Câmara mantém incentivos fiscais para empresas do setor de petróleo até 2040

Proposta já havia sido aprovada pelos deputados, mas o Senado mudou prazo para 2022 e, com isso, a Câmara teve de analisar o projeto novamente. Texto segue para sanção presidencial.

Isenção De Impostos | 13 de Dezembro de 2017 as 21h 57min
MT Agora - G1

Deputados no plenário da Câmara durante a sessão desta quarta (13) (Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados manteve nesta quarta-feira (13) a previsão de os incentivos tributários para empresas que atuam no setor de petróleo durarem até 2040. Estão entre esses incentivos a suspensão do pagamento de alguns tributos (veja lista mais abaixo).

O projeto que trata do assunto já havia sido aprovado pelos deputados na semana passada, mas, ao analisar a proposta, nesta terça (12), o Senado mudou o prazo para 2022 e, com isso, a Câmara teve de analisar o texto novamente.

Ao reduzir o prazo, o Senado justificou que era preciso atender a uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) segundo a qual medidas provisórias que resultem em renúncia fiscal deverão conter cláusula de vigência máxima cinco anos.

Durante a nova votação do projeto, nesta quarta, os deputados derrubaram a mudança aprovada pelos senadores por 206 votos a 193. Com isso, a proposta seguirá para sanção presidencial.

Entenda a medida provisória

A MP é considerada prioritária pelo governo porque beneficia diretamente as empresas que atuam na exploração e produção de petróleo, incluindo as que participaram em outubro do leilão de áreas do pré-sal.

Com a aprovação da MP, ficam suspensas as cobranças dos seguintes tributos:

• Imposto de Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados;
• PIS-Pasep Importação;
• Cofins Importação.

A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.

Regras já em vigor

Por se tratar de uma MP, a medida do governo entrou em vigor quando foi publicada, em agosto.

Para se tornar uma lei definitiva, porém, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional.