Prisão Em Segunda Instância

Raquel Dodge se manifesta contra pedido de liminar ao STF para impedir prisão de condenados em segunda instância

Pedido de liminar (decisão provisória) foi feito na semana passada por advogados que representam o PEN, partido que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal.

Fonte:MT Agora - G1
09 de Abril de 2018 as 19h 36min

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou nestta segunda-feira (9) contra um novo pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta impedir a prisão de condenados em segunda instância até que seus recursos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (terceira instância).

O pedido de liminar foi feito na semana passada, depois que o Supremo negou habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

Na interpretação do PEN, o julgamento foi um fato novo, pois os votos dos ministros, segundo o partido, mostraram um possível novo entendimento no sentido de permitir que condenados recorram pelo menos até o STJ antes de serem presos.

Atualmente, a Corte entende que a prisão é possível após julgados os recursos pelo tribunal de segunda instância.

Essa posição foi definida em 2016, no julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade. O pedido do PEN foi feito com base nessas ações, que ainda dependem o julgamento de mérito, final.

Para Raquel Dodge, o pedido de liminar deve ser rejeitado pelo STF. “O ‘fato novo’ suscitado pelo autor é a suposição que faz – um indevido exercício de adivinhação – sobre o futuro voto dos ministros nas ADCs”, afirma a procuradora-geral.

Segundo Dodge, o ministro Gilmar Mendes alterou expressamente o seu voto durante o julgamento, mas “não há como afirmar como será o voto de mérito da ministra Rosa Weber”.

Dodge diz também que o voto de Rosa Weber foi “marcado por coerência e precisão técnica”. Embora seja contrária à prisão após condenação em segunda instância, a ministra votou a favor com base na decisão de outubro de 2016 do próprio Supremo Tribunal Federal.

“A ministra Rosa Weber privilegia a integridade do sistema de precedentes, a segurança jurídica, a estabilidade e previsibilidade do Direito, em detrimento de posição pessoal sobre questões decididas precedente com efeitos erga omnes e obrigatório do STF”, considera a procuradora-geral.

O parecer diz que ainda que o pedido do PEN “busca incluir na pauta o julgamento das ADCs, ultrapassando a decisão soberana da ministra presidente do STF”, que, segundo ela, “tem, entre suas atribuições regimentais, a prerrogativa de pautar os feitos que serão levados a julgamento do Pleno”.

Por fim, Dodge defende que seja mantido o entendimento da Corte, firmado em 2016, que permite a prisão de condenados em segunda instância.

“A alteração súbita, inexplicada, aleatória do sistema de precedentes do Supremo Tribunal Federal é fator de insegurança jurídica. Sua manutenção fortalece a Suprema Corte enquanto instituição mais importante do sistema de administração de justiça no Brasil”, escreveu.


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