Abuso De Autoridade

Câmara aprova projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade

Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção de Jair Bolsonaro. Deputados do PSL, partido do presidente, dizem que ele vetará alguns pontos do texto aprovado.

Fonte: Fernanda Vivas | TV Globo
15 de Agosto de 2019 as 23h 15min

Câmara aprova projeto que endurece punição para abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) o projeto que define em quais as situações serão configuradas o crime de abuso de autoridade. Primeiro, os deputados aprovaram um regime de urgência para o projeto e, horas depois, fizeram uma votação simbólica, em que o eleitor não consegue saber como votou cada parlamentar. 

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. Veja detalhes mais abaixo. 

Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e a deputada Bia Kicis (PSL-DF), ambos do partido de Bolsonaro, o presidente deverá vetar alguns pontos do texto aprovado. 

A aprovação provocou reação no Judiciário. Entidades que representam juízes e promotores falam do risco de o projeto inibir investigações. 

O que diz a proposta 

O que vai configurar crime de abuso de autoridade 

  • Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção); 

  • Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção); 

  • Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos); 

  • Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção); 

  • Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção); 

  • Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção); 

  • Demora "demasiada e injustificada" no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção); 

  • Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção). 

Ação penal 

  • Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público é o responsável por entrar com a ação na Justiça, sem depender da iniciativa da vítima. Se não for proposta a ação pelo MP no prazo legal, a vítima poderá propor uma queixa. 

Divergência de interpretação 

  • O texto diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas "não configura, por si só, abuso de autoridade". 

Efeitos da condenação 

Uma vez condenado, o infrator: 

  • será obrigado a indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime; 

  • estará sujeito à inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por um a cinco anos; 

  • estará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública. 

Penas restritivas de direitos 

O condenado pelo crime de abuso de autoridade também pode ser condenado a penas restritivas de direitos, como: 

  • prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; 

  • suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens; 

  • proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima, pelo prazo de um a três anos. 

Leis para julgamento dos crimes 

  • O Código de Processo Penal e a lei que trata do processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão usadas para o processo penal dos crimes de abuso de autoridade. 

Mudanças na prisão temporária 

  • Determina que o prazo (atualmente em 10 dias) deve constar do mandado de prisão, que também deve conter o dia em que o preso será libertado. E estabelece que, terminado o período, a Justiça deve colocar o preso em liberdade imediatamente, exceto se houver prorrogação da prisão temporária ou decretação da prisão preventiva. 

Crime para interceptação telefônica 

  • Torna crime a realização de interceptação telefônica ou de dados, escuta ambiental ou quebra de segredo de Justiça, sem autorização judicial. A pena será de 2 a 4 anos de prisão. 

Quem pode ser enquadrado? 

De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão ser enquadrados no crime de abuso de autoridade: 

  • servidores públicos e militares; 

  • integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal); 

  • integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos); 

  • integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores); 

  • integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores); 

  • integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs). 

Argumentos contra e a favor 

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi aprovado "o melhor texto". 

"É o texto mais amplo, onde todos os poderes respondem a partir da lei", afirmou Maia. 

Segundo ele, a "grande crítica" a outro texto da Câmara sobre o assunto se dava porque a redação só tratava do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Eu acho que é o texto justo [aprovado nesta quarta]. Não fica parecendo que se aprova algo contra um poder. É se organizar para que todos tenham responsabilidade nos seus atos", acrescentou. 

Durante a sessão, deputados se manifestaram a favor e contra a proposta. Arthur Maia (DEM-BA), por exemplo, disse que o objetivo não é impedir o funcionamento de qualquer instituição pública, mas, sim, garantir o "comedimento". "Estamos limitando o direito da autoridade através da votação de uma lei que é justa e necessária", acrescentou. 

Com opinião divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto "vai acabar com várias investigações" e vai deixar a polícia "numa saia justa tremenda" em várias situações. 

