Dinheiro Público

STF decide que não há prazo para cobrança na Justiça de dinheiro público desviado de forma dolosa

Por 6 votos a 5, ministros da Corte decidiram que as ações que pedem ressarcimento aos cofres públicos por atos de improbidade cometidos de forma intencional não prescrevem.

09 de Agosto de 2018 as 10h 15min

Foto: Jota

Por maioria de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quarta-feira (8) que ações de ressarcimento aos cofres públicos contra agentes que cometam ato de improbidade administrativa não prescrevem, desde que o ato praticado seja doloso - ou seja, cometido de forma intencional.

Com a decisão, a ação de ressarcimento pode ser apresentada a qualquer tempo, independentemente da data em que o fato ocorreu.

Como votaram os ministros

Contra a prescrição A favor da prescrição
Edson Fachin Alexandre de Moraes
Rosa Weber Dias Toffoli
Luís Roberto Barroso Ricardo Lewandowski
Luiz Fux Gilmar Mendes
Celso de Mello Marco Aurélio Mello
Cármen Lúcia

Inicialmente, Fux e Barroso haviam se posicionado pela prescrição. Durante o debate, porém, mudaram de ideia e votaram contra o prazo.

O julgamento teve início na semana passada, com o voto de oito ministros, mas foi suspenso e retomado nesta quarta. Antes do reinício da análise, o Supremo havia formado maioria para estabelecer um prazo para a ação. Nesta quarta, porém, os demais ministros formaram maioria definitiva contra a prescrição.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. Segundo o STF, mil casos nas instâncias inferiores tratam sobre a prescrição de casos de improbidade.

Após o julgamento, a procuradora-geral da República afirmou que a decisão "evita retrocesso na defesa do patrimônio público, garante a segurança jurídica e a integridade no uso da coisa pública”.

O que é improbidade; o que é prescrição
Improbidade administrativa: É uma irregularidade - e não um crime - cometido por um agente que tenha o controle de recursos ou bens públicos. Uma ação desse tipo, na área cível da Justiça, pode levar a punições como multas e devolução de valores. O condenado também pode ter direitos políticos suspensos e ficar inelegível se confirmado que houve enriquecimento ilícito. Atos que se enquadram como improbidade também podem ser considerados crimes - nesse caso, as regras de prescrição estão mantidas como previsto na lei penal. A pessoa pode responder pelo mesmo ato em ação de improbidade e em ação penal.

Prescrição: A prescrição é a perda do direito do estado de punir o cidadão, nesse caso, servidores públicos, por não cumprir o prazo previsto em lei para questionar a irregularidade.

Caso julgado
O caso discutido pelo Supremo aconteceu em São Paulo. O Ministério Público paulista recorreu contra uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que entendeu que houve prescrição no caso de ex-servidores acusados de participar de uma licitação de dois veículos com preços abaixo do mercado.

Segundo o TJ-SP, a Lei de Improbidade Administrativa diz que a ação disciplinar prescreve em cinco anos em caso de infração punível com demissão. Esse prazo é contado a partir do momento em que o fato é descoberto.

A Procuradoria Geral da República defendeu o pedido em parte, para que o Ministério Público pudesse, a qualquer tempo, requerer o ressarcimento ao erário de agentes públicos por meio de ações civis públicas.

Em nota técnica divulgada nesta quarta antes do julgamento, a Procuradoria Geral da República criticou o estabelecimento do prazo.

“É inegociável porque o ilícito não pode gerar proveito indevido, direto ou indireto, que fique imune ao confisco, nem ser perdoado sem depuração do prejuízo causado à administração pública, isto é, à sociedade como um todo”, diz a nota.

Mudança de votos
Inicialmente, a análise do caso resultou em 7 votos a 4 pela prescrição dos atos de improbidade. Antes da proclamação do resultado, porém, os ministros Luiz Fux e Luis Roberto Barroso pediram a palavra e mudaram seus votos, alterando o placar para 6 votos a 5 contra a prescrição.

Ao retificar o voto, Fux disse que não considerava "consoante com os princípios e a postura do STF" que atos de improbidade administrativa ficassem "imunes à obrigação do ressarcimento".

“Então, com toda humildade, peço vênia para retificar meu voto, e estabelecer que entendo imprescritíveis as ações de ressarcimento por danos causados por crimes praticados por servidores e agentes públicos em geral e por atos de improbidade”, afirmou o ministro.

Após muita discussão, Barroso também mudou o voto, argumentando que recebeu elementos retratando que o impacto da prescritibilidade traria no enfrentamento da corrupção e de atos de improbidade.

“Tendo levado em conta os argumentos jurídicos, muitos argumentos que me foram trazidos, sobre as dificuldades, quando não impossibilidade de recuperação, muitas vezes de dinheiros desviados, em que há uma delonga administrativa e no processo penal, eu me convenço que como regra geral, a prescritibilidade, neste caso, não produz o melhor resultado para a sociedade”, afirmou.

Barroso defendeu que a imprescritibilidade, no entanto, seja aplicada somente em casos em que a improbidade é “dolosa”, ou seja, em que houve vontade do agente em cometer o ato. Essa posição foi seguida pelos demais ministros.

