informou, uma comissão formada por representantes da câmara municipal recomendou que a prefeitura fizesse a rescisão do contrato vigente e abrisse nova licitação para contratar outra empresa para construir e gerir a rodoviária. A comissão também recomendou que a prefeitura aplicasse multas para a empresa, conforme especificação da cláusula do contrato de concessão.

O relatório foi assinado pelo vereador Dilmair Callegaro (PSDB). A comissão concluiu que a empresa não tinha condições financeiras de executar o contrato e descumpriu prazos e exigências como o protocolo de pranchas das plantas em desconformidade com as regras vigentes, com a finalidade de ganhar tempo até que conseguisse um comprador para lucrar com a obra.

A comissão iniciou os trabalhos no dia 15 de fevereiro, fez três oitivas e prestaram informações Paulo Abreu, diretor executivo da ProdeUrbs (prefeitura), Jaime Dallastra, diretor executivo da AGER, Ivan Schneider, procurador jurídico da prefeitura, e o empresário José Virgílio, proprietário do grupo contratado para gerir a rodoviária de Sinop. O relatório foi encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), procuradoria jurídica do município e para empresa detentora da concessão.

A concessão da rodoviária foi feita na gestão do ex-prefeito Juarez Costa e a previsão era que o empreendimento fosse construído na avenida das Palmeiras, esquina com avenida dos Jacarandás, no Jardim Primaveras, de acordo com os padrões americanos e medidas modulares para futuras expansões. Inicialmente, teria mais de 80 lojas, nos segmentos de vestuários, alimentação, serviços, entretenimento para adultos e crianças, salas de cinema em 3D, além de amplo estacionamento.

De acordo com o projeto, o complexo deveria criar cerca de 1,1 mil novas vagas de trabalho.


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