Daniel Coelho (Cidadania-PE), por sua vez, disse que não há problemas em o Congresso definir o que é abuso de autoridade, mas ele defendeu que houvesse um debate "melhor" sobre a proposta. "Acho possível a construção do consenso. Nós não temos opinião radical sobre esse assunto", acrescentou. 

Ao se pronunciar sobre o projeto, Giovani Cherini (PL-RS) disse ser um "absurdo" o fato de o Brasil discutir, segundo ele, o tema há 30 anos e não definir o que é abuso de autoridade. 

"É para o agente público, não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido. Agora, e quando um cidadão comum é abusado, muitas e muitas vezes?", indagou Cherini. 

Durante a orientação de bancada, Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o projeto representa avanço, mas acrescentou que iria liberar os deputados tucanos a votar como quisessem. "O projeto de lei efetivamente, ao abordar os Três Poderes, traz um avanço", afirmou Sampaio. 

Ainda na sessão, Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto não foi debatido, embora o argumento de alguns parlamentares fosse o de que a proposta foi enviada em 2017. 

Repercussão no Judiciário 

A Associação Nacional dos Procuradores criticou o texto. "Todos aqueles que atuam para cumprir a lei vão se sentir inibidos ou amedrontados em continuar a sua atuação. Isso pode, sim, atingir casos em curso, casos complexos, operações que envolvem o combate à corrupção, na medida em que conceitos muito abertos, muito subjetivos passam a caracterizar abuso de autoridade", disse Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da ANPR, à TV Globo. 

A Associação Brasileira dos Magistrados disse que "a necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma a subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia". 

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, disse que o texto dá margem a interpretações subjetivas. 

"Se o juiz der uma decisão, e essa decisão estiver errada, ela pode ser revista. Isso fazemos todos os dias, faz parte da atividade jurídica. O que não o juiz não pode é ser punido penalmente por decidir de uma maneira que amanhã ou depois venha a ser modificada." 

Tramitação 

A proposta chegou à Câmara em 2017 e foi apensada (juntada) a outra semelhante, que já tramitava na Casa. Por isso, em outubro de 2017 foi determinada a criação de uma comissão especial para analisar o projeto. 

Apesar de criada, a comissão nunca foi instalada – sempre aguardou a composição dos integrantes do colegiado. Quase dois anos depois, então, foi aprovado o regime de urgência, nesta quarta-feira. 

"Eu avisei ontem [terça, 13] que ia votar. Eu avisei dois meses atrás que ia votar abuso de autoridade, quando o Senado estava votando. Não teve nenhuma surpresa nessa matéria", afirmou o presidente da Câmara. 

Durante a sessão, alguns parlamentares defenderam o adiamento da votação, mas a maioria optou por votar nesta quarta. O plenário também derrubou os três destaques apresentados para modificar o texto. 

Votação nominal 

O Novo apresentou dois requerimentos: um pedindo votação nominal e outro pedindo a retirada do projeto de lei da pauta. Os dois foram rejeitados. 

Depois de negar a votação nominal, Rodrigo Maia afirmou que seguiu o regimento. "O que quero dizer é que o requerimento que a deputada do Novo apresentou é um segundo requerimento, este em cima de um primeiro requerimento que o Novo já tinha apresentado. E, por isso, fizemos a votação de dois requerimentos de obstrução — de forma pausada, com calma —, e ninguém pediu verificação." 

De acordo com o regimento, a votação nominal ocorre quando há exigência de um quorum especial de votação, por deliberação do plenário, por requerimento de qualquer deputado ou quando houver pedido de verificação de votação. Este pedido deve ser feito por um décimo dos deputados ou por líderes que representem esse número. 

Segundo Maia, o partido usou seus requerimentos de forma democrática, e ele não poderia aceitar outro com assinaturas, porque não teria como comprovar que os deputados estavam no plenário. 


