Judiciário

Supremo decide dar ''repercussão gera'' a futura decisão sobre candidaturas sem partido

Com mecanismo, entendimento da Corte deverá ser aplicado por demais tribunais. Ainda não há data para julgamento sobre permissão ou proibição de candidaturas avulsas.

Decisão | 05 de Outubro de 2017 as 20h 34min
MT Agora - G1

Plenário do STF em sessão na última quarta-feira (4) (Foto: Nelson Jr./STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) conferir a chamada “repercussão geral” a uma ação que busca permissão para que um político sem partido dispute eleições. Com a decisão, a futura decisão da Corte sobre o tema deverá ser seguida por todos os demais tribunais do país.

Ainda não há data para o julgamento que vai permitir ou proibir as chamadas candidaturas avulsas. Atualmente, a Justiça Eleitoral barra candidatos sem filiação.

Na sessão desta quinta, foi levado ao plenário uma ação individual, na qual um advogado sem partido que pretendia concorrer à Prefeitura do Rio de Janeiro recorria contra decisão da Justiça Eleitoral que negou seu registro de candidatura.

Em boa parte da sessão, os ministros discutiram questões processuais, sobre a possibilidade de o recurso ser efetivamente analisado pela Corte. Ao final, 6 dos 10 ministros que participaram decidiram admitir o julgamento e depois todos votaram para dar a repercussão geral ao tema.

Vários deles adiantaram algumas posições sobre o assunto, ainda que sem declarar de forma explicita como votarão no julgamento futuro.

Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso foi o primeiro a se manifestar, com um breve histórico sobre o tema. Destacou que as candidaturas avulsas eram permitidas no Brasil até 1945, sendo depois proibidas por lei aprovada durante o governo do ex-presidente Getúlio Vargas.

Barroso ponderou que na República Velha as candidaturas avulsas eram a maioria, mas o período era marcado pelo domínio de oligarquias regionais. Para o ministro, a obrigatoriedade de filiação a partidos, por sua vez, serviu para limitar a competição eleitoral.

“A experiência com candidaturas avulsas é associada com República Velha, marcada por instabilidade institucional e partidos fracos. A vedação pode ser associada a mecanismos voltados à limitação da competividade eleitoral e favorecimento da manutenção de uma elite dominante no poder. O passado condena tanto uma experiência como outro”, afirmou.

Além de Barroso, apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se estenderam mais sobre o tema, ambos de forma contrária às candidaturas independentes.

Lewandowski disse que a Constituição é clara na exigência de filiação para as candidaturas políticas e que não consegue conceber uma democracia representativa sem partidos.

“A grande maioria dos doutrinadores entende que não é possível funcionamento da democracia representativa sem partidos políticos. Nossos constituintes devem ter se inspirado nesses doutrinadores. Um dos pais do direito contemporâneo, Hans Kelsen, no livro ‘Democracia’, com todas as letras assenta que sem partidos políticos não é possível fazer-se a democracia representativa”, afirmou.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes também disse ver dificuldades para implementar a regra no Brasil. O ministro disse que a adoção do modelo traria problemas para distribuição de fundo partidário e para calcular a quantidade mínima de votos para eleger deputados, já que o número leva em conta os votos em partidos.

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