TJ derruba leis que permitiam produtos grátis

A Adin que contesta a lei número 5.987 de de 30 de setembro de 2015 está sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa e teve o pedido de liminar apreciado e deferido por maioria dos votos

20/02/2017 - 06:17:09

   

Duas leis municipais aprovadas pelos vereadores de Cuiabá na legislatura passada permitindo que consumidores levassem até 5 produtos gratuitamente caso encontrassem preços divergentes ou produtos estragados nas gôndolas de supermercados foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O Pleno apreciou as ações na sessão realizada na semana passada e deu ganho de causa à autora.

A Associação de Supermercados de Mato Grosso (Asmat), representante dos supermercadistas contestou as leis e acionou a Justiça com 2 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Como réus foram acionados o município de Cuiabá e a Câmara Municipal de Vereadores da Capital, responsáveis, respectivamente, pela sanção e pela aprovação das leis.

A Adin que contesta a lei número 5.987 de de 30 de setembro de 2015 está sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa e teve o pedido de liminar apreciado e deferido por maioria dos votos. O mérito da ação ainda será julgado em outro momento. A norma impugnada é de autoria do ex-vereador Onofre Júnior (PSB) e obrigava supermercados e similares a fornecerem gratuitamente até 5 produtos ao cliente que encontrasse uma mercadoria vencida no estabelecimento.

Já a ação que questionou a lei municipal número 6.060 de 5 de maio de 2016, alterada pela lei número 6071 de 17 de junho de 2016 foi relatada pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho. Em julho do ano passado o Pleno do TJ já havia concedido liminar (decisão unânime) para invalidar a eficácia da lei. Agora, na semana passada, os desembargadores apreciaram o mérito da Adin e mantiveram, também por unanimidade, o posicionamento anterior. Ou seja, pela procedência da ação impetrada pela Asmat.

Com isso, a lei os estabelecimentos comerciais não são obrigados a permitir que o cliente leve gratuitamente até 5 produtos caso encontrem algum produto com registro de preço divergente entre o anunciado na gôndola e aquele registrado no caixa. Em ambos os casos, a representante dos supermercadistas argumentou

A autora sustentou que existia vício formal nas leis, porque ambas disciplinam matéria atinente ao Direito Comercial, do Consumidor e Direito do Trabalho, cuja competência legislativa é privativa da União. Destacou que as normas municipais também ofendiam os artigos 1º e 3º da Constituição do Estado de Mato Grosso. Os argumentos foram acatados pelos desembargadores e assim as leis municipais deixam de ter qualquer efeito na prática.

MT Agora

Mais Noticias

Verba Indenizatória

OAB pede explicação à ALMT sobre projeto que prevê verba de R$ 6 mil a jornalistas e assessores jurídicos

Previdência Suspensa

Ministro do STF manda suspender previdência de deputados de MT

Expansão do Judiciário

Expansão do poder judiciário de Mato Grosso é estratégia do presidente do TJMT

Grampo Ilegal

Empresa de telefonia é condenada por grampo ilegal em escritório de advocacia em Sorriso

29/03/2017 -

Ex-deputado Riva é condenado a 21 anos e 8 meses de prisão

Condenação é relativa a Operação Arca de Noé; político poderá recorrer em liberdade

29/03/2017 -

Sancionadas leis que valorizam a mulher

Dentro das homenagens feitas pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março), foram sancionadas também leis que determinam a inscrição dos nomes de Clara Camarão e Antônia Alves Feitosa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria

28/03/2017 -

Janot pede no STF suspensão de previdência exclusiva para deputados

Para Rodrigo Janot, aposentadoria dos deputados é inconstitucional. Ação no Supremo questiona seis leis de Mato Grosso sobre o tema.

27/03/2017 -

Decoradora deve indenizar noiva por má prestação de serviço, diz TJMT

Noiva diz que decoradora descontou cheque-caução após dívida ser quitada. Justiça determinou que decoradora pague R$ 10 mil à noiva por danos morais.

15/03/2017 -

Desembargador diz que delitos de advogado foram “repugnantes”

Em decisão, Giraldelli condenou atos, mas entendeu que prisão era “onerosa”

15/03/2017 -

Defensor contesta restrição de matrículas em creches de Lucas do Rio Verde

Procedimentos e critérios para o preenchimento das vagas nas creches da rede municipal, como por exemplo idade de até três anos e renda mensal familiar inferior a meio salário mínimo.

11/03/2017 -

Por 3 a 1, HC de Silval é negado pelo STJ e ex-governador segue preso

Em resposta ao recurso semelhante que tramitou no TJ, Selma salientou que ouviu os colaboradores “tão somente como forma de certificar o juízo de que as declarações prestadas eram realmente voluntárias.”

09/03/2017 -

Tribunal solta advogado em Lucas do Rio Verde acusado de estar em motel com duas menores

O relator do recurso aceitou as alegações dos advogados que não há mais necessidade de manter o acusado preso preventivamente, uma vez que, não há nenhum indício de atrapalhar a instrução processual.

09/03/2017 -

Justiça divide herança entre esposa e amante

Com a decisão, a apelante terá direito a receber 50% da pensão por morte deixada por seu companheiro – ele morreu em 2015.

07/03/2017 -

Lucas assume compromisso com PDI e quer ser modelo em planejamento

O acordo de compromisso já teve um efeito prático de economia para os cofres públicos de Lucas do Rio Verde, já que o prefeito estava prestes a contratar uma auditoria para solucionar alguns gargalos da administração pública

07/03/2017 -

Chega ao STF primeira ação que pode levar à ampla legalização do aborto

Movimentos contrários ao aborto, por sua vez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional.

06/03/2017 -

Em MT, Justiça manda dividir pensão por morte entre esposa e companheira

Mulher pediu reconhecimento de união estável após morte do companheiro. Homem casado manteve relacionamento por 20 anos com autora da ação.

04/03/2017 -

Desembargador nega soltura a advogado flagrado com duas menores

Ele foi visto com duas adolescentes em motel de Cuiabá e chegou o confessar a conjunção carnal

19/02/2017 -

OAB Nacional diz que juíza “calou” e fez “agressão” à advocacia

Conselho Federal divulgou nota de repúdio contra a juíza Selma Arruda, que atua em Cuiabá

16/02/2017 -

OAB de Lucas reforça pedido por novo Delegado

O principal objeto da reunião foi à designação de um novo Delegado para Lucas do Rio Verde, uma vez que o Delegado Rafael Scatollon foi transferido para a Delegacia Regional de Pontes e Lacerda.