OAB pede explicação à ALMT sobre projeto que prevê verba de R$ 6 mil a jornalistas e assessores jurídicos

Proposta da Mesa Diretora prevê verba indenizatória a assessores de gabinete. Projeto não explica destino de verba e não obriga prestação de contas, diz OAB.

19/04/2017 - 06:11:04

   

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) enviou uma notificação à presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta terça-feira (18), cobrando esclarecimentos a respeito do projeto que prevê a criação de verba indenizatória no valor de R$ 6 mil mensais para assessores jurídicos e assessores de imprensa dos gabinetes parlamentares. Até a publicação desta reportagem, a AL não confirmou ao G1 o recebimento da notificação.

O projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa Diretora da ALMT, foi lido na sessão ordinária do dia 11 de abril e prevê que a verba seja usada para cobrir gastos do exercício da função dos assessores.

Caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais, o impacto nos cofres públicos deverá ser de R$ 288 mil por mês. Atualmente, cada um dos 24 deputados estaduais têm direito a R$ 65 mil mensais de verba indenizatória para custeio das atividades parlamentares, o que gera impacto de R$ 1,5 milhão por mês.

À presidência, a OAB pede esclarescimentos sobre a finalidade da verba indenizatória, tanto para os cargos já beneficiados quanto para os que podem ser atendidos pelo projeto em tramitação, uma vez que os servidores lotados nos gabinetes prestam serviços relativos à atividade parlamentar, para qual o deputado estadual já dispõe de verba para indenização do custeio.

A OAB, que é autora de uma ação no Tribunal de Justiça (TJMT) em que questiona a legalidade da verba indenizatória paga aos deputados, afirma que, apesar de regulamentado, o pagamento da verba indenizatória determina apenas que o dinheiro não seja usado com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

No projeto, segundo a OAB, não há qualquer definição sobre a forma de indenização dos gastos, a obrigatoriedade de prestação de contas e qual a finalidade da verba indenizatória para estes cargos.

Verba indenizatória
A proposta em tramitação no Legislativo altera o Decreto Legislativo nº 43. Editado em maio de 2015, um mês após o decreto que institui a verba indenizatória de R$ 65 mil para os deputados, o referido decreto concede benefício, no limite de R$ 6 mil, aos secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora, consultor técnico-legislativo, controlador interno, procurador-geral, consultores que coordenam os núcleos das comissões, chefes de gabinete e os gestores de gabinete.

MT Agora - G1

Mais Noticias

Ação Civil Pública

Ministério Público atende à solicitação da OAB-MT e move ação para investigar problemas na cadeia de Lucas do Rio Verde

Operação Lava Jato

Sérgio Moro manda desbloquear dinheiro da aposentadoria do ex-presidente Lula

Poder Judiciário

STF decide que assembleias não podem derrubar prisão de deputados

Decisão Judicial

Justiça vê manipulação e suspende propaganda sobre previdência

01/12/2017 -

TSE lança título de eleitor digital que pode substituir documento impresso na votação

E-título foi apresentado nesta sexta (1º) pelo presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes. Documento virtual exibe a foto dos eleitores que já passaram pelo cadastro biométrico.

01/12/2017 -

Empresa de Nova Mutum é condenada em R$ 10 mil por demitir trabalhador após diagnóstico de HIV

A empresa ainda pode recorrer da decisão.

30/11/2017 -

Ministra do STF nega autorização para universitária com dois filhos fazer aborto

Pedido de liminar foi apresentada ao STF pelo PSOL na ação que tenta descriminalizar aborto até 3º mês de gestação. Assunto ainda será analisado pelo plenário do tribunal.

28/11/2017 -

Tribunal mantém bloqueio de R$ 16 milhões de Lula no processo do triplex na Lava Jato

Desembargadores de Porto Alegre entendem que o levantamento do bloqueio de bens deve ser requerido em primeira instância, em Curitiba. Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses na Lava Jato, e responde a processo em liberdade.

28/11/2017 -

TRF4 decide que Eduardo Cunha deve seguir preso em Curitiba

Defesa de deputado cassado pedia que ele fosse transferido para Brasília. Cunha foi condenado por três crimes e cumpre pena de 14 anos e seis meses.

28/11/2017 -

MPF de Chapecó diz que Chapecoense não tinha como avaliar risco de acidente aéreo

Procurador da República afirmou que nenhum brasileiro tem envolvimento culposo ou doloso no caso.

28/11/2017 -

Chefe de cozinha é demitido após assediar colega e enviar ''nudes'' durante o trabalho

Segundo a denúncia, ele insinuou que os dois deveriam manter relações no ambiente de trabalho. A empresa abriu uma sindicância e optou pela demissão.

28/11/2017 -

Congresso não tem perfil para aprovar reformas anticorrupção, diz Dallagnol

O procurador voltou a afirmar que as eleições de 2018 serão a ''batalha final contra a corrupção''.

28/11/2017 -

Forças-tarefas da Lava Jato no Rio, São Paulo e Curitiba anunciam ações conjuntas em 2018

Representantes se reuniram no Rio de Janeiro. Durante o encontro, Deltan Dallagnol disse que a operação terá 'batalha final' em 2018.

23/11/2017 -

Toffoli pede vista e adia decisão do STF sobre restrição ao foro privilegiado de parlamentares

STF analisa ação que pode restringir alcance do foro em crimes cometidos por deputados e senadores. Maioria votou por limitar prerrogativa a atos cometidos no mandato e ligados ao cargo.

23/11/2017 -

Maioria do STF vota a favor de limitar foro privilegiado de deputados e senadores

Proposta é deixar no tribunal somente deputados e senadores investigados por crimes cometidos no exercício do mandato. Mudança poderia levar 90% dos casos para a primeira instância.

23/11/2017 -

Número de ações judiciais dispara na véspera da mudança da lei trabalhista

Apuração do G1 e da associação dos juízes do trabalho mostra que houve um pico de processos na reta final da antiga lei, seguido de uma queda nas ações nos dias seguintes à nova regra.

21/11/2017 -

Após apelação, Tribunal diminui pena de Eduardo Cunha na Lava Jato

Ex-presidente da Câmara dos Deputados foi condenado por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e evasão de divisas. Defesa pedia absolvição.

21/11/2017 -

Raquel Dodge vai ao Supremo para anular decisão da Alerj de soltar deputados do PMDB

Procuradora-geral da República quer que a Corte fixe o entendimento de que a Alerj não poderia ter revertido decisão judicial. Deputados voltaram à prisão nesta terça, após determinação do TRF-2.

20/11/2017 -

Rocha Loures pede à Justiça Federal que suspenda análise de denúncia contra ele

Ex-deputado e ex-assessor de Michel Temer foi denunciado por corrupção passiva. Defesa quer suspensão até que STF julgue recurso que questiona envio da acusação à primeira instância.

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora