Deputados articulam aprovação de projeto para derrubar decisão do STF sobre aplicação da Ficha Limpa

Supremo decidiu que lei também vale para condenados por abuso antes de 2010. Autor do projeto que visa limitar aplicação da lei, Nelson Marquezelli (PTB) diz que objetivo é dar ''segurança jurídica''.

10/11/2017 - 23:40:34

   

Projeto que pode encolher Lei da Ficha Limpa ganha apoio no Congresso

Líderes de diversos partidos na Câmara dos Deputados passaram a articular a aprovação de um projeto que tem como objetivo derrubar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar a Lei da Ficha Limpa a políticos condenados por abuso antes de 2010, quando a lei passou a vigorar.

Pela lei, ficam inelegíveis por 8 anos os políticos condenados por abuso de poder. E, no mês passado, o STF determinou que a lei seja aplicada também a quem tiver condenação anterior a 2010, tornando esses políticos inelegíveis por oito anos e não somente por três anos, como acontecia até então.

O placar no STF foi apertado, 6 votos a 5. Durante o julgamento, prevaleceu no plenário o voto de Luiz Fux. Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma punição para o político condenado, mas uma "condição de moralidade".

A articulação na Câmara

Para reverter a decisão do STF, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou um projeto que pretende limitar o alcance da lei.

Ao G1, Marquezelli disse que o objetivo da propsota é dar "segurança jurídica", pois, para ele, a decisão do Supremo causou impacto nas instâncias inferiores, já que vereadores, prefeitos e deputados poderiam ter os respectivos mandatos cassados a partir do novo entendimento.

"O projeto é baseado na votação dos cinco ministros que entenderam que a lei não poderia retroagir. A Câmara é o legislador", disse o deputado.

No projeto, ele acrescenta: "[O objetivo é] evitar que tal retroação seja de tal intensidade que comprometa a segurança jurídica, a soberania popular, a coisa julgada, além de todas as consequências sociais, financeiras e políticas daí recorrentes."

Marquezelli responde a inquérito no Supremo por suspeita de corrupção passiva.

Requerimento de urgência

Para acelerar a tramitação do projeto, 15 partidos, entre os quais PMDB, PT, DEM, PP, PRB, PROS, PSC, SD, Avante e PTB, assinaram um requerimento de urgência para a proposta ser incluída na pauta de votações do plenário com prioridade.

A expectativa de Marquezelli é que o pedido seja analisado pelos deputados ainda em novembro. Se aprovado, o projeto já poderá ser votado na sessão seguinte.

Segundo o Jornal Nacional, parlamentares fizeram as contas e chegaram à conclusão de que a decisão do STF pode atingir 40 prefeitos, 2 deputados federais e mais de 200 vereadores.

O que diz Rodrigo Maia

Questionado sobre o assunto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avalia que o projeto não altera a Lei da Ficha Limpa "de forma nenhuma".

"Se está certo ou errado é outra discussão. Ele [projeto], de forma nenhuma, mexe na Ficha Limpa", afirmou Maia nesta sexta (10).

"A legislação brasileira, do ponto de vista de muitos, nunca retroagiu para prejudicar. Então, é essa dúvida que está colocada", acrescentou o presidente da Câmara.

Rodrigo Maia disse, ainda, que não há data para colocar o texto em votação no plenário. "Se a questão vai avançar ou não vai depender deles [dos líderes partidários]", disse.

Vida pregressa

Ao Jornal Nacional, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto avaliou que a vida pregressa de um candidato não pode ser desconsiderada.

"Não confundir as coisas. Aqui, nós estamos cuidando de direitos políticos. Quando a Constituição proíbe a retroação da lei penal, está protegendo o indivíduo. Porque o indivíduo representa a si mesmo, fala por si. Ao passo que o candidato tem a intenção de representar toda uma coletividade, de ser porta-voz de todo o povo. Então, a Constituição exige muito mais do candidato para que ele tenha uma vida pregressa isenta."

Para Ayres Britto, deve se tornar inelegível a pessoa que tenha biografia "eticamente ilameada".

"Quem vive no lodaçal ético, chega a ser pretensão, chega a ser atrevimento postular uma candidatura para representar o povo", completou.

Repercussão

Saiba abaixo o que alguns deputados disseram ao Jornal Nacional sobre o projeto de Marquezelli:

Carlos Zarattini, líder do PT: "Este projeto não mexe na Lei da Ficha Limpa. Ele só mexe nesse entendimento de que os possíveis crimes cometidos antes da Lei da Ficha Limpa devam ter punição diferente daquela que era prevista na lei daquela época. Portanto, nós somos contrários a punir duas vezes a mesma pessoa pelo mesmo crime."