COMENTARIOS

Mais de Política

Energia Elétrica

Fávero quer isenção de ICMS para pacientes do sistema ‘Home Care’

O proprietário do imóvel deverá requer o benefício junto ao sistema de processo eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

18 de Fevereiro de 2020 as 11h31

Eleições Suplementares

Candidatos ao Senado em MT podem gastar no máximo R$ 3 milhões cada durante a campanha

A eleição suplementar acontecerá no dia 26 de abril. Vaga foi aberta depois de cassação de Selma Arruda (Podemos).

18 de Fevereiro de 2020 as 07h06

Ameaça

Vereador procura a polícia e diz que está sendo ameaçado de morte após votar pela cassação de colega em Cuiabá

Toninho de Souza conta que na noite desse domingo (16) recebeu um telefonema de um homem teria dito que é “defensor do vereador Abílio”.

18 de Fevereiro de 2020 as 07h04

Limpa Pauta

Deputados devem votar 35 vetos para limpar pauta da Assembleia Legislativa de MT

As sessões ordinárias são realizadas na terça-, quarta e quinta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

17 de Fevereiro de 2020 as 14h38

Capital do Nortão

Fávero apresenta pacote de indicações que contemplam Sinop

Pedidos foram encaminhados ao Governo do Estado e ao DNIT.

11 de Fevereiro de 2020 as 09h13

Decisão STF

Senadora de MT cassada ingressa com ação contra decisão do STF que determinou posse de 3º colocado

Selma foi cassada pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e caixa dois na campanha eleitoral de 2018.

04 de Fevereiro de 2020 as 09h44

Aposentadoria

Deputados de MT votam alteração nas regras da aposentadoria e cota zero durante a semana

O presidente da ALMT também adiantou que os deputados precisam votar em redação final o projeto do aumento da alíquota previdenciária do funcionalismo de 11% para 14%.

04 de Fevereiro de 2020 as 09h43

Saúde

Indicação aponta necessidade de ambulância com UTI para Lucas do Rio Verde

Pedido foi encaminhado ao Governo do Estado, com cópia à Secretaria de Estado de Saúde (SES).

02 de Fevereiro de 2020 as 19h00

Senado

Toffoli manda terceiro colocado assumir vaga no Senado pelo MT até o resultado das novas eleições

Decisão valerá se Senado declarar vacância do cargo da juíza Selma Arruda, cassada no ano passado. Escolha de novo senador está marcada para 26 de abril.

02 de Fevereiro de 2020 as 09h55

Banda Larga

Fávero propõe ‘MT Conectado’ para alcançar localidades socialmente vulneráveis

Intuito, segundo o parlamentar, é desenvolver e fomentar ações que diminuam as desigualdades e dificuldades de acesso às tecnologias de informação e comunicação

30 de Janeiro de 2020 as 10h40

Artilheiro

Fávero é o único parlamentar de MT que mais teve leis sancionadas na AL

Em 11 meses de mandato, o parlamentar conseguiu sancionar 11 leis que já estão em vigor em Mato Grosso.

28 de Janeiro de 2020 as 14h30

Eleição Suplementar

Pivetta aposta em apoio de Mauro Mendes na disputa pelo Senado

A eleição já possui uma lista de pré-candidatos com pelo menos 20 postulantes

22 de Janeiro de 2020 as 15h46

Fundo Antidroga

Arrecadação para Fundo Antidrogas dobra em 2019

Ministro Moro promete quintuplicar valor até 2022

14 de Janeiro de 2020 as 19h09

Desenvolvimento Econômico

Paulo Nunes irá assumir a secretaria de Desenvolvimento em Lucas Rio Verde

Formado em Direito e com Pós-Graduação em Gestão Pública. É empresário e comerciante, tendo atuado no ramo de combustível e imobiliário

14 de Janeiro de 2020 as 07h50

Contas Aprovadas

Deputados de MT aprovam contas do ex-governador Pedro Taques referentes ao exercício 2018

Contas haviam sido reprovadas na Comissão de Fiscalização e Orçamento pela relatora do processo, deputada Janaína Riva (MDB).

13 de Janeiro de 2020 as 14h34

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

ENQUETE

veja +

COTAÇÃO