MP Da Liberdade Econômica

Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo

Governo diz que proposta visa reduzir burocracia e dar mais segurança jurídica a atividades econômicas. Deputados analisarão destaques nesta quarta; depois, texto seguirá para o Senado.

Por: Fernanda Vivas | TV Globo
14 de Agosto de 2019 as 15h 53min

Câmara aprova texto-base da medida provisória da liberdade econômica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) por 345 votos a 76 o texto-base da medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica. 

Com a aprovação, os deputados agora devem analisar os destaques para concluir a votação. A sessão está marcada para esta quarta-feira (14). Em seguida, caberá ao Senado discutir a MP. 

Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida "preferencialmente" em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários. 

>> Leia mais abaixo os detalhes da proposta aprovada pela Câmara 

O texto-base altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros. 

A proposta inclui medidas que impactam atividades econômicas privadas e o objetivo, segundo o governo, é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica. 

A medida provisória está em vigor desde a publicação no "Diário Oficial", mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 27 de agosto para não perder validade. 

O que prevê a medida provisória 

Saiba ponto a ponto o que prevê a MP: 

Trabalho aos domingos 

  • A MP permite o trabalho aos domingos e feriados, mas muda a norma sobre o descanso semanal de 24 horas. A CLT prevê que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Agora, a redação da MP prevê que o descanso será "preferencialmente aos domingos", abrindo espaço para a concessão do benefício em outros dias da semana; 
  • Pela MP, mesmo com a permissão, o empregado precisará ter uma folga em um domingo no intervalo máximo de quatro semanas. 

Carteira de trabalho eletrônica 

A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" – a impressão em papel será exceção. O documento terá como identificação única do empregado o número do CPF; 

Os empregadores terão cinco dias úteis, a partir da admissão do trabalhador, para fazer as anotações; o trabalhador deverá ter acesso às informações em até 48 horas, contadas a partir da inscrição das informações. 

Registro de ponto 

  • A proposta determina que serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores. 

Fim de alvará para atividades de baixo risco 

  • A MP prevê o fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema. 

Substituição do e-Social 

  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. 

"Abuso regulatório"

A proposta cria a figura do "abuso regulatório", infração cometida pela administração pública quando editar norma que "afete ou possa afetar a exploração da atividade econômica". O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como "abuso regulatório" e determina que normas ou atos administrativos estarão inválidos: 

  • criar reservas de mercado para favorecer um grupo econômico em prejuízo de concorrentes; 
  • redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; 
  • exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; 
  • criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, "inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros"; 
  • colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal. 

Desconsideração da personalidade jurídica 

  • A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A desconsideração é aplicada em processo judicial, por um juiz, a pedido de um credor ou do Ministério Público. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, detalhando o que é desvio de finalidade e confusão patrimonial. 

Negócios jurídicos 

  • O texto também muda o trecho do Código Civil que trata dos negócios jurídicos – acordos celebrados entre partes, com um objetivo determinado, com consequências jurídicas. A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei. 

Documentos públicos digitais 

  • A proposta altera a lei sobre a digitalização de documentos, autorizando a digitalização a alcançar também documentos públicos. Segundo a proposta, os documentos digitais terão o mesmo valor probatório do documento original. 

Registros públicos 

  • A MP prevê que registros públicos, realizados em cartório, podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros que podem atender às novas regras estão o registro civil de pessoas naturais; o de constituição de pessoas jurídicas; e o registro de imóveis. 

Comitê para súmulas tributárias 

  • A MP cria um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal, do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O grupo poderá editar súmulas da Administração Tributária Federal, que passarão a vincular os atos normativos praticados pelas entidades. 

Fundos de investimento 

  • A proposta cria uma série de regras para os fundos de investimento, definidos como "comunhão de recursos" destinados à aplicação em ativos financeiros e bens. A proposta estabelece as regras de registro do fundos na Comissão de Valores Imobiliários, as informações que deverão constar nos regulamentos dos fundos e as regras para solicitar a insolvência. 

Fim do Fundo Soberano 

  • O texto determina que será extinto o Fundo Soberano, vinculado ao Ministério da Economia. 

Pontos retirados 

Para tentar aprovar o texto-base ainda nesta terça-feira, o relator, Jeronimo Goergen (PP-RS), anunciou mudanças na proposta e retirou alguns trechos, entre os quais: 

  • Direito Civil em contrato de trabalho: a proposta alterava a CLT para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais; 
  • Transporte: a MP criava a o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte; 
  • Fim do adicional de periculosidade para motoboys: a proposta estabelecia o fim do adicional de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usasse motocicleta para o exercício da profissão. 