O ministro Alexandre de Moraes criticou o entendimento formado pela maioria do Supremo e disse que o que atrapalha o Estado a recuperar dinheiro desviado é a "incompetência".

"Queria rechaçar o que, para mim, é uma falácia dita por vários membros do Ministério Público, de que a prescritibilidade atrapalharia o enfrentamento da corrupção. O que atrapalha é a incompetência. Alguém que seja órgão da administração pública ou do Ministério Público, que têm ciência do fato, tem cinco anos para fazer algo, se nesse prazo não conseguiu o mínimo para ingressar com a ação, ou é porque nada há ou é porque é incompetente", defendeu Moraes.

Gilmar Mendes também foi contra o entendimento. "Amanhã poderemos estar aposentados ou mortos e virão ações. É um convite para não exercício de função pública", afirmou.


Fonte: Rosanne D'Agostino | G1

COMENTARIOS

Mais de Judiciário

Férias

Promotores e procuradores de MT não podem mais acumular férias e devem sair 2 meses por ano

Antes disso, os membros do MPE podiam usufruir das férias acumuladas de forma ininterrupta. Mudança também afeta quem optar por converter o período em pecúnia.

19 de Junho de 2019 as 07h44

Estágio

Ministério Público abre inscrição para estagiários em Lucas do Rio Verde

Para Lucas do Rio Verde serão disponibilizadas três vagas. Aprovados receberão salário mais benefícios.

17 de Junho de 2019 as 06h28

STF

Toffoli marca julgamento sobre porte de drogas e frete rodoviário

Prisão em segunda instância estão fora da pauta do segundo semestre

15 de Junho de 2019 as 17h44

Criminalização Da Homofobia

Supremo decide criminalizar a homofobia como forma de racismo

Por 8 votos a 3, os ministros entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação.

13 de Junho de 2019 as 23h21

Precaução

Estado suspende porte de arma de 6 agentes penitenciários

Entre as justificativas para a perda do porte estão disparo acidental e necessidade de tratamento psiquiátrico

13 de Junho de 2019 as 06h49

Invasão De Celular De Ministro

Ex-presidente de associação de procuradores trocou mensagem em aplicativo com pessoa que se identificou como hacker

Reportagem publicada pelo site da Revista ‘Época’ informa que hacker se passou por integrante do Conselho do Ministério Público e enviou áudio com conversa de procuradores. PF investiga invasão de hackers a celulares de procuradores.

12 de Junho de 2019 as 23h22

Operação Lava Jato

Defesa de Lula pede suspeição de um dos procuradores que assinaram denúncia do sítio de Atibaia

Advogados alegam que procurador é irmão de advogado que atuou na delação de testemunhas de acusação no caso. Ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses pelo processo, em primeira instância. Ele cumpre pena pelo caso do Triplex.

12 de Junho de 2019 as 23h19

Contingenciamento De Verbas Na Educação

TRF1 mantém bloqueio de verbas de universidades

Decisão não vê ilegalidades no contingenciamento de recursos

12 de Junho de 2019 as 23h07

Operação Lava Jato

Lava Jato não é suscetível de qualquer retrocesso, diz Fachin

Fachin é relator dos processos oriundos das investigações no STF.

12 de Junho de 2019 as 22h59

STF

STF: maioria vota por limitar decreto que extingue conselhos federais

Nesta quarta-feira, nove ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei.

12 de Junho de 2019 as 22h47

Decisão

Integrantes de grupo de extermínio são condenados a 30 anos de prisão por mortes sob encomenda

O grupo, conhecido como 'Os Mercenários', era formado por seis policiais e outros civis. Ao todo, estima-se que, pelo menos, 15 pessoas tenham sido vítimas do grupo.

12 de Junho de 2019 as 06h57

Decisão

Justiça de MT mantém condenação de conselheira tutelar que gastou R$ 11,5 mil decorrentes de transações penais

Odacy dos Santos Lopes havia ingressado com recurso após a decisão do juiz de primeira instância que a condenou à perda da função pública de conselheira tutelar, suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, além do pagamento de mult

12 de Junho de 2019 as 06h55

Hidrelétrica em Lucas

MPE pede suspensão de atividades e paralisação em obra de Hidrelétrica

Na ação, o MPMT pede ainda a condenação da associação à obrigação de recuperar a área degradada e ao pagamento de indenização por danos ambientais, materiais e morais causados em um patamar mínimo de R$ 1 milhão.

11 de Junho de 2019 as 17h57

Acordo

Justiça do Trabalho homologa acordo e governo vai pagar salários atrasados de funcionários da Santa Casa de Cuiabá

Conforme cronograma aprovado em ata, o repasse será em 6 parcelas, a primeira delas na próxima quarta-feira (12), no valor de R$ 3 milhões, e a segunda no próximo dia 24, no total de R4 3,1 milhões.

11 de Junho de 2019 as 01h36

Repercussão

CNMP abre representação disciplinar sobre suposta troca de mensagens

A Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), decidiu abrir uma representação disciplinar para apurar uma troca de mensagens atribuídas a procuradores da força-tarefa da Lava Jato e ao ex-juiz federal e atual ministro Sergio Moro

10 de Junho de 2019 as 23h32

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

veja +

COTAÇÃO