Decisão

Lucas do Rio Verde: TJ nega indenização a família de suspeito de estupro que cometeu suicídio na delegacia

A decisão foi unânime. A família pode recorrer.

Fonte: Expresso MT | Assessoria | TJ-MT
07 de Dezembro de 2018 as 15h 01min

Em decisão proferida no início de julho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso isentou o Governo do Estado de pagar indenização a família de um homem que cometeu suicídio na Delegacia de Lucas do Rio Verde. Ele era suspeito de ter abusado da própria filha e ocupava uma das celas, onde foi encontrado sem vida. O caso aconteceu em junho de 2013. Segundo a polícia, o homem foi flagrado dentro de um carro na avenida da Produção com a filha de 13 anos. Ambos estavam seminus. A menina disse aos policiais ter sido molestada anteriormente pelo suspeito.

De acordo com a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado tomou providências para resguardar a segurança do suspeito, retirando de seu domínio objetos que poderiam ser usados por ele, como cinto. Diante dos fatos, o TJ não acolheu os argumentos contidos na apelação e manteve decisão de Primeira Instância que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais.

No recurso, a apelante argumentou que o fato de seu pai estar sob a custódia do estado, por si só, já seria circunstância suficiente para procedência do pleito indenizatório, visto que se trataria de responsabilidade civil objetiva do Estado. Afirmou ainda que o Estado falhou no cumprimento de seu dever, bem como foi omisso e negligente.

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o pai da autora foi preso, em flagrante delito, em atitude que indicava atos de estupro de vulnerável, “pois encontraram o pai da autora e a vítima (filha menor e especial, diga-se de passagem!) seminus, dentro de um veículo em local ermo e altas horas da noite”.

Conforme a magistrada, há elementos nos autos que demonstram que os policiais tomaram todas as providências necessárias no intuito de proteger o suspeito, o qual encontrava sob a sua custódia, como, por exemplo, retirar o cinto do suspeito, medida esta cujo objetivo é exatamente tentar evitar atos de suicídio do suspeito. “Além disso, o colocou em cela individualizada. Tais atos restaram evidenciados no Boletim de Ocorrência nº 1629/2013, cujo comunicante foi um investigador de polícia plantonista”, complementou.

Para a desembargadora, a prisão do pai da autora ocorreu dentro da normalidade, o que permite concluir, com plena segurança, a inexistência do dever de indenizar do Estado. “Não haverá responsabilidade civil do Estado nas situações onde a Administração Pública demonstra ter tomados todos os cuidados com o propósito de proteger o detento e se, mesmo tendo agido com cautela, não pôde evitar o evento danoso, pois rompido estará o nexo causal”.

A desembargadora Maria Erotides Kneip salientou que todas as medidas iniciais foram tomadas para proteger o detento e evitar a sua morte, como, por exemplo, colocá-lo em cela separada e retirar o seu cinto. “No entanto, nem mesmo estas medidas foram suficientes para evitar o suicídio do pai da apelante, pois este praticou tal ato com a sua própria calça. Como se pode observar, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado, haja vista que todas as medidas protetivas foram adotadas, rompendo assim o nexo causal, requisito este essencial para configurar e caracterizar a responsabilidade civil estatal”.

Acompanharam o voto da relatora os desembargadores Helena Maria Bezerra Ramos (primeira vogal) e Márcio Vidal (segundo vogal). A decisão foi unânime.


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