COMENTARIOS

Mais de Política

Investigação

Abaixo-assinado contra a Energisa mobiliza a população de Lucas do Rio Verde

O documento com milhares de assinaturas solicita a abertura de investigação contra a empresa, pelos serviços prestados, aumentos abusivos e cobranças indevidas

15 de Outubro de 2019 as 13h31

Redução de Taxas

Prefeitura propõe em projeto reduzir valores de taxas em Lucas do Rio Verde

O objetivo é reduzir o valor das taxas para comerciantes e agricultores.

15 de Outubro de 2019 as 08h03

Projeto Aprovado

Projeto é aprovado por unanimidade e MT deverá receber R$ 71 milhões

Para Mato Grosso, segundo as estimativas, o repasse previsto é de R$ 71,9 milhões

10 de Outubro de 2019 as 20h02

Pauta Trancada

Presidente Dirceu tranca a pauta de votações e exige explicações de Binotti

O prefeito terá que se retratar sobre as declarações que fez na imprensa e sobre a conduta do procurador municipal no processo de cobrança de IPTU da Novo Tempo Empreendimentos

08 de Outubro de 2019 as 11h37

Faixa Preta

Alunos Judô Bope são consagrados faixas pretas

Luiz Gustavo Silva e os irmãos Natassiia e Gabriel Felsky são os primeiros judocas da academia, consagrados com um dos mais altos graus da modalidade esportiva, ao longo dos 9 anos de criação do projeto Judô Bope.

03 de Outubro de 2019 as 14h20

PCCS

Vereadores aprovam novo PCCS dos servidores do Legislativo

A principal mudança em relação ao projeto anterior, é a inclusão da atribuição de cargos

01 de Outubro de 2019 as 14h22

Incentivo ao Esporte

Vereadores aprovam a destinação de recursos para a Associação Luverdense de Natação

Serão destinados R$ 45 mil, que irão custear a participação dos atletas do \"Nós Podemos Nadar\" em competições no estado e Região Centro-oeste

01 de Outubro de 2019 as 14h19

Prazos

Lei de Fávero modifica para dias úteis os prazos de processos administrativos

A modificação está prevista na Lei nº 10.946 de 27 de setembro de 2019, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), sancionada pelo Poder Executivo Estadual e publicada em Diário Oficial do Estado (DOE), na última sexta-feira.

01 de Outubro de 2019 as 14h16

Segurança

Fávero quer remanejo de duodécimo da ALMT para compra de viaturas

Ele lembra que, no ano de 2017, a Casa de Leis foi parceira e devolveu R$ 25 milhões ao Executivo estadual para aquisição de ambulâncias para os municípios.

27 de Setembro de 2019 as 13h27

Investigação

Doleiro diz que JBS fez doações a políticos de MT em troca de isenção de impostos

Lúcio Funaro prestou depoimento à CPI da Sonegação Fiscal, na Assembleia Legislativa. A sessão ocorreu a portas fechadas, o que causou surpresa ao próprio convidado.

20 de Setembro de 2019 as 17h50

Projeto

Projeto em tramitação na ALMT quer proibir a utilização e comercialização de slime

A utilização do produto químico bórax na confecção do slime pode comprometer a saúde das crianças.

20 de Setembro de 2019 as 17h47

PLDO-2020

Sílvio Fávero apresenta dez emendas ao PLDO-2020

Propostas tratam de temas como energia solar, agricultura familiar e educação e receberam parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

20 de Setembro de 2019 as 14h19

Regulamentação

Vereadores aprovam projeto que regulamenta o uso de contêiner como opção residencial e comercial

A alteração na lei tem como objetivo estabelecer as regras para a utilização, garantindo mais segurança

19 de Setembro de 2019 as 13h28

Valorização

Fávero vota a favor do direito à aposentadoria especial aos professores

Parlamentar foi o relator na CCJR da proposta que contempla os profissionais.

17 de Setembro de 2019 as 19h20

Homenagem

Fávero presta homenagem ao prefeito de Colatina-ES

Sérgio Meneguelli esteve na Assembleia Legislativa de MT para receber a homenagem.

17 de Setembro de 2019 as 16h01

Guia MT

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Enquete

veja +

COTAÇÃO