Deputados articulam aprovação de projeto para derrubar decisão do STF sobre aplicação da Ficha Limpa

Supremo decidiu que lei também vale para condenados por abuso antes de 2010. Autor do projeto que visa limitar aplicação da lei, Nelson Marquezelli (PTB) diz que objetivo é dar ''segurança jurídica''.

10/11/2017 - 23:40:34

   

Projeto que pode encolher Lei da Ficha Limpa ganha apoio no Congresso

Líderes de diversos partidos na Câmara dos Deputados passaram a articular a aprovação de um projeto que tem como objetivo derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar a Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso antes de 2010, quando a lei passou a vigorar.

Pela lei, ficam inelegíveis por 8 anos os políticos condenados por abuso de poder. E, no mês passado, o STF determinou que a lei seja aplicada também a quem tiver condenação anterior a 2010, tornando esses políticos inelegíveis por oito anos e não somente por três anos, como acontecia até então.

O placar no STF foi apertado, 6 votos a 5. Durante o julgamento, prevaleceu no plenário o voto de Luiz Fux. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma "condição de moralidade".

A articulação na Câmara

Para reverter a decisão do STF, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou um projeto que pretende limitar o alcance da lei.

Ao G1, Marquezelli disse que o objetivo da propsota é dar "segurança jurídica", pois, para ele, a decisão do Supremo causou impacto nas instâncias inferiores, já que vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter os respectivos mandatos cassados a partir do novo entendimento.

"O projeto é baseado na votação dos cinco ministros que entenderam que a lei não poderia retroagir. A Câmara é o legislador", disse o deputado.

No projeto, ele acrescenta: "[O objetivo é] evitar que tal retroação seja de tal intensidade que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí recorrentes."

Marquezelli responde a inquérito no Supremo por suspeita de corrupção passiva.

Requerimento de urgência

Para acelerar a tramitação do projeto, 15 partidos, entre os quais PMDB, PT, DEM, PP, PRB, PROS, PSC, SD, Avante e PTB, assinaram um requerimento de urgência para a proposta ser incluída na pauta de votações do plenário com prioridade.

A expectativa de Marquezelli é que o pedido seja analisado pelos deputados ainda em novembro. Se aprovado, o projeto já poderá ser votado na sessão seguinte.

Segundo o Jornal Nacional, parlamentares fizeram as contas e chegaram à conclusão de que a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, 2 deputados federais e mais de 200 vereadores.

O que diz Rodrigo Maia

Questionado sobre o assunto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia que o projeto não altera a Lei da Ficha Limpa "de forma nenhuma".

"Se está certo ou errado é outra discussão. Ele [projeto], de forma nenhuma, mexe na Ficha Limpa", afirmou Maia nesta sexta (10).

"A legislação brasileira, do ponto de vista de muitos, nunca retroagiu para prejudicar. Então, é essa dúvida que está colocada", acrescentou o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia disse, ainda, que não há data para colocar o texto em votação no plenário. "Se a questão vai avançar ou não vai depender deles [dos líderes partidários]", disse.

Vida pregressa

Ao Jornal Nacional, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto avaliou que a vida pregressa de um candidato não pode ser desconsiderada.

"Não confundir as coisas. Aqui, nós estamos cuidando de direitos políticos. Quando a Constituição proíbe a retroação da lei penal, está protegendo o indivíduo. Porque o indivíduo representa a si mesmo, fala por si. Ao passo que o candidato tem a intenção de representar toda uma coletividade, de ser porta-voz de todo o povo. Então, a Constituição exige muito mais do candidato para que ele tenha uma vida pregressa isenta."

Para Ayres Britto, deve se tornar inelegível a pessoa que tenha biografia "eticamente ilameada".

"Quem vive no lodaçal ético, chega a ser pretensão, chega a ser atrevimento postular uma candidatura para representar o povo", completou.

Repercussão

Saiba abaixo o que alguns deputados disseram ao Jornal Nacional sobre o projeto de Marquezelli:

Carlos Zarattini, líder do PT: "Este projeto não mexe na Lei da Ficha Limpa. Ele só mexe nesse entendimento de que os possíveis crimes cometidos antes da Lei da Ficha Limpa devam ter punição diferente daquela que era prevista na lei daquela época. Portanto, nós somos contrários a punir duas vezes a mesma pessoa pelo mesmo crime."

Miro Teixeira, deputado da Rede: "Vai ser um passo atrás. A rigor, vai ser um estímulo à impunidade. E sempre que aumenta impunidade nas esferas da administração pública, acaba aumentando a sensação de impunidade do criminoso comum. Aumenta o crime na rua. Uma coisa está muito vinculada à outra."

Chico Alencar, deputado do PSOL: "[A Ficha Limpa] não é uma prisão, não é um castigo, é apenas fazer valer um critério que está na Constituição da vida pregressa ética e ilibada para ocupar cargo eletivo. Então, é uma questão de justiça e, se houver prejudicados, paciência. Há muitos brasileiros capazes de ocupar cargos de vereador, governador, prefeito e deputado."

MT Agora - G1

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