Miro Teixeira, deputado da Rede: "Vai ser um passo atrás. A rigor, vai ser um estímulo à impunidade. E sempre que aumenta impunidade nas esferas da administração pública, acaba aumentando a sensação de impunidade do criminoso comum. Aumenta o crime na rua. Uma coisa está muito vinculada à outra."

Chico Alencar, deputado do PSOL: "[A Ficha Limpa] não é uma prisão, não é um castigo, é apenas fazer valer um critério que está na Constituição da vida pregressa ética e ilibada para ocupar cargo eletivo. Então, é uma questão de justiça e, se houver prejudicados, paciência. Há muitos brasileiros capazes de ocupar cargos de vereador, governador, prefeito e deputado."

MT Agora - G1

Mais Noticias

Legislativo

Ruas do Espaço do Empreendedor terão nomes de peixes mato-grossenses

Triagem de Animais

Lucas do Rio Verde terá o primeiro Centro de Triagem de Animais Silvestres de Mato Grosso

Legislativo

Vereadores aprovam projeto que autoriza o município a buscar financiamento para obras de esgoto

Polêmica

Vereador de MT pede desculpas após vídeo dele bebendo cerveja com mulheres em carro superlotado gerar polêmica

08/02/2018 -

Vereadores aprovam projeto que destina recursos para a compra de serviços médicos especializados

Os serviços serão comprados por meio do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires. Serão investido R$ 1.560.000,00

06/02/2018 -

Homenagens marcam a primeira sessão da Câmara de Vereadores

Foram entregues 29 placas as famílias pioneiras, 11 Moções de Aplausos e uma Moção em Solidariedade

05/02/2018 -

Taques vai reeditar chapa com Fávaro de vice; Leitão vai ao Senado

Também foi acordada a possibilidade de uma troca entre Nilson Leitão e o ex-governador Jayme Campos (DEM) na disputa à vaga ao Senado.

04/02/2018 -

Senado deve votar em breve projeto de Maggi que criminaliza ‘gatonet’ com até dois anos de cadeia

É essencial citar que atualmente a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições.

02/02/2018 -

Primeira sessão do ano terá votação do calendário e homenagens

A sessão será realizada na próxima segunda-feira (05), a partir das 19h

31/01/2018 -

ALMT define novos membros e instaura CPI das 'pedaladas' para investigar o governo

Deputados terão o prazo de 180 dias para investigar a arrecadação e destinação de recursos do Fundeb e Fethab. Novos membros foram nomeados após desistência de parlamentares.

26/01/2018 -

Vereadora é condenada por prometer 250 casas a fiéis em troca de votos durante evento de igreja em MT

Edileusa Oliveira Ribeiro (PTC) é vereadora em Guarantã do Norte. Ela foi condenada a perda dos direitos políticos por 8 anos e teve o mandato cassado.

25/01/2018 -

Um dia depois da condenação, PT lança pré-candidatura de Lula à Presidência

Mesmo com possibilidade de ter candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa. Ex-presidente afirmou que recorrerá 'até o final'. 'Não temos plano B', disse presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

11/01/2018 -

Otaviano Pivetta descarta candidatura em outubro

No entanto, alegando que sua missão na política já foi cumprida, Pivetta descarta veementemente aderir a algum projeto político.

09/01/2018 -

Prefeito e vice têm mandatos cassados por exames gratuitos durante a campanha eleitoral em MT

TRE-MT cassou o mandato de Reynaldo Diniz e do vice dele. Magistrados entenderam que houve abuso de poder político e econômico durante a campanha em Ribeirão Cascalheira.

04/01/2018 -

Articulações políticas para as eleições de 2018 começaram

Nos bastidores de Lucas são muitos os comentários e existe a possibilidade de sair nomes para Deputado Estadual e Federal, Governo e até mesmo ao Senado.

21/12/2017 -

Lucas do Rio Verde estreita diálogo com a Seduc

Em pauta, novas unidades escolares, reformas, ampliações, demandas de matrículas, entre outros

19/12/2017 -

Ex-prefeito no Nortão é condenado por improbidade e perde direitos políticos por seis anos

Júnior Pereira foi prefeito de Novo Horizonte do Norte por três mandatos. Ele ainda pode recorrer da decisão.

19/12/2017 -

Câmara de Vereadores promove audiência para debater alterações na Planta Genérica

A Planta Genérica é utilizada na base de cálculo do valor do IPTU e ITBI. A audiência será realizada na quarta-feira (20), a partir das 19h

17/12/2017 -

Vereadores garantem os recursos para as entidades começarem o ano de 2018

Foram aprovados o convênio e a concessão de auxílio-financeiro para a Apae e Clube do Idoso De Bem com a Vida

Disk Bem

Busca telefônica em Lucas do Rio Verde - MT

Tempo Agora