Termo De Ajustamento de Conduta

MPMT e município firmam TAC para adequação às normas de acessibilidade em torno da praça

MPMT e município firmam TAC para adequação às normas de acessibilidade em torno da praça

11 de Janeiro de 2019 as 23h 00min

O Ministério Público de Mato Grosso e o município de Figueirópolis D’Oeste firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a adequação das calçadas e banheiros públicos em torno da praça principal da cidade às normas de acessibilidade. Para isso, a Prefeitura deverá notificar todos os proprietários que possuem imóveis no local.

O TAC tem o objetivo de cumprir as diretrizes da Constituição Federal, no sentido de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar dos seus habitantes”, disse o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, ao citar a necessidade de observação da NBR 9050, na adequação dos logradouros públicos e privados às normas de acessibilidade.

A prefeitura já iniciou o processo de notificação dos proprietários dos imóveis, que terão 180 dias para a adequação indicada. A inobservância das obrigações acarretará cobrança de multa de R$ 1.000,00, por dia de descumprimento, valor destinado a um dos fundos legalmente estabelecidos, ou a projetos relacionados a obra de acessibilidade no município de Figueirópolis.

Fonte: Assessoria | MP-MT

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