STF

Relator vota no STF pela proibição de venda de estatais sem aval do Congresso

Ministro Ricardo Lewandowski argumentou que desestatizações podem trazer prejuízos ao país. Julgamento foi suspenso nesta quinta-feira (5) após quatro ministros apresentarem o voto.

05 de Junho de 2019 as 22h 52min

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (5) pela proibição de o governo vender estatais sem autorização do Congresso Nacional e sem licitação quando o processo implicar em perda de controle acionário.

O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na sessão desta quinta (6) para o voto de outros sete ministros da Corte.

Até o momento, votaram quatro magistrados: dois favoráveis à exigência de aval do Congresso e a realização de licitação, e dois a favor de dar autorização para a venda sem essas exigências.

O STF começou a julgar o caso na semana passada e retomou a análise nesta quarta-feira. Por ser o relator, Lewandowski foi o primeiro a votar. Os demais ministros ainda devem apresentar os votos, etapa que estava em andamento até a última atualização desta reportagem.

A decisão a ser tomada pelo Supremo também valerá para governos estaduais e prefeituras. Na prática, o plenário decidirá se mantém ou derruba uma decisão liminar (provisória) concedida no ano passado por Lewandowski.

Na ocasião, o ministro proibiu o governo de vender estatais sem autorização do Congresso. A decisão foi tomada ao analisar uma ação apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Voto do relator

Ao apresentar o voto na sessão desta quarta-feira, Lewandowski manteve o entendimento firmado em 2018.

Afirmou que "crescentes desestatizações" podem trazer prejuízos ao país e não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por "procedimentos peculiares, entre os quais, a manifestação do Poder Legislativo.

Segundo o ministro, é necessária autorização de lei para a venda das empresas públicas sempre que houver perda do controle acionário.

"A Carta [Constituição] de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito", afirmou o ministro.

Segundo Lewandowski, o Estado não pode "abrir mão" da exploração de determinada atividade econômica sem a necessária participação do Congresso, uma vez que a decisão não compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo.

"Permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, de maneira a impossibilitar a concorrência pública, poderia atentar contra o texto constitucional, o qual consigna que as alienações serão realizadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes", votou.

Alexandre de Moraes

Segundo a apresentar voto, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, afirmando que o aval do Congresso só é necessário quando se tratar da "empresa-mãe".

"Entendo que o Estado possa vender todas as suas ações de uma determinada subsidiária", afirmou. "Ele está nas regras do mercado privado. Me parece que a única limitação é perder o controle acionário da empresa-mãe. Aí estamos falando de privatização", afirmou.

Para o ministro, se não tiver instrumentos de gestão empresarial idênticos aos do mercado, a estatal não é competitiva.

Em relação às licitações em subsidiárias, o ministro defendeu maior agilidade e competitividade. "A livre-concorrência é pilar do capitalismo. Já que houve consenso entre Executivo e Legislativo, essa empresa no mínimo deve ser competitiva", disse.

Edson Fachin

Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que a Constituição exige lei para a venda de estatais e acompanhou o relator. "Esta é a escolha que fez o constituinte originário", enfatizou.

Segundo Fachin, a autorização legislativa "deflui dos precedentes do tribunal e também do texto constitucional".

Ele afirmou ainda que o pedido de dispensa de licitação feito ao Supremo "extrapolou os limites da lei", "pois dispensou, sem lei específica, a transferência de ativos sem necessário procedimento de licitação".

Luís Roberto Barroso

Quarto magistrado a votar na sessão, o ministro Luís Roberto Barroso também se posicionou a favor de permitir a venda de estatais sem aval do Congresso ou licitação, assim como Alexandre de Moraes. "A Constituição não tratou deste assunto", ponderou Barroso.

Na visão dele, "raramente uma Corte constitucional deve interferir" na ordem econômica. "Para desinvestir, não vale a mesma regra que vale para criar”, observou Barroso. "Não é preciso lei e muito menos lei específica."

O ministro também disse que não há nenhuma dúvida de que a lei pode dispensar a licitação. "Vender ações de uma empresa é diferente de contratar uma obra ou de vender um imóvel."

De acordo com Barroso, é preciso apenas que o certame assegure a melhor opção para o poder público.

O que pode ser decidido?

Os ministros podem decidir no julgamento se:

  • é preciso aval do Congresso para a venda de qualquer empresa pública, incluindo empresas de sociedade mista ou subsidiárias;
  • a autorização do Congresso só é necessária quando houver perda do controle acionário;
  • é preciso uma lei genérica de autorização para vários negócios ou uma lei específica aprovada para cada venda;
  • em caso de venda de estatal, será exigida licitação ou outro processo;
  • a licitação será exigida sempre que houver perda do controle acionário.

Venda da TAG

É possível que o STF também decida nesta quarta-feira se mantém ou derruba uma outra liminar, concedida pelo ministro Luiz Edson Fachin, que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, subsidiária da Petrobras.

Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski tomada no ano passado.

Interesse de R$ 80 bilhões

Apesar de o Supremo ter divulgado a pauta de todo o semestre no fim do ano passado, as duas ações foram incluídas para julgamento somente na semana passada para solucionar impasses de interesse do governo federal em relação a vendas de ativos e privatizações.

Dados do governo indicam que o país pode gerar de caixa mais de R$ 80 bilhões com privatizações.

Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o advogado-geral da União, André Mendonça, conversaram com ministros do Supremo para alertar sobre a importância do tema para o governo.


Fonte: G1 | TV Globo

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