OAB pede explicação à ALMT sobre projeto que prevê verba de R$ 6 mil a jornalistas e assessores jurídicos

Proposta da Mesa Diretora prevê verba indenizatória a assessores de gabinete. Projeto não explica destino de verba e não obriga prestação de contas, diz OAB.

19/04/2017 - 06:11:04

   

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) enviou uma notificação à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira (18), cobrando esclarecimentos a respeito do projeto que prevê a criação de verba indenizatória no valor de R$ 6 mil mensais para assessores jurídicos e assessores de imprensa dos gabinetes parlamentares. Até a publicação desta reportagem, a AL não confirmou ao G1 o recebimento da notificação.

O projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da ALMT, foi lido na sessão ordinária do dia 11 de abril e prevê que a verba seja usada para cobrir gastos do exercício da função dos assessores.

Caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais, o impacto nos cofres públicos deverá ser de R$ 288 mil por mês. Atualmente, cada um dos 24 deputados estaduais têm direito a R$ 65 mil mensais de verba indenizatória para custeio das atividades parlamentares, o que gera impacto de R$ 1,5 milhão por mês.

À presidência, a OAB pede esclarescimentos sobre a finalidade da verba indenizatória, tanto para os cargos já beneficiados quanto para os que podem ser atendidos pelo projeto em tramitação, uma vez que os servidores lotados nos gabinetes prestam serviços relativos à atividade parlamentar, para qual o deputado estadual já dispõe de verba para indenização do custeio.

A OAB, que é autora de uma ação no Tribunal de Justiça (TJMT) em que questiona a legalidade da verba indenizatória paga aos deputados, afirma que, apesar de regulamentado, o pagamento da verba indenizatória determina apenas que o dinheiro não seja usado com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

No projeto, segundo a OAB, não há qualquer definição sobre a forma de indenização dos gastos, a obrigatoriedade de prestação de contas e qual a finalidade da verba indenizatória para estes cargos.

Verba indenizatória
A proposta em tramitação no Legislativo altera o Decreto Legislativo nº 43. Editado em maio de 2015, um mês após o decreto que institui a verba indenizatória de R$ 65 mil para os deputados, o referido decreto concede benefício, no limite de R$ 6 mil, aos secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo, controlador interno, procurador-geral, consultores que coordenam os núcleos das comissões, chefes de gabinete e os gestores de gabinete.

MT Agora - G1

Mais Noticias

Pequenos Delitos

Princípio da insignificância se aplica a furto de celular, decide Supremo

Unemat

Prefeito e Presidente da Câmara são acionados pelo MP e terão que explicar recursos para a Unemat

Reus

STF decide que governadores podem se tornar réus sem licença da Assembleia

Piramide

Justiça condena Telexfree a ressarcir R$ 21 mil a duas clientes

02/05/2017 -

Projeto de autoria de Nilson Leitão prevê que trabalhadores rurais sejam pagos com comida e moradia

Na prática, as empresas do campo poderão pagar seus funcionários mediante o fornecimento de moradia e alimentação e não mais com remuneração salarial.

02/05/2017 -

Diretora rebate OAB e diz que a própria autarquia pediu o curso

Ordem alega que egressos estariam sendo induzidos à prática ilegal da profissão de advogado

02/05/2017 -

Cursos on-line oferecidos pelo CNJ estão com inscrições abertas

Gratuitos e abertos à toda população, os cursos estão com inscrições abertas até o dia 25 de maio, no seguinte endereço eletrônico cnj.jus.br/formacao-e-capacitacao.

28/04/2017 -

STF permite salário acima do teto em caso de acúmulo de cargos

Decisão, que tem repercussão geral, valerá para casos em que a Constituição permite o exercício de duas funções, como de médicos que acumulam dois postos na rede pública.

30/03/2017 -

Empresa de telefonia é condenada por grampo ilegal em escritório de advocacia em Sorriso

Uma empresa de telefonia e uma empresa de telecomunicações determinando o pagamento da indenização de R$ 150 mil a título de danos morais para um escritório de advocacia, em Sorriso.

29/03/2017 -

Ex-deputado Riva é condenado a 21 anos e 8 meses de prisão

Condenação é relativa a Operação Arca de Noé; político poderá recorrer em liberdade

29/03/2017 -

Sancionadas leis que valorizam a mulher

Dentro das homenagens feitas pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março), foram sancionadas também leis que determinam a inscrição dos nomes de Clara Camarão e Antônia Alves Feitosa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

28/03/2017 -

Janot pede no STF suspensão de previdência exclusiva para deputados

Para Rodrigo Janot, aposentadoria dos deputados é inconstitucional. Ação no Supremo questiona seis leis de Mato Grosso sobre o tema.

15/03/2017 -

Desembargador diz que delitos de advogado foram “repugnantes”

Em decisão, Giraldelli condenou atos, mas entendeu que prisão era “onerosa”

15/03/2017 -

Defensor contesta restrição de matrículas em creches de Lucas do Rio Verde

Procedimentos e critérios para o preenchimento das vagas nas creches da rede municipal, como por exemplo idade de até três anos e renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.

11/03/2017 -

Por 3 a 1, HC de Silval é negado pelo STJ e ex-governador segue preso

Em resposta ao recurso semelhante que tramitou no TJ, Selma salientou que ouviu os colaboradores “tão somente como forma de certificar o juízo de que as declarações prestadas eram realmente voluntárias.”

09/03/2017 -

Tribunal solta advogado em Lucas do Rio Verde acusado de estar em motel com duas menores

O relator do recurso aceitou as alegações dos advogados que não há mais necessidade de manter o acusado preso preventivamente, uma vez que, não há nenhum indício de atrapalhar a instrução processual.

09/03/2017 -

Justiça divide herança entre esposa e amante

Com a decisão, a apelante terá direito a receber 50% da pensão por morte deixada por seu companheiro – ele morreu em 2015.

07/03/2017 -

Lucas assume compromisso com PDI e quer ser modelo em planejamento

O acordo de compromisso já teve um efeito prático de economia para os cofres públicos de Lucas do Rio Verde, já que o prefeito estava prestes a contratar uma auditoria para solucionar alguns gargalos da administração pública

07/03/2017 -

Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto

Movimentos contrários ao aborto, por sua vez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional.