Política

Câmara estende para 2024 prazo para estados e municípios quitarem precatórios

PEC foi aprovada em primeiro turno; falta análise em segundo turno. Regra atual previa que prazo terminaria em 2020. Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) | 29 de Novembro de 2017 as 18h 58min
MT Agora - G1

Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta (29) (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) em primeiro turno, por 364 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios.

Precatórios são débitos do poder público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial) em atraso.

Por se tratar de uma PEC, a proposta ainda terá de ser analisada em segundo turno para seguir para votação no Senado.

No ano passado, o Congresso aprovou o regime especial para estados e municípios pagarem os precatórios em atraso até 25 de março de 2015. Ficou definido, à época, que as dívidas deveriam ser quitadas até 31 de dezembro de 2020.

Na ocasião, também ficou estabelecido que, além dos recursos orçamentários, poderiam ser usados para o pagamento até 75% dos depósitos judiciais em que o ente fosse parte e até 20% dos demais depósitos da localidade.

Entenda a PEC

A PEC em discussão na Câmara muda o prazo para 31 de dezembro de 2024 e mantém os 75% em relação aos depósitos judiciais, mas eleva em até 30% o percentual dos demais depósitos judiciais sob a jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor remunerado pela Selic.

Outra mudança prevê que os precatórios em atraso atualizados pelo IPCA-E e remunerados por juros simples, equivalentes aos da caderneta de poupança.

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