OAB Nacional diz que juíza “calou” e fez “agressão” à advocacia

Conselho Federal divulgou nota de repúdio contra a juíza Selma Arruda, que atua em Cuiabá

19/02/2017 - 11:53:41

   

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia: repúdio contra decisão de juíza Selma

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota de repúdio contra a juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, em razão da prisão decretada por ele contra o advogado e ex-secretário de Estado de Administração Francisco Faiad.

Faiad, que atuou como ex-presidente da OAB em Mato Grosso por duas gestões, foi preso na última terça-feira (14), na 5ª fase da Operação Sodoma, sob a acusação de integrar esquema de propina e fraudes no governo Silval Barbosa (PMDB).

Na nota, a OAB Nacional – presidida pelo advogado Cláudio Lamachia - afirmou que a Constituição Federal regra que todo advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. De acordo com a entidade, nenhum juiz pode tratar essa prerrogativa “como mero detalhe ou instrumento de espetáculo”.

“Assim, é motivo de veemente repúdio a decisão da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos Arruda, que utiliza das prerrogativas da advocacia – previstas em lei – como argumentos para decretação de prisão preventiva”, diz trecho da nota, que também é assinada pela própria OAB-MT.

Conforme a instituição, a juíza agiu de forma contrária à ordem jurídica e à Constituição Federal ao usar como argumento para prender Faiad a tese de que “advogados criminalistas têm conhecimento de fatos que poderão ser manipulados para atrapalhar a instrução criminal”.

“A argumentação, inclusive, fere o princípio constitucional da presunção da inocência, a partir do momento que a livre dedução de que o acesso do profissional da advocacia poderá – até mesmo de maneira hipotética como se depreende do tempo verbal escolhido pela referida juíza – atrapalhar a instrução criminal”.

“Agressão à advocacia”
Outro ponto de crítica da OAB Nacional foi o fato de Selma Arruda ter afirmado, na decisão, que Faiad poderia se utilizar das prerrogativas de advogado “para obter acesso em autos sigilosos, dados estes que um investigado qualquer jamais obteria”.

Para a OAB Nacional, houve falta de razoabilidade na decisão, fato que além de não ser “condizente com a postura de um julgador, é inadmissível que se confunda advogado e cliente”.

“É preciso repelir essa agressão à advocacia sob pena de que o cidadão tenha seus direitos usurpados sempre que um julgador avaliar que o advogado ou advogada por ele constituído não é apto a ter acesso aos autos”.

A juíza Selma Arruda, alvo de nota de repúdio da OAB Nacional“Calar ou ceifar a advocacia, ou até mesmo tentar intimidá-la em sua atuação profissional com ordens de prisão como estas remonta aos tempos ditatoriais de um passado que já teve a sua página virada no Brasil graças à atuação dos advogados e advogadas brasileiros”, diz a nota.

A OAB reiterou que não compactua com o uso da condição de advogado “para fins estranhos ao efetivo exercício da defesa”. Porém, ressaltou que possui um Tribunal de Ética e Disciplina para apurar e punir tais situações.

“A mesma conduta, dentro dos limites legais, é esperada do julgador para a boa administração da Justiça ao seu jurisdicionado. Atentar contra as prerrogativas Profissionais da advocacia é atentar contra o direito do cidadão de se defender”.

“E é pela premissa assumida pela OAB ao longo de sua história, na defesa da sociedade e das garantias fundamentais, que não se furtará a adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à advocacia”, finalizou.

A prisão
Ao decretar a prisão preventiva de Franciso Faiad, a juíza Selma Arruda observou que há "perigo iminente" de que ele utilize seus contatos sociais e políticos e de sua condição de advogado criminalista de "outros figurões" envolvidos em esquema de corrupção - a exemplo do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) - para acobertar provas, destruir documentos, aliciar testemunhas e "outras ações que poderão modificar o estado real das coisas, e com isso, alterar o resultado da instrução processual".

Além disso, a juíza alertou para a suposta periculosidade de Faiad e da organização criminosa que ele é acusado de compor e afirmou que o mesmo poderia utilizar usa prerrogativa de advogado para "obter acesso em autos sigilosos", com o objetivo de dificultar as investigações.

O Ministério Público apontou que a participação de Francisco Faiad nesse esquema estaria ligada ao pagamento de dívidas contraídas durante a campanha de 2012, quando foi candidato a vice-prefeito ao lado de Lúdio Cabral.

Faiad teria fraudado o relatório de consumo de combustível da Marmeleiro Auto Posto para pagar uma dívida de R$ 1,7 milhão que sua coligação devia a esta empresa.

Após a derrota na campanha, Faiad foi nomeado para a Secretária de Administração, onde permaneceu de janeiro a dezembro de 2013. Para o MPE, sua missão ali seria garantir a continuidade da arrecadação de propina para a organização criminosa, através do "mecanismo fraudulento da Secretaria de Transportes".

A acusação ainda descreve que, entre fevereiro e agosto de 2013, o advogado teria desviado o suficiente para a quitação de sua dívida e que de setembro a novembro teria desviado mais R$ 916 mil, "dinheiro que foi destinado a formação de caixa 2 da futura campanha eleitoral do grupo político de Silval Barbosa no ano de 2014".

Além disso, um dos delatores, o empresário Edézio Corrêa, afirmou que Faiad fazia parte de um esquema de "mensalinho" da organização criminosa, junto do ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Estado de Silval, César Zilio e o empresário Juliano César Volpato. Nesse esquema, Faid teria acumulado R$ 192 mil.

Os advogados de Faiad, por sua vez, impetraram, nesta quarta-feira (15) um habeas corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para tentar a liberdade do ex-secretário.

Segundo os advogados, os crimes imputados a Faiad guardam relação com a função que ele deixou de exercer em 2013, "não havendo assim qualquer contemporaneidade no decreto prisional datado de mais de quatro anos após deixar a função de secretário".

"Ninguém pode ser preso baseado apenas na palavra unilateral de um colaborador (delator), que ainda não passou pelo crivo do contraditório. Faiad é um profissional respeitado, advogado militante, podendo ser visto todos os dias nas lides forenses, de forma que é totalmente infundado o argumento de que se trata de alta periculosidade", afirmaram.

MT Agora - Lucas Rodrigues | Mídia